Direito previdenciário indígena: debate acerca das transformações legislativas

O presente estudo aborda algumas mudanças legislativas acerca dos povos indígenas e o acesso aos direitos, especificamente na previdência social. Nosso objetivo consiste em explanar sobre o indígena enquanto sujeito de direito do regime da previdência. ...

A Pensão por morte e a reserva de cota-parte no RPPS

A pensão por morte é um benefício previdenciário fundamental para a proteção da economia familiar, reconhecido pela Lei nº 9.717/99, que exige que os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) ofereçam, no mínimo, aposentadoria e pensão por morte. Um aspecto debatido é a reserva da cota-parte, que ocorre quando um dependente habilit...

Escopo e aplicação do Tema 1254 e seus impactos na Administração Pública

A aposentadoria dos servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT é um tema controverso desde a Constituição de 1988, uma vez que esses servidores não ingressaram por concurso público. Inicialmente, a União e os entes subnacionais entendiam que esses servidores tinham direito à aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). ...

A aposentadoria especial dos servidores públicos com deficiência após a Reforma da Previdência

A aposentadoria especial é um tema jurídico complexo, especialmente para servidores com deficiência. A Constituição Federal de 1988, inicialmente, previa aposentadoria especial apenas para atividades prejudiciais à saúde, sendo ampliada pela Emenda Constitucional nº 47/05 para incluir servidores com deficiência e em atividades de risco. No...

Aposentadoria especial por adicionais de riscos- divergência de critérios trabalhistas e previdenciários após reforma previdenciária

O presente trabalho tem por objetivo pontuar algumas contradições que a norma regulatória da Reforma Previdenciária impôs perante a legislação trabalhista na questão da proteção à saúde do trabalhador em seu ambiente laboral. Para tanto foram pesquisados em documentos oficiais os quesitos necessários para a concessão da aposentadoria ...

Pensão por morte: (in)constitucionalidade da retroação da Lei de Conversão n. 13.135/15 aos fatos geradores ocorridos durante a vigência da MP 664.

O presente artigo trata sobre (in)constitucionalidade da interpretação, a respeito do benefício previdenciário de pensão por morte, no sentido de que todas as inovações trazidas pela lei de conversão n. 13.135/2015 poderiam ser aplicadas retroativamente aos fatos geradores ocorridos durante a vigência da MP n. 664/2014, com base no art. 62...

Breve histórico e alterações do benefício previdenciário de aposentadoria por idade urbana com a reforma da previdência social trazidas pela Emenda Constitucional Nº 103/2019

O presente artigo científico pretende demonstrar que o tema proposto é pertinente e relevante não só para o sistema jurídico, mas, também, para a sociedade e outras áreas de conhecimento afetadas pelas constantes mudanças sofridas pela sociedade inserida num mundo globalizado e tecnologia avançada que consequentemente o direito que a acomp...

Aposentados: escravidão moderna imposta pelo INSS x aposentadoria revisão da vida toda, julgamento do Tema 1102 no STF, quem vencerá?

O objetivo deste artigo, dando continuidade ao nosso artigo anterior sobre o tema, é mostrar aos leitores, de maneira geral, a busca do aposentado junto ao judiciário sobre “revisão da vida toda”, expondo as razões de fatos, bem como as jurisprudências favoráveis aos mesmos junto ao STJ, conforme poderá ser constatado no REsp nº 1.596.2...

A responsabilidade civil do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), por danos morais e erros no indeferimento de benefício previdenciário

Dentro do processo de construção e desenvolvimento deste trabalho, busca-se um entendimento amplo acerca da responsabilidade civil, oriunda das ações e omissões desenvolvidas no âmbito do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Sobre isso, a fim de facilitar o entendimento quanto ao apresentado, os objetivos são parte fundamental nes...

Aposentadoria rural pode ser prejudicada por cônjuge trabalhador urbano?

A aposentadoria rural é um direito fundamental para os trabalhadores que dedicam suas vidas à agricultura e à pecuária. No entanto, a interação entre a aposentadoria rural e a situação de um cônjuge que trabalha no setor urbano pode criar desafios e até mesmo prejudicar a segurança financeira do aposentado rural. Este artigo explora os i...

