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Consultas Jurídicas
Breve análise dos reflexos de alterações infraconstitucionais para a impugnação constitucional do mandato eletivo

Categoria: Direito Eleitoral

21/03/2017 04:15 | Liliane Orzil Costa de Lima

Minirreforma eleitoral: ineficácia do art. Lei 13.165/2015 nas eleições municipais de 2016

Categoria: Direito Eleitoral

20/03/2017 04:30 | Liliane Orzil Costa de Lima

Breve análise do conflito entre dignidade da pessoa humana e liberdade de imprensa: o preso e a mídia

Categoria: Direitos Humanos

04/11/2016 04:30 | Liliane Orzil Costa de Lima