O direito do consumidor em receber correspondência por escrito antes da negativação: o último refúgio mantido pelo Superior Tribunal de Justiça ameaçado

O presente artigo analisa o direito do consumidor em ser notificado por escrito por meio de correspondência enviado para o domicílio dele, antes de se proceder a sua negativação em órgãos restritivos de crédito à luz da interpretação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O método utilizado na pesquisa é a análise das ...

A legitimidade processual de grupos especializados do ministério público e o princípio do promotor natural

Este estudo investiga a aplicação e relevância do princípio do promotor natural no direito brasileiro, enfocando sua fundamentação teórica e bases legais para garantir a imparcialidade e independência na condução dos processos judiciais pelo Ministério Público. Ele explora como a criação de grupos especializados pelo Ministério Públ...

O delito de impedir ou de dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação

A Lei n. 9.605/1998 surgiu no ordenamento jurídico brasileiro com intuito de dispor, de forma mais específica, sobre a tutela ambiental nas esferas administrativa e penal. A citada legislação é rotineiramente alvo de críticas, seja por conter em seu texto diversas normas penais em branco, as quais dependem da edição de outras normas para qu...

Tema 1046 do Supremo Tribunal Federal e os impactos nas normas coletivas do trabalho

A prevalência do negociado sobre o legislado e a posterior análise constitucional pelo Supremo Tribunal Federal através do tema 1046 merece reflexão no tocante a quais direitos seriam caracterizados como de indisponibilidade relativa e indisponibilidade absoluta, sendo que a Consolidação das Leis do Trabalho apenas traz rol exemplificativo, c...

O princípio da proporcionalidade e sua aplicação nas relações trabalhistas

O presente artigo visa analisar a aplicabilidade do princípio da proporcionalidade no âmbito das relações trabalhistas, para tanto buscou-se compreender a diferença entre os princípios e as regras, sobretudo ante a doutrina de Robert Alexy e Ronald Dworkin. Delineou-se o princípio da proporcionalidade numa análise quanto a questão terminol...

Direito potestativo ao divórcio

A família representa a base da sociedade e como tal merece especial atenção do Estado. Na medida em que são exigidas prestações positivas do Estado para proteger as relações constituídas pelo vínculo de parentalidade e fundadas na solidariedade, as normas constitucionais e infraconstitucionais não admitem intervenções arbitrárias e li...

Modelos de Controle Judicial da Justiça Premial

O principal escopo deste trabalho é analisar as formas de controle judicial frente a discricionariedade dada aos acordos de colaboração premiada. No intuito de alcançar a finalidade proposta, aborda-se o direito premial, em suas diferentes formas, em dois países, sendo que um deles utiliza o sistema da common law (Direito Anglo-Saxônico) e ou...

Evolução histórica da proteção ao meio ambiente e a tríplice responsabilização por dano ambiental

A Carta Maior de 1988, em seu Capítulo VI, estabeleceu diretrizes abrangentes para a proteção do meio ambiente, impondo responsabilidades tanto ao Poder Público quanto à sociedade para garantir sua preservação. Anteriormente, o meio ambiente era tratado meramente como uma propriedade passível de exploração econômica, sem receber a devida...

A Tributação dos Serviços e Mercadorias na Economia Digital: A Disputa e os Limites da Competência Tributária entre Estados e Municípios

O presente artigo tem o objetivo de enfrentar as questões relacionadas com a tributação dos novos serviços sob os aspectos constitucionais e infraconstitucionais. Abordaremos a tributação da economia digital com a finalidade de interpretar os dispositivos legais que alicerçam a exação tributária sob o olhar da doutrina, jurisprudência e ...

A dignidade da pessoa humana na Lei 14.181/21 com o procedimento de conciliação de superendividados

Com a publicação da Lei 14.181/21 o Código de Defesa do Consumidor foi alterado. Dentre outras alterações, um capítulo instruindo a conciliação para consumidores superendividados foi inserido. Contudo, nem todas as dívidas da pessoa física são provenientes de relação de consumo. ...

Medidas protetivas: uma utopia ou uma realidade?

Por muitos anos, o homem foi reconhecido como o responsável pela família e a mulher como o sexo frágil, no entanto, isso mudou e a mulher ganhou seu reconhecimento de independência. Contudo, o machismo ainda continua enraizado em muitos homens, ocasionando conflito entre os gêneros. ...

Feminicídio: A (in)eficácia das medidas protetivas

A violência de gênero é causada por fatores dominantes dos homens contra as mulheres, levando a comportamentos agressivos. As mulheres geralmente são alvo de violência doméstica. Diante dos elevados índices de agressões, homicídios e violações dos direitos das mulheres, entende-se que o país não formulou políticas públicas voltadas a...

Algoritmocracia e a episteme do preconceito: algoritmos no processo penal

Aborda-se a crescente integração de algoritmos no sistema de justiça penal, fenômeno conhecido como algoritmocracia, que se refere à predominância dos algoritmos nas decisões sociais e políticas. A pesquisa investiga as implicações dessa integração, destacando como os algoritmos podem otimizar processos e reduzir custos, mas também co...

A Proteção do Direito Adquirido em Matéria Urbanística e a Licença de Uso: Fundamentos e Implicações

Este artigo analisa a questão do direito adquirido no contexto urbanístico, especialmente no que tange à licença de uso de lotes urbanos após alterações legislativas. São examinados os fundamentos teóricos e jurisprudenciais acerca da existência ou não de direito adquirido e a possibilidade de dever de indenização em casos concretos....

Nepotismo Póstumo: uma análise do instituto e da jurisprudência dos Tribunais Superiores

O presente artigo aborda o nepotismo póstumo no ordenamento jurídico brasileiro. Busca-se, ao longo da pesquisa, analisar a vedação ao nepotismo, bem como seus fundamentos jurídicos, além de realizar uma análise da definição do instituto e do entendimento dos Tribunais Superiores quanto à matéria. Destaca-se que a vedação ao nepotismo ...

A trivialização do Instituto da Revisão Criminal

A revisão criminal foi introduzida no Brasil pelo Código de Processo Penal de 3 de outubro de 1941 e formalizado pelo Decreto 847 de 11 de outubro de 1890, chamada de revisão extraordinária, entretanto dizem que tem origem provavelmente no Direito Romano, e o seu propósito era modificar decisões injustas. Hoje em dia, a revisão criminal tor...

A Teoria de Robert Alexy e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro: análise crítica das decisões do STF

O presente artigo busca tratar sobre a aplicação da teoria de Robert Alexy no ordenamento jurídico brasileiro trançando uma crítica ao modo de sua utilização pelo Supremo Tribunal Federal. Para tanto, aborda-se a teoria da argumentação jurídica de Robert Alexy, notadamente os conceitos de regras e princípios apresentados pelo autor. Em s...

A efetividade da guarda compartilhada como um modelo de custódia para promover os direitos do menor

Estudo sobre a efetividade da guarda compartilhada como um modelo de custódia para promover os direitos do menor. A relevância crescente da guarda compartilhada em contextos de separação ou divórcio, visando garantir a participação equilibrada dos pais na vida dos filhos. O objetivo principal é analisar a eficácia desse modelo em comparaç...

A Teoria do Desvio Produtivo no Direito do Consumidor

O presente artigo aborda a tutela do tempo como bem jurídico extraído do postulado da dignidade da pessoa humana e do direito à vida, bem como a possibilidade de responsabilização pela captura do tempo produtivo do consumidor que acarreta dano temporal. Busca-se debater o enquadramento do dano temporal como dano moral ou dano autônomo, a apli...

Ressocialização de detentos no sistema prisional do estado do Amazonas a luz da Constituição Federal

A presente pesquisa tem como objetivo analisar a efetividade das políticas de ressocialização de detentos no Estado do Amazonas. Os objetivos específicos consistem em: Avaliar o alinhamento das políticas de ressocialização do Estado do Amazonas com os princípios da Constituição Federal. Investigar como a superlotação e as condições pr...