Direito de Arrependimento do Consumidor: Reflexão das Normas CDC e Resolução n° 400 da ANAC

Este artigo científico aborda o Direito de Arrependimento do Consumidor, analisando suas implicações sob as perspectivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Resolução n° 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Ambas as normas têm o objetivo de proteger os interesses dos consumidores, permitindo-lhes desistir de compras ...

As ações eleitorais brasileiras e suas nuances

O presente artigo tem por objetivo principal realizar uma análise das diversas ações eleitorais existentes no ordenamento jurídico pátrio, bem como as suas hipóteses de cabimento e requisitos legais. Apresenta como problema que tais instrumentos estão previstos em diversos diplomas, o que muitas vezes dificulta a atuação dos operadores do ...

A reiteração das jornadas exaustivas de trabalho e o consequente reconhecimento da condição análoga à escravidão

No Brasil, a realidade do trabalho doméstico análogo à escravidão tem sido justificada, nos últimos anos, como consequência da pobreza e da educação deficitária oferecida às pessoas que se submetem a este tipo de exploração, sobretudo às mulheres. No presente momento, à luz do debate sobre direitos humanos e em meio às profundas tran...

Do fenômeno do “simultaneus processus”

Por expressa autorização constitucional, extraída da interpretação conjunta do artigo 102, I, “a” com o artigo 125, § 2º, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/1988), é plenamente possível que, quando determinado ato normativo estadual viole, ao mesmo tempo, a Constituição Federal e a Constituição Estadua...

Justiça penal consensual

O presente artigo consiste em um estudo sobre a justiça penal consensual, tratando de forma especial sobre o acordo de não persecução penal. O objetivo deste estudo é expor as principais características do referido instituto, bem como ponderar sobre a presença marcante da justiça consensual no âmbito do direito penal e processual brasileir...

Os impactos do Processo Judicial Eletrônico no acesso à justiça sob o olhar da vulnerabilidade digital

O presente trabalho trata do acesso à justiça, das ondas renovatórias deste acesso, de como o PJe impacta no acesso à justiça no âmbito cível das ações de família com foco na vulnerabilidade digital que é abordada na 6ª onda renovatória....

Sentenças/decisões manipulativas (intermediárias ou normativas) e sentenças transitivas (ou transacionais)

Não obstante seja indiscutível que, em qualquer democracia, notadamente as contemporâneas, é imprescindível a existência de uma separação e de harmonia entre os poderes, o conceito de jurisdição constitucional, na atualidade, não mais pode ser extraído da separação estanque atribuída, inicialmente, aos ensinamentos de Aristóteles, d...

Acordo de não persecução penal: histórico, regulamentação, jurisprudência e atuação ministerial

O artigo propõe discutir o instituto do acordo de não persecução penal, apresentando o contexto histórico de sua criação, como o acordo de não persecução penal foi originariamente previsto, bem como se deu a regulamentação legal posterior, delineando como seus requisitos, condições, vedações e aplicação prática do ponto de vista ...

A criação dos Juizados Especiais como forma de acesso à justiça formal à população hipossuficiente

Este artigo visou analisar a efetividade da prestação jurisdicional dos Juizados Especiais em relação à sociedade menos favorecida economicamente, por meio da concretização dos princípios da celeridade e acessibilidade, sob a sua perspectiva interna, isto é, o acesso formal ao Poder Judiciário, o qual, consequentemente, influenciará na e...

Ética e Direito na visão de Immanuel Kant

O presente estudo tem como objetivo principal a análise dos aspectos filosóficos de Immanuel Kant. Nesse viés, serão apontados os seus principais pensamentos e teorias, levando em consideração a sua biografia e o contexto histórico....

A Holding Familiar Frente à Nova Reforma Tributária: Perspectivas e Desafios

O texto aborda a reforma tributária no Brasil e seu impacto nas holdings familiares, estruturas essenciais na gestão de patrimônio e planejamento sucessório. A reforma altera significativamente o cenário tributário, especialmente no que tange ao ITCMD, que agora se baseia no Estado de residência do falecido, limitando a flexibilidade para o ...

O fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na jurisprudência dos tribunais superiores

Interpretação da Lei nº 12.318/2010 (lei de alienação parental) e seus aspectos constitucionais

O objetivo do presente artigo é evidenciar como, por meio do neoconstitucionalismo, a obediência e eficácia da Constituição é colocada no centro do sistema com superioridade de maneira que o Código Civil e outras legislações devem se adequar, trazendo como características o reconhecimento da força normativa da Constituição, a centralid...

Improbidade administrativa: principais alterações da lei e decisões do Supremo Tribunal Federal

A Lei n. 8.429/1992, lei de Improbidade Administrativa, representa um dos mais importantes instrumentos de combate à corrupção pública. O seu texto, além de prever a tipologia dos atos de improbidade e de impor sanções ao agente ímprobo, estabeleceu um amplo espectro de incidência, sujeitando ao seu regime todos os agentes públicos e tamb...

Estrutura Bifásica do Processo de Conhecimento

Trata-se de artigo jurídico no âmbito do direito processual civil, cujo objeto abarca a análise sobre a estruturação do processo de conhecimento, especificamente do procedimento comum ordinário a partir das lições da doutrina do Professor Alexandre Freitas Câmara. Utilizou-se, para tanto, da pesquisa bibliográfica, com consultas a livros ...

A virada jurisprudencial do precedente relacionado à abusividade na cobrança de taxa de conveniência em vendas online

O presente artigo visa apresentar uma análise crítica a respeito da chamada taxa de conveniência, definindo seus contornos jurídicos e tecendo comentários acerca das decisões do Superior Tribunal de Justiça, com enfoque na abordagem apresentada pela Corte Cidadã no julgamento que defendeu a legalidade da referida cobrança, em verdadeira vi...

Aplicabilidade do princípio do não retrocesso social frente à garantia do direito à segurança pública

Este artigo se propõe a analisar a aplicabilidade do princípio do não retrocesso como forma de garantir o mínimo aceitável em relação ao direito à segurança pública. Além da inegável relevância social do tema, que oferece um instrumento de conscientização dos deveres e responsabilidades que devemos ter enquanto cidadãos, criando ass...

Uma análise do poder familiar mediante a observação de sua evolução histórica sob a ótica do direito civil constitucional

O objetivo do presente trabalho acadêmico busca evidenciar como o sistema jurídico pátrio vem se adequando às diversas transformações sociais, que refletem diretamente em nosso ordenamento jurídico, inclusive no que tange ao Direito das Famílias. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a família se tornou a base da sociedade...

A legitimidade da Defensoria Pública para a impetração de mandado de segurança coletivo

O presente trabalho é destinado ao estudo da legitimidade da Defensoria Pública para a impetração de mandado de segurança coletivo com o objetivo de tutelar direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de vulneráveis, seja qual for a espécie de vulnerabilidade. Em que pese não haver previsão expressa na Lei nº 12.016/09, Lei do M...

Procedimentos Especiais: Uma Análise Detalhada das Ações de Exigir Contas e de Divisão e Demarcação de Terras Particulares

Este estudo explora as Ações de Exigir Contas e de Divisão e Demarcação de Terras sob o Código Civil, através do método dialético. Destaca mudanças no processo civil e elementos essenciais da Ação de Exigir Contas e da Ação de Divisão e Demarcação. ...