O abandono digital de crianças e adolescentes no Brasil: as consequências da falta de vigilância por parte dos responsáveis

Um dos maiores atentados referentes à dignidade de crianças e adolescentes é o abandono. Dentre as várias formas de abandono, encontra-se o por meio digital. Esse tipo de abandono é caracterizado pela ausência de supervisão dos pais, ou seja, a falta da obrigação do cuidado, zelo e proteção dos filhos no espaço digital. Diante desse cen...

Nova Lei de Licitações: poema de sete prazos

O nosso nobre leitor deve estar se perguntando qual a relação entre o trecho desse famoso poema de Carlos Drummond e as licitações. Já chegaremos lá. O fato é que em 1º de abril de 2021 finalmente foi publicada a Lei nº 14.133. Nome completo: (Nova) Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Nós, como bons servidores públicos, rapi...

Direitos humanos e a realidade vivenciada dentro do sistema prisional brasileiro

O principal objetivo dos Direitos Humanos é assegurar os direitos civis, direitos políticos e direitos econômicos e sociais de todos, no Brasil esses direitos são garantidos pela Constituição Federal de 1988 garantindo direito à vida, alimentação, moradia, educação até mesmo para pessoas encarceradas. O papel da prisão é punir e resso...

Oversharenting e suas implicações legais

O Presente trabalho, sob a metodologia indutiva e dedutiva, visa discutir a responsabilidade dos pais frente ao fenômeno Oversharenting, assim como abordar os institutos constitucionais e civilistas que ilustram os direitos personalíssimos do nascituro, da criança e do adolescente, consoante ao Estatuto da Criança e do Adolescente, importante l...

Dano moral e o mero aborrecimento

Este trabalho tem a finalidade de explanar a diferença entre dano moral e mero aborrecimento, trazendo os conceitos e definições deles, para que ambos sejam caraterizados dentro do processo judicial. O objetivo é abordar a posição dos tribunais trabalhistas em processos que existe o pedido do dano moral, a vertente entre as discussões sobre ...

Adicional de insalubridade: a base de cálculo para a sua incidência e os seus reflexos nas relações de trabalho

Este artigo tem o intuito de analisar as correntes que permeiam a base de cálculo do adicional de insalubridade e os reflexos destas correntes sobre o contrato de trabalho individual do trabalhador. Através de um estudo jurídico teórico foi possível compreender a importância de um parâmetro de cálculo que tenha o condão de recompor de form...

Sem data vênia: luz ao assédio moral nos escritórios de advocacia urge a promoção institucional de ambiente de trabalho humanizado no setor

Graves fatos obscuros vêm ocorrendo no ambiente de trabalho dos escritórios de advocacia, os quais vêm sendo exposto, dentre outros, por instagram`s que já contam individualmente com mais de 61 mil seguidores, onde se relatam diariamente denúncias anônimas de assédio moral no ambiente jurídico....

Ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal e a separação dos poderes: Uma atitude necessária, ou uma usurpação de competências?

O presente artigo visa mostrar como funciona a separação dos Poderes na República Federativa do Brasil, as suas funções típicas e atípicas e o Ativismo Judicial, praticado pelo Supremo Tribunal Federal, que na busca por respostas às crescentes demandas da sociedade, e diante das lacunas existentes em nosso ordenamento jurídico, em face da ...

Meios alternativos à ata notarial como instrumentos probatórios eficazes na era digital diante da volatilidade dos fatos e atos jurídicos ocorridos no ciberespaço.

O presente artigo visa discutir acerca da possibilidade do uso de instrumentos probatórios que sejam uma alternativa à ata notarial diante da volatilidade dos fatos que acontecem na era digital, portanto, no ciberespaço. São notórias a velocidade e a grande capacidade de produção de informações e interações interpessoais no âmbito digit...

A Aplicabilidade da Adoção Intuitu Personae (direta)

O presente trabalho se destina a analisar o instituto da adoção intuitu personae, ou adoção dirigida, analisando a validade de tal modalidade de adoção, ante a ausência de previsão legal, levando em conta princípios como: o do melhor interesse da criança e do adolescente, o da proteção integral e o da prioridade absoluta, que fundamenta...

A (im)parcialidade do juiz das garantias e a preservação dos direitos individuais

O presente trabalho de conclusão de curso possui como objetivo principal analisar a implementação do juiz das garantias no âmbito do processo penal brasileiro, instituto criado pela lei 13.964/19, e sua implicação no que concerne a imparcialidade do juiz e a preservação dos direitos individuais. Para alcançar tal objetivo, utilizou-se, qua...

O segurado especial no sistema previdenciário brasileiro

O presente artigo tem o escopo de examinar o regime jurídico aplicável ao segurado especial (artigo 195, §8º, da Constituição Federal), as categorias profissionais englobadas, o regime contributivo incidente, o modo de comprovação do labor rural, os benefícios previdenciários devidos e as condições legais para enquadramento na condiçã...

Dos cuidados para abolição de fraudes na relação de consumo pela internet em tempos de pandemia, conforme legislação brasileira

Hoje o mundo não é o mais o mesmo, vivemos um momento de muitas incertezas onde as pessoas e as empresas passam por dificuldades. O combate a essa pandemia exigiu que o modo de vida, em um contexto geral, fosse revolucionado. O mundo parou e teve que acompanhar uma transformação instantânea, para poder seguir com modos e costumes diferentes. O...

Acordo de não persecução penal: exigência da confissão formal e direito subjetivo do acusado

O presente artigo objetiva analisar o Acordo de Não Persecução Penal no ordenamento jurídico brasileiro. O ANPP compõe um dos institutos da justiça penal negociada, instituído pela Lei nº 13.964/2019, e deve ser ofertado pelo Ministério Público. Um dos principais motivos para o desenvolvimento do instituto é o fato dele envolver grande p...

Atividade financeira do Estado: uma breve análise do seu histórico, suas características e a sua função

O presente artigo visa explicar sobre a Atividade Financeira do Estado, por meio dele buscou-se fazer um apanhado de teóricos que versam sobre a temática, além de tecer comentários sobre uma breve análise do seu histórico, das suas características e da sua funcionalidade, buscando obter uma visão ampla do que os pensadores versam sobre. As ...

A tipificação do esbulho possessório e as dificuldades de acesso ao direito à moradia no Brasil

O presente artigo busca analisar de que forma o Estado tem garantido o efetivo direito à propriedade aos hipossuficientes, propondo um meio de compatibilizar o crime de esbulho possessório realizado através da clandestinidade, tipificado no art. 161 do Código Penal, com os direitos do possuidor quando da posse produtiva de uma propriedade, atri...

Repercussões da reforma da lei de improbidade administrativa uma análise crítica das alterações da legislação pela lei 14.230/2021

Este artigo analisa as alterações trazidas pela Lei nº 14.230 de 25 de outubro de 2021 que modificou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), tendo grande impacto na atuação de gestores na administração pública e sua responsabilização pelos seus atos. Por intermédio do presente artigo tem-se como escopo examinar as mud...

Direito autoral na era digital

O homem, de fato, é um ser cultural, e a arte vem de sua cultura. Para eles, é impossível não mostrar a música - a arte das musas - uma combinação de sons e silêncio, que é resultado de melodia, harmonia e ritmo. A arte das artes, sempre presente em todas as sociedades e manifestada voluntária ou intuitivamente para os mais diversos fins,...

O tratamento da cibercriminalidade no Brasil: lacunas possíveis de serem preenchidas com o exemplo internacional.

Com o aumento da tecnologia, os cibercrimes andam crescendo, entretanto, é notório no código penal brasileiro o enfoque nos crimes cometidos no ‘’mundo real’’, um exemplo disso é que a transformação do crime de "hackeamento", Artº 154-A , só ficou mais grave em 2021, após a introdução de alguns artigos mais específicos, apesar d...

A transmudação da natureza creditória na cessão de crédito realizada por securitizadoras de créditos imobiliários: uma análise a partir do Recurso Especial nº 1.570.452/RJ

O presente artigo tem como objetivo analisar a possibilidade da transmudação da natureza creditória na cessão de crédito realizada por securitizadora de créditos imobiliários. Para tanto, analisou-se o instrumento da cessão de crédito, a transmudação propriamente dita, a securitização de recebíveis e a aplicação daquele instrumento ...