Análise do histórico do auxílio-doença previdenciário e o impacto trazido pela Lei nº 14.131/21

O presente artigo trata-se de uma abordagem/análise histórica sobre o auxílio-doença Previdenciário e o impacto trazido pela Lei nº 14.131 de 30/03/2021, sendo que tal lei, após ser introduzida no Direito brasileiro, trouxe consigo uma série de nuances, com impactos na vida do trabalhador, pois abrange um assunto sempre polêmico: A Previd...

Princípios de Direito Previdenciário

O presente artigo discorre sobre princípios de direito previdenciário elencados no artigo 194, parágrafo único, da Constituição da República de 1988. Para tanto, comenta sobre o alicerce que é os princípios para o ordenamento jurídico brasileiro. Utilizou-se de material bibliográfico através de doutrinas jurídicas, jurisprudência, a C...

Acidente de Trabalho e seus reflexos na Previdência Social no Brasil

Este artigo tem por objetivo promover uma discussão sobre o acidente de trabalho e seus reflexos na Previdência Social no Brasil. As normas jurídicas que afiançam a incolumidade mental e física dos empregados visam o trabalho como uma atividade segura, pois o empregador é responsável pelas medidas individuais e/ou coletivas para proteger a s...

Conversão de tempo especial exercido com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde em comum após a Emenda Constitucional n° 103/2019

O presente artigo terá por tema de estudo a aposentadoria especial dos servidores públicos que laboraram sob condições prejudiciais à saúde e a integridade física, dando ênfase na (im)possibilidade conversão dos tempos especiais prestado em condições prejudiciais à saúde e à integridade física em tempo comum, bem como aborda as princ...

Segurado facultativo de baixa renda: percepção de renda ínfima que não deve descaracterizar a condição de segurado

O Sistema Especial de Inclusão Previdenciária (SEIP), instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e alterado pela Emenda Constitucional nº 47/2005, ampliou acesso à previdência social determinando um tratamento diferenciado àqueles que até então encontravam-se excluídos da proteção previdenciária. Tal sistema foi regulamentado pe...

Planos de stock options e as contribuições previdenciárias

O presente trabalho objetiva defender a tese de que os Planos de Stock Options, por não contarem com natureza salarial, não atraem a cobrança das contribuições previdenciárias, pois eventual lucro está vinculado às oscilações de mercado e não ao trabalho desempenhado pelo colaborador beneficiário desse plano. A pesquisa foi realizada em...

Análise do critério etário do idoso estipulado pela Lei 10.741/03 como requisito para concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada e a inclusão do indivíduo em situação de vulnerabilidade.

Este artigo científico apresenta uma discussão a respeito do critério etário estipulado Lei 10.741/03 como um dos requisitos necessários para concessão ao direito do Benefício de Prestação Continuada (BPC) regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de modo que o Estatuto do Idoso conceitua como idoso, para fins de dire...

Da influência neoliberal ao princípio da simetria: uma análise do contexto político-econômico atual e da aplicação automática da Reforma da Previdência a todos os entes federativos

Estudar a Reforma Trabalhista e Previdenciária é significa analisar da tendência global e atual da busca de redução ou total retirada de direitos sociais, sob a justificativa de fortalecimento da economia e do incentivo ao desenvolvimento econômico, que segue uma lógica capitalista que beneficia apenas os detentores de grande capital, eviden...

Proteção social não contributiva: uma análise do aumento da judicialização do BPC frente aos critérios da Lei 8.742/93

Este estudo visa analisar o aumento da judicialização do Benefício de Prestação Continuada (BPC) frente aos critérios mantidos pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) de nº 8.742/93. O objetivo é esclarecer as principais razões por trás do aumento da judicialização do benefício e avaliar se tais critérios são adequados e suf...

Do direito à pensão por morte do menor sob guarda após a Emenda Constitucional nº 103/2019

O presente estudo, objetiva trazer uma análise quanto ao direito do menor sob guarda de receber o benefício previdenciário de pensão por morte de seu responsável, após a vigência da Emenda Constitucional de nº 103/2019. A possibilidade de concessão de tal benefício sempre foi matéria controvertida, em razão das divergências doutrinári...