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Da inadmissibilidade do recurso hierárquico ao Presidente da República em face da decisão do Ministro de Estado que aplica pena de demissão

Categoria: Direito Administrativo

02/06/2014 05:00 | Aline Cardoso Dória Dantas

As vedações legais à antecipação dos efeitos da tutela em face da fazenda pública e a interpretação conferida pelos tribunais pátrios

Categoria: Direito Processo Civil

31/05/2014 05:00 | Aline Cardoso Dória Dantas

Da contratação para aquisição imediata e da contratação para aquisição futura via sistema registro de preços

Categoria: Direito Administrativo

30/05/2014 05:15 | Aline Cardoso Dória Dantas