Contrato de patente sobre produtos da biodiversidade da Amazônia: uma análise jurídica e social

O presente artigo trata da análise jurídica dos aspectos e características definidoras do contrato de patente, bem como do contrato de propriedade intelectual, delimitado a tratar de sua constituição no sistