Nepotismo: regime jurídico proibitivo e suas exceções

O presente artigo tem como objetivo analisar o regime jurídico do nepotismo no Brasil, principalmente a análise jurisprudencial que se é dada a matéria pelos Tribunais Superiores, em especial, a interpretação da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal. A palavra nepotismo tem no senso comum a ideia de proteção, apadrinhamento ...

Retroatividade das normas jurídicas infraconstitucionais: análise legislativa e jurisprudencial

O presente artigo tem como objetivo analisar as normas infraconstitucionais aptas a promover a retroatividade dos seus efeitos jurídicos às situações pretéritas, bem como, os graus de retroatividade por ela promovida. Neste contexto, faz-se uma análise da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, abarcando o Código Penal e ...

Arguição de descumprimento de preceito fundamental: a exigência legal do esgotamento de todos os meios para o saneamento do ato lesivo como requisito para possibilitar seu julgamento

RESUMO: O presente artigo tem como objetivo esmiuçar o entendimento doutrinário e jurisprudência da cláusula obstativa da utilização da ação constitucional de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Neste contexto, faz-se uma análise histórica, dem...

O Neoconstitucionalismo

O presente artigo tem como objetivo analisar a história dos movimentos constitucionais e as suas influências no panorama constitucional contemporâneo ao qual gerou o neoconstitucionalismo. Para tanto, faz-se uma análise do constitucionalismo antigo, inglês (historicista), norte americano (estadualismo), francês (individualismo) até adentrar ...

A independência jurisprudencial em matéria penal entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça se perfaz uma constante na história jurisprudencial do Brasil

O presente artigo tem como objetivo analisar a vinculação e a independência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), com ênfase na matéria penal. As contradições entre os julgados do STF e do STJ se perfazem sempre, com poucas e demoradas unificações em consonância com as decisões do S...

Reflexão sobre as prisões cautelares no ordenamento jurídico brasileiro

O presente artigo tem como objetivo analisar os vários tipos de prisão cautelar existentes no ordenamento jurídico brasileiro. Existem vários tipos de medidas cautelares, pelas quais podem ser classificadas como: probatória, patrimonial ou cível, e as pessoais. Tratando-se de medidas cautelares pessoais, estas buscam a constrição da liberda...

Quando é possível a prisão de deputados e senadores?

Por uma interpretação constitucional dos efeitos da decisão de extinção da punibilidade no processo penal brasileiro

O presente artigo tem como objetivo analisar, sob o crivo da Constituição Federal, os efeitos da decisão de extinção da punibilidade no Processo Penal Brasileiro. A extinção da punibilidade são situações legais que, de forma taxativa, impedem o Estado-Juiz de analisar o mérito da demanda penal uma vez existentes a referida causa elencada...

Para a Constituição republicana brasileira, a prisão pena após condenação em 2º grau está de acordo com o princípio da não culpabilidade?

Da impossibilidade da criação de novas infrações penais imprescritíveis, seja por emendas à Constituição ou por tratados internacionais

O presente artigo tem como objetivo analisar a impossibilidade da criação de novas infrações penais imprescritíveis no âmbito da Constituição Federal (CRFB) seja por emendas ou por tratados internacionais. Não se podem criar novos casos de imprescritibilidade pelo legislador e há ...

A Medida Provisória nº 561/2012 em confronto com institutos do direito brasileiro

Tratados internacionais e o poder da união de conceder isenções sobre tributos municipais e estaduais

Constitucionalidade do enunciado sumulado nº 415 do Superior Tribunal de Justiça