Efetividade das medidas socioeducativas na reintegração de adolescentes infratores

A trajetória dos direitos das crianças e adolescentes revela que, por muito tempo, esses grupos foram negligenciados, sem receber a proteção que mereciam. Com o passar dos anos, diversas legislações e declarações foram criadas, reconhecendo gradualmente crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, culminando na proteção integral es...

Um grito silencioso: crianças e adolescentes brasileiros e a urgência do enfrentamento ao desaparecimento no Brasil

O Estatuto da Criança e do Adolescente, promulgado em 1990, é considerado um marco na proteção dos direitos e deveres de crianças e adolescentes. No entanto, o número de jovens desaparecidos no Brasil tem aumentado consideravelmente, sem a repercussão necessária para que o problema seja visto como verdadeiramente alarmante. Isso é evidenci...

A importância do serviço social na reinserção do menor infrator no contexto escolar

A aplicação de medidas socioeducativas tem como uma perspectiva de ressocialização do adolescente, menor infrator. O principal objetivo desta pesquisa bibliográfica terá como base normativas como a Lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e com bases na lei do (Eca) Estatuto da Criança e Adolescente. ...

A implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente nas aldeias indígenas

O presente artigo vislumbra refletir acerca dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analisando a implementação do dispositivo nas aldeias indígenas. Observa-se uma grande necessidade de preservar os direitos das crianças e dos adolescentes indígenas, levando-se em consideração suas tradições e costumes própr...

Princípio do mínimo existencial e o estatuto da criança e do adolescente: desafios e limites frente à reserva do possível

O presente trabalho examina o "Princípio do Mínimo Existencial" em relação ao "Estatuto da Criança e do Adolescente" (ECA), discutindo os desafios de garantir os direitos fundamentais de crianças e adolescentes diante das limitações financeiras do Estado, conhecidas como "reserva do possível". A Constituição de 1988 estabelece que o Esta...

Os direitos das crianças e dos adolescentes na legislação internacional e nacional com enfoque no Brasil e na Espanha

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um breve estudo sobre os direitos das crianças e dos adolescentes na legislação internacional e nacional com enfoque no Brasil e na Espanha. Uma pesquisa bibliográfica e histórica que tem por objetivo demonstrar que existe legislação que ampara crianças e adolescentes....

Análise jurídica da entrega voluntária para adoção à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente

A análise jurídica da entrega voluntária de crianças para adoção examina a prática sob uma perspectiva jurídica, destacando questões legais e éticas envolvidas. São exploradas possíveis políticas para garantir que o processo de entrega voluntária seja transparente e justo. Neste contexto, a pergunta problema norteadora deste estudo é...

O papel do Estado na prevenção da violência familiar contra a criança e o adolescente

A pesquisa propõe averiguar o papel do estado na proteção da criança e do adolescente, fazendo uma análise histórica para melhor compreender como o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) fez com que um passado histórico legislativo questionável no qual crianças e o adolescentes não obtinham reconhecimento perante o estado e conseque...

Abuso sexual no âmbito familiar: uma análise acerca dos instrumentos de proteção e apoio a crianças e adolescente vítimas de abuso

Para atender o propósito deste trabalho foram realizados pesquisas bibliográficas em materiais referências na área, incluindo livros, artigos e as menções legislativas. Tem como objetivo principal analisar os sistemas de proteção à criança e ao adolescente que é vítima de abuso sexual no seu âmbito familiar, como também descrever todo...

Desafios do ministério público na proteção da saúde psicológica de crianças e adolescentes em Palmas, Estado do Tocantins

Este estudo tem por objetivo geral evidenciar a atuação do Ministério Público no estado do Tocantins, com ênfase na cidade de Palmas, no contexto da proteção da saúde psicológica de crianças e adolescentes. A pesquisa destaca o papel crucial do Ministério Público como defensor dos direitos de crianças e adolescentes e tem como objetivo...

Violência infantil como resultado da falta de afeto dentro do ambiente intrafamiliar

O Direito de Família mudou consideravelmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988, uma dessas mudanças foi a primazia do afeto. Assim, por intermédio do presente estudo, abordou-se da violência infantil como resultado da falta de afeto dentro do ambiente intrafamiliar, relativizando a importância que o afeto exerce no direit...

Família do lado esquerdo do peito? Uma análise da proteção jurídico-penal em face do abuso sexual infantil intrafamiliar com enfoque na revitimização da vítima

O presente estudo é voltado ao ordenamento jurídico-penal diante do abuso sexual infantil intrafamiliar com enfoque na revitimização da vítima que ocorre no judiciário. Os direitos das crianças e dos adolescentes foram, por muito tempo, inexistentes e assim criava-se precedente para maus tratos e abusos familiares sob a justificativa de que ...

A ampliação do serviço de acolhimento familiar na Paraíba a partir da intervenção do Ministério Público

Este artigo discorre sobre o processo de intervenção do Ministério Público que resultou na ampliação de políticas sociais voltadas para o acolhimento familiar na Paraíba. A atuação do Ministério Público pautada nas dificuldades encontradas por seus membros ante a preocupante realidade de violência estatal por negligência decorrente da...

Influência da tecnologia na (i)legalidade da adoção de crianças e adolescentes

A revolução tecnológica transformou a forma de relacionamento interpessoal, facilitando a comunicação e tornando mais rápido o processamento das informações, bem como impactou as atividades habituais e necessárias para a sociedade trazendo inúmeras facilidades e desburocratização. Nesse sentido, questiona-se a aproximação das tecnolog...

Aspectos da ressocialização do adolescente em conflito com a lei pela aplicabilidade das medidas socioeducativas diante o princípio do melhor interesse

Este estudo objetivou em elucidar os nuances dentre a atuação judicial, visto isso observa-se responsabilização infracional se torna aplicável apenas a indivíduos de doze anos completos a dezoito anos incompletos, conforme denominação dada pelo ECA aos adolescentes, a execução competirá a persona que cometa prática de crime, infração ...

A ineficácia das medidas socioeducativas frente ao escopo punitivista do estado.

A relação do Estado, sociedade e pais com o menor têm se tornado um problema social extremamente importante para o debate público, uma vez que, o jovem é a base da sociedade e cabe a todos zelar por uma sociedade garantidora desse desenvolvimento. Na medida em que a sociedade passa pelas dificuldades de reinserção do criminoso na sociedade, ...

A primazia do princípio do melhor interesse da criança no âmbito do reconhecimento da paternidade socioafetiva

O presente estudo tem como principal objetivo, analisar a aplicação do princípio do melhor interesse da criança no âmbito do reconhecimento da paternidade socioafetiva. E especificamente, descrever a relevância no ordenamento jurídico da garantia da filiação socioafetiva; identificar o modelo de estrutura familiar justificado pelo resguard...

Menores infratores: estatuto da criança e do adolescente, e a relação dos direitos humanos à aplicabilidade das medidas socioeducativas

O presente artigo tem como objetivo demonstrar como ocorre o acesso à justiça para os adolescentes que cometem atos infracionais, e como se garante os direitos individuais e processuais desses menores. Ademais, neste artigo, será abordado como se deu o surgimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), que trouxe uma ampla proteção à...

Um estudo sobre o sistema socioeducativo brasileiro no âmbito da proteção e recuperação social das crianças e adolescentes

O presente Artigo visa dissertar sobre o Sistema Socioeducativo Brasileiro, descrevendo sua história e origem. Cita as principais legislações pertinentes e a sua evolução histórica, a fim de expor a sua importância para as relações sociais, sobre a proteção das crianças e adolescentes autoras de atos infracionais. Para que o tema seja c...

O direito à creche e a saúde mental feminina

Esse artigo pretende relacionar, de forma suscinta, o direito da criança de acesso à educação em creche e pré-escola, de hierarquia constitucional, com a saúde mental feminina. O texto parte de um apanhado feito sobre a previsão desse direito no ordenamento jurídico brasileiro, destacando-se a tramitação do Projeto de Lei nº 975/2023, qu...