A Previdência Social e as principais mudanças com a EC Nº 103/2019 no RGPS

O presente estudo tem como objetivo demonstrar, sem a intenção de esgotar o assunto, como as alterações da reforma da previdência social impactaram nos benefícios garantidos pela previdência, sua evolução histórica, natureza jurídica, sua tipificação nas normas e nas leis esparsas e quais foram as emendas constitucionais sofridas após...

Multa pela recusa de bafômetro e sua inconstitucionalidade

A presente pesquisa tem como escopo ressaltar a importante mudança na lei a respeito da multa por recusa ao teste do bafômetro. Essa mudança foi fruto da Lei nº 13.281, de 04 de maio de 2016, que acrescentou ao CTB o artigo 165 - A. O Código de Trânsito Brasileiro exige da autoridade a produção de uma prova prévia que confirme a sua suspe...

Os aspectos positivos e negativos da privatização de empresas estatais

O presente artigo trata concisamente das privatizações de empresas estatais, na qual consistes em um ato que ocorre quando o Estado passa a gestão de uma empresa ou uma instituição estatal para a esfera privada, onde todo gerenciamento e fins lucrativos desta empresa deixam de ser de responsabilidade e de utilização do poder público, sendo ...

O patrimônio digital: sucessão legitima do titular falecido, admitindo-se, ainda, sua disposição na forma testamentária ou por codicilio

Com a tecnologia inserida cada vez mais no cotidiano das pessoas, surge no direito à denominada "herança digital", que nada mais é do que um acervo de direitos e bens publicados, guardados ou usados em plataformas digitais, servidores ou em nuvens de titularidade de uma pessoa falecida. Portanto, o objetivo da pesquisa é descrever através de r...

A inconstitucionalidade pela recusa do teste do bafômetro e a desproporcionalidade da pena

O presente estudo tem por objetivo verificar se através do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, inserido pela Lei Nº 13.281, de 4 de Maio de 2016. E a Lei 11.705/2008 (Lei Seca), existe uma possível inconstitucionalidade pode decorrer da desproporcionalidade ou dosagem da sanção da simples recusa de o motorista efetuar o teste do ...

Família multiespécie: conceito e identificação de uma nova entidade familiar

O presente trabalho busca analisar a viabilidade de um reconhecimento da família multiespecie como uma entidade familiar dentro de uma relação entre humano-animal. No decorrer da pesquisa será apresentado o conceito de família convencional, conceito jurídico e legislaçãoes específicas que regulamenta o tema....

Desmistificando o Curso Técnico em Serviços Jurídicos e Notariais: Uma Análise da Matriz Curricular, Perfis Institucionais e Papel do Profissional na Estrutura Jurídica

O Presente artigo científico apresenta uma análise sobre os cursos técnicos e tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais e sua relação com a graduação em Bacharelado em Direito. Detalhes sobre a certificação desses cursos também são abordados. Além disso, é discutida a matriz curricular do curso técnicos e tecnólogos em relaçã...

A violência doméstica sob a ótica sistêmica: a aplicação das constelações familiares na composição dos litígios

O Direito Sistêmico é compreendido como a aplicação das leis sistêmicas e das Constelações Familiares de Bert Hellinger. No Brasil o direito sistêmico nasce com a prática proposta pelo Juiz Sami Storch, que convidando as partes dos processos nos quais atuava para participarem de vivências de constelações familiares obteve bons resultado...

Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes contra o meio ambiente

O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre a lei ambiental que trata da responsabilidade penal da pessoa jurídica, demonstrando sua viabilidade e a necessidade de um instituto que protegesse de forma eficaz um bem jurídico relevante, que anteriormente possuía sua proteção assegurada em leis esparsas em várias legislações, o que difi...

A produção de fake news e a repercussão na sociedade

Este artigo vem com o objetivo mostrar de forma geral os riscos do fenômeno Fake News, abrangendo pontos de sua criação, disseminação e seus impactos na sociedade contemporânea informatizada. De feitio didático e demonstrativo a dissertação foi produzida para salientar à população sobre as perturbações onde as notícias falsas são d...

Aspectos iniciais à introdução da análise econômica do direito

O presente estudo apresenta como tema a introdução à Análise Econômica do Direito, refletindo o desenvolvimento da matéria no Brasil. Para isso, busca-se analisar sua origem e antecedentes, assim como observar a importância da Escola de Chicago e seus pensadores para essa disciplina jurídica. São inúmeros os benefícios de se apresentar a...

O conceito de sistema na perspectiva jusnaturalista e a função da coerção na obra ‘A Força do Direito’ em Frederick Schauer

Este artigo tem por objeto desenvolver uma análise do conceito de Sistemas sob a Perspectiva Jusnaturalista e traça um paralelo a estes conceitos e modos de organicidade social através da análise da função da Coerção, trazida na obra “A Força do Direito’, de Frederick Schauer.Tem-se por questão analisar de que forma a teoria dos siste...

Análise jurídica sobre ortotanásia e cuidados paliativos

O avanço tecnológico na área da saúde tem tornado possível a sustentação artificial da vida biológica por meio de medidas frequentemente fúteis e, às vezes, geradoras de sofrimento para a pessoa em cuidados. Esse cenário tem suscitado uma reflexão sobre o direito fundamental à vida, que deve ser acompanhado pelo direito à liberdade da...

Trabalho infantil, uma violação aos direitos fundamentais e sua desvalorização no ramo legislativo

O presente trabalho foi realizado com o objetivo de analisar o Trabalho Infantil. Pautado no Direito Constitucional foi feita uma análise introdutória. Após, foi analisado a criminalização de tal exploração e especificamente o trabalho que não se encaixa na característica de escravo. Os malefícios causados nas crianças que trabalham prec...

Estudo da oralidade na história do processo civil e sua (não) influência no procedimento ordinário cognitivo de primeiro grau do Código de Processo Civil de 1973

O objetivo do presente artigo é destacar a presença da oralidade no contexto geral do processo civil desde a Antiguidade Clássica até o Código de Processo Civil de 1973, de modo a considerar qual a extensão da adoção da oralidade no sistema processual civil brasileiro previamente ao Código de Processo Civil de 2015. Dessa forma, são forne...

Direitos Humanos: Conceitos, Desenvolvimento Sustentável e Instrumentos Internacionais

O artigo faz-se valor dos documentos internacionais que versam sobre direitos humanos, como por exemplo Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (Pacto Civil) e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Pacto Social), bem como os arti...

Direito do consumidor na internet

Tendo em vista a praticidade e eficiência que a internet vem trazendo nas relações em geral, facilitando cada vez mais o cotidiano das pessoas, o comercio virtual, vem se destacando e expandindo impulsivamente. A pandemia do Covid-19, um dos temas a ser abordado, foi um dos fatores que mais contribuiu, ultimamente, para o exponencial crescimento...

O direito do consumidor nas relações de consumo virtuais

Com o avanço da tecnologia e o crescimento do comércio eletrônico, as relações de consumo virtuais se tornaram uma realidade cada vez mais presente no cotidiano das pessoas. Entretanto, deve-se destacar que existem diversas peculiaridades no que diz respeito ao consumo virtual, no qual é exigido uma modificação nas normas consumeristas. Dia...

Aspectos jurídico-trabalhistas do competidor de E-sports no Brasil

O trabalho aborda de forma simples e objetiva a questão da possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício nos contratos de esporte eletrônico vigentes no Brasil. Tem como objetivo específico analisar os esportes eletrônicos e defender que é necessário o reconhecimento do vínculo de emprego nos contratos vigentes, dentro dos aspeto...

Tratados internacionais de direitos humanos como novo parâmetro de compatibilidade das normas jurídicas

Prefacialmente, o objeto do presente capítulo é analisar o processo de formação, incorporação e implementação dos tratados internacionais de direitos humanos, bem como o status jurídico conferido pela Constituição Federal de 1988, inclusive abordando a evolução do tema no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Consigne...