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Consultas Jurídicas
O regime da separação obrigatória de bens no casamento entre maiores de setenta anos: uma perspectiva civil-constitucional.

Categoria: Direito Civil

05/03/2021 04:29 | Jéssica Pinto de Aquino

O presente artigo teve por objetivo analisar a incompatibilidade do artigo 1641, inciso II do Código Civil de 2002 que impõe o regime da separação obrigatória aos maiores de setentas anos, sob uma perspectiva civil-constitucional. A referida norma fora interpretada à luz da Constituição Federal e dos valores sociais que forjaram as novas es...

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