O desvirtuamento da regra de ouro na adi 5683/RJ

O Supremo Tribunal Federal adotou conclusão na ADI 5683/RJ que altera um dos principais pilares do regime fiscal brasileiro: a autorização que para que os entes federativos utilizem operações de crédito para pagamento de despesas de pessoal. O precedente contraria a doutrina e toda a construção que vem sendo erguida no sentido de responsabi...

Tratamento dado ao roubo e furto na responsabilidade civil: Análise da Jurisprudência dos Tribunais Superiores

A evolução da responsabilidade civil ampliou o espectro do dever de indenizar. A culpa, antes imposição necessária, deu lugar ao risco. Para se eximir da obrigação de reparar prejuízos, aqueles que têm sua responsabilidade fundada na teoria objetiva, devem recorrer às excludentes de responsabilidade: caso fortuito, força maior, fato de t...

Caso Unilever: as empresas possuem o direito de ganhar produtividade por meio de elisão fiscal?

O presente trabalho busca demonstrar como o Estado brasileiro penaliza as empresas por tentarem pagar menos tributos em um ambiente tributário caótico que o próprio estado criou, por meio da análise do caso da UNILEVER no CARF....

O impacto da China nas institucionalidades ocidentais: o capitalismo de estado da segunda economia do mundo põe em xeque o modelo de capitalismo liberal ocidental?

O mundo acompanha o crescimento extraordinário da economia chinesa e a potência oriental se tornará a maior economia do mundo, segundo previsão de especialistas. Entretanto, diferentemente do que aconteceu na Inglaterra e Estado Unidos, a China possui uma institucionalidade completamente diferente da ocidental. As duas potências ocidentais men...

Desafios da tributação do trabalho: o impacto da mudança das relações de trabalho no sistema previdenciário brasileiro

As mais diversas sociedades tiveram o tributo como um fator principal nas revoluções sociais, políticas e econômicas. Assim, a forma como o estado se financia e forma como o direito tributário intervém na sociedade, está ligada ao contexto histórico tributário. Com a Revolução Industrial e o surgimento do trabalho assalariado nas indúst...

Caso da vaquejada: avanço do Supremo Tribunal Federal ou fraqueza do sertão nordestino?

A vaquejada é uma atividade cultural e econômica bastante praticada no Nordeste do Brasil. Ela consiste em um esporte no qual os competidores procuram derrubar um boi, montados em seus cavalos e puxando o animal pelo rabo. Devido a sua violência como forma de diversão, recentemente a constitucionalidade da Lei nº 15.299/2013, que regula sua pr...