Desafios contemporâneos do reconhecimento de pessoas como meio de prova: Uma análise integrada”

O trabalho de conclusão de curso apresentado aborda a importância do reconhecimento de pessoas como meio de prova no Direito Penal, apresentando os aspectos psicológicos e jurídicos envolvidos nesse processo. Além disso, discute a teoria do etiquetamento criminal e a seletividade penal, destacando a importância da implementação de um proced...

A proteção dos direitos humanos da população LGBTQIA+ no âmbito das empresas: uma leitura a partir do direito internacional dos direitos humanos e do caso Oliveira Fuentes vs. Perú

Com o fortalecimento global das empresas, os principais órgãos internacionais de proteção dos direitos humanos começaram a demonstrar preocupação com a proteção desses direitos no âmbito privado, iniciando a discussão sobre o papel do Estado e das empresas na promo-ção dos direitos humanos no ambiente empresarial. A discussão em torno...

A guarda compartilhada como elemento inibidor da alienação parental

O presente trabalho tem por finalidade demonstrar que a determinação da guarda compartilhada é capaz de prevenir e inibir a prática da alienação parental. Pretende-se, à luz da literatura recente e do nosso ordenamento jurídico, analisar, apresentar e discutir os principais aspectos teóricos acerca do tema. Deste modo, buscou-se apresentar...

Aquisição e porte de sprays de pimenta e armas de eletrochoque para defesa pessoal da mulher

O presente projeto pretende abordar a necessidade de aprovação de lei para a aquisição e porte de sprays de pimenta e armas de eletrochoque para defesa pessoal da mulher. Assim, demonstrando inicialmente o contexto histórico patriarcal e machista que contribuiu ao longo de toda a história da humanidade para que a mulher fosse vista como servi...

As consequências da nova legislação trabalhista para as empregadas domésticas

A Lei Complementar 150/15, mais conhecida como Lei das Domésticas, representa um marco na história dos direitos trabalhistas no Brasil. Ela foi criada para garantir uma série de direitos para as empregadas domésticas, como horas extras, adicional noturno, seguro-desemprego, entre outros. Essa lei, representou um importante avanço para a catego...

Participação da Administração Pública e da União em Procedimentos Arbitrais: breve análise histórica e do julgamento do CC nº 151.130

O presente estuda busca realizar uma breve análise da evolução histórica da participação da Administração Pública em procedimentos arbitrais, tanto na esfera legislativa quanto na esfera jurisprudencial. Os requisitos atualmente impostos para a participação de entes públicos são, em suma, os mesmos que aqueles para qualquer ente privad...

Negligência estatal e as condições depreciativas em prisões

Esse estudo tem como objetivo analisar a negligência estatal e seus impactos nas condições depreciativas em prisões no Brasil. Quanto a metodologia de pesquisa, trata-se de uma pesquisa bibliográfica. O sistema penitenciário brasileiro apresenta problemas em todas as esferas e notadamente é um sistema em que os direitos humanos e direitos fu...

Hate speech – os limites da liberdade de expressão nos discursos de ódio

O direito à liberdade de expressão, descrito na Constituição Federal de 1988, garantido a todos os brasileiros e aqueles que no Brasil residem, sendo vedado o anonimato, conduz muitos cidadãos a usarem ou abusarem desse direito para, por vezes, injuriarem ou tecer ofensas a povos, etnias, ou seja, extrapolarem um direito garantido constitucion...

A expansão do teletrabalho em uma sociedade pós pandemia

O teletrabalho surge com a evolução da tecnologia e os meios telemáticos são a base dessa modalidade laboral. Com ele existe uma proposta de melhorias para empregados, empregadores e a economia. A globalização influenciou com as evoluções ocorridas através dos tempos. Portanto, o objetivo da pesquisa é descrever através revisão da liter...

Uma breve análise: o racismo mediado pelas redes sociais

O presente artigo discorre sobre a prática de racismo mediada pela facilidade dos fluxos de informações existente rede mundial de computadores, principalmente nos ambientes das redes sociais, cujo espaço é campo fértil e quase ilimitado para se propagarem manifestações individuais ou coletivas que, muitas vezes, extrapolam o limite da libe...

Direitos das pessoas com deficiência: leis e desafios

Ser pessoa com deficiência atualmente significa possuir algum tipo de limitação, seja ela física, psíquica, motora ou sensorial. No mais, diante da existência de tal limitação faz-se veementemente necessário que para este grupo de pessoas, haja por parte de toda a sociedade um olhar mais atencioso, com a finalidade de propiciar condições...

Os danos morais no direito do trabalho

A repercussão da Lei nº 14.454/2022 na cobertura obrigatória dos planos de assistência à saúde

O presente trabalho tem como objetivo entender a movimentação legislativa para resolução da controvérsia da natureza jurídica do “Rol de Procedimentos da ANS” através da edição da Lei nº 14.454/2022, mediante análise do direito à saúde enquanto garantia constitucional, da formação dos contratos de planos de assistência à saúde...

Os meios extrajudiciais de resolução de conflitos no ordenamento brasileiro

O presente artigo analisa os meios extrajudiciais tais como a negociação, conciliação, mediação e arbitragem, como método alternativo de solução de conflitos. Serão analisados as principais características e diferenças entre os procedimentos, com o propósito de evidenciar a sua importância e particularidade no âmbito do processo de d...

A possibilidade da progressividade das alíquotas nos impostos reais

O trabalho em voga apresenta uma pesquisa a respeito da constitucionalidade da progressividade das alíquotas dos impostos reais. Isso porque, na doutrina e na jurisprudência os impostos foram classificados em reais e pessoais, sendo que, o Supremo Tribunal Federal vem adotando o entendimento de que a progressividade somente seria aplicada a estes...

A valoração do testemunho da vítima no crime de estupro e seus aspectos no processo penal

O presente artigo tem como premissa o estudo do valor probatório do depoimento das vitimas do crime de estupro e o papel que desempenham no decurso do processo. Por se tratar de um crime que em sua maioria ocorre de maneira obscura, com requintes de crueldade, fez-se necessárias mudanças quanto a redação do artigo 213 do Código de processo pe...

Vitimologia: um estudo sob os crimes penais

O presente trabalho estuda a participação e influência da vítima na origem do crime. Asseverando através de uma análise profunda em relação a vítima sobre: meio social, educação, cultura, discernimento, aspectos biológicos, sociais e psicológicos. Apontando a relação entre delinquente e ofendido, de forma a mostrar a imprescindibilid...

A esfera da legítima defesa e a linha tênue para o excesso

O Presente trabalho tem por enfoque o instituto excludente de ilicitude, qual seja, a legítima defesa na atuação policial. Conceito da legítima defesa, requisitos para caraterização e valoração no meio jurídico. A proteção de qualquer bem juridicamente tutelado pela lei, será defeso pelo instituto da legítima defesa, e sua definição ...

Viabilidade da laqueadura durante o parto cesariano pelo Sistema Único de Saúde

O presente estudo buscou analisar o §2º do artigo 10 da Lei 9.263/96 em consonância com o §7º do artigo 226 da CF/88, com o intuito de incluir a possibilidade de realização da cirurgia de laqueadura durante o parto cesariana na rede pública de saúde, possibilitando às mulheres de baixa renda um adequado acesso ao planejamento familiar, ev...

A possibilidade de aplicação das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos

O presente trabalho trás luz uma abordagem sobre os contratos administrativos, sua diferenciação com os contratos privados firmados pela administração pública e a possibilidade da existência de cláusulas privilegiadas ou exorbitantes em tais avenças. O artigo apresentado traz como principal objetivo uma análise de como a existência dessa...