Negligência estatal e as condições depreciativas em prisões

Esse estudo tem como objetivo analisar a negligência estatal e seus impactos nas condições depreciativas em prisões no Brasil. Quanto a metodologia de pesquisa, trata-se de uma pesquisa bibliográfica. O sistema penitenciário brasileiro apresenta problemas em todas as esferas e notadamente é um sistema em que os direitos humanos e direitos fu...

Hate speech – os limites da liberdade de expressão nos discursos de ódio

O direito à liberdade de expressão, descrito na Constituição Federal de 1988, garantido a todos os brasileiros e aqueles que no Brasil residem, sendo vedado o anonimato, conduz muitos cidadãos a usarem ou abusarem desse direito para, por vezes, injuriarem ou tecer ofensas a povos, etnias, ou seja, extrapolarem um direito garantido constitucion...

A expansão do teletrabalho em uma sociedade pós pandemia

O teletrabalho surge com a evolução da tecnologia e os meios telemáticos são a base dessa modalidade laboral. Com ele existe uma proposta de melhorias para empregados, empregadores e a economia. A globalização influenciou com as evoluções ocorridas através dos tempos. Portanto, o objetivo da pesquisa é descrever através revisão da liter...

Uma breve análise: o racismo mediado pelas redes sociais

O presente artigo discorre sobre a prática de racismo mediada pela facilidade dos fluxos de informações existente rede mundial de computadores, principalmente nos ambientes das redes sociais, cujo espaço é campo fértil e quase ilimitado para se propagarem manifestações individuais ou coletivas que, muitas vezes, extrapolam o limite da libe...

Direitos das pessoas com deficiência: leis e desafios

Ser pessoa com deficiência atualmente significa possuir algum tipo de limitação, seja ela física, psíquica, motora ou sensorial. No mais, diante da existência de tal limitação faz-se veementemente necessário que para este grupo de pessoas, haja por parte de toda a sociedade um olhar mais atencioso, com a finalidade de propiciar condições...

Os danos morais no direito do trabalho

A repercussão da Lei nº 14.454/2022 na cobertura obrigatória dos planos de assistência à saúde

O presente trabalho tem como objetivo entender a movimentação legislativa para resolução da controvérsia da natureza jurídica do “Rol de Procedimentos da ANS” através da edição da Lei nº 14.454/2022, mediante análise do direito à saúde enquanto garantia constitucional, da formação dos contratos de planos de assistência à saúde...

Os meios extrajudiciais de resolução de conflitos no ordenamento brasileiro

O presente artigo analisa os meios extrajudiciais tais como a negociação, conciliação, mediação e arbitragem, como método alternativo de solução de conflitos. Serão analisados as principais características e diferenças entre os procedimentos, com o propósito de evidenciar a sua importância e particularidade no âmbito do processo de d...

A possibilidade da progressividade das alíquotas nos impostos reais

O trabalho em voga apresenta uma pesquisa a respeito da constitucionalidade da progressividade das alíquotas dos impostos reais. Isso porque, na doutrina e na jurisprudência os impostos foram classificados em reais e pessoais, sendo que, o Supremo Tribunal Federal vem adotando o entendimento de que a progressividade somente seria aplicada a estes...

A valoração do testemunho da vítima no crime de estupro e seus aspectos no processo penal

O presente artigo tem como premissa o estudo do valor probatório do depoimento das vitimas do crime de estupro e o papel que desempenham no decurso do processo. Por se tratar de um crime que em sua maioria ocorre de maneira obscura, com requintes de crueldade, fez-se necessárias mudanças quanto a redação do artigo 213 do Código de processo pe...

Vitimologia: um estudo sob os crimes penais

O presente trabalho estuda a participação e influência da vítima na origem do crime. Asseverando através de uma análise profunda em relação a vítima sobre: meio social, educação, cultura, discernimento, aspectos biológicos, sociais e psicológicos. Apontando a relação entre delinquente e ofendido, de forma a mostrar a imprescindibilid...

A esfera da legítima defesa e a linha tênue para o excesso

O Presente trabalho tem por enfoque o instituto excludente de ilicitude, qual seja, a legítima defesa na atuação policial. Conceito da legítima defesa, requisitos para caraterização e valoração no meio jurídico. A proteção de qualquer bem juridicamente tutelado pela lei, será defeso pelo instituto da legítima defesa, e sua definição ...

Viabilidade da laqueadura durante o parto cesariano pelo Sistema Único de Saúde

O presente estudo buscou analisar o §2º do artigo 10 da Lei 9.263/96 em consonância com o §7º do artigo 226 da CF/88, com o intuito de incluir a possibilidade de realização da cirurgia de laqueadura durante o parto cesariana na rede pública de saúde, possibilitando às mulheres de baixa renda um adequado acesso ao planejamento familiar, ev...

A possibilidade de aplicação das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos

O presente trabalho trás luz uma abordagem sobre os contratos administrativos, sua diferenciação com os contratos privados firmados pela administração pública e a possibilidade da existência de cláusulas privilegiadas ou exorbitantes em tais avenças. O artigo apresentado traz como principal objetivo uma análise de como a existência dessa...

Os avanços advindos com o modelo gerencial de administrar a “coisa pública”

Este artigo científico de revisão objetiva compreender a evolução por que passa e/ou passou a Administração Pública com o incentivo trazido através do modelo gerencial de administrar os bens e serviços públicos, o qual é grande serventia a administradores e administrados quanto à implementação de padrões médios de efetivação de um...

Publicidade da advocacia nas redes sociais

Trata-se de artigo sobre a publicidade da advocacia nas redes socais virtuais, com base em minuciosa pesquisa da legislação da Ordem dos Advogados do Brasil, doutrina e jurisprudência do Conselho Federal da OAB (CFOAB) e do Tribunal de Ética de São Paulo (TEDSP). Iniciando-se pela diferenciação conceitual entre publicidade, propaganda e mark...

Violência obstétrica: a falta de amparo jurídico no brasil e sua violação ao direito da mulher.

Este artigo teve como objetivo realizar uma revisão narrativa de estudos sobre violência obstétrica. Para isso, abordou-se o conceito de violência obstétrica, os marcos legais, o aumento de casos nos últimos anos, a falta de amparo do ordenamento jurídico e o entendimento de que essa violência fere também o direito sexual e reprodutivo da ...

O álcool e sua influência na violência doméstica

Neste presente trabalho venho mostrar um pouco da realidade de muitas famílias brasileiras. Tem o intuito de comoção de gestores dos órgãos públicos, a terem interesse na causa do alcoolismo e sua forte influência na violência doméstica, trazendo para esse projeto pensamentos de estudiosos e seus pontos de vista sobre o assunto em questão...

A aplicação da Lei Maria da Penha aos casos em que as vítimas são mulheres transexuais

O presente trabalho trás luz à uma questão atual de grande relevância que envolve casos de violência doméstica e família contra a mulher, com atenção à decisão do Superior Tribunal de Justiça que pela primeira vez se manifestou quanto à possibilidade de aplicação da lei maria da penha às mulheres trans, afastando-se o conceito meram...

Alienação Fiduciária de Veículo

O presente artigo objetiva a apresentação de pontos básicos para uma fundamentação atualizada sobre o tema alienação fiduciária de veículo. O estudo procura apresentar conceitos sobre a prática em tela, valendo-se de dizeres jurídicos, conceitos e leis vigentes. Por fim, percebe-se que o uso de decisões judiciais pode auxiliar no entend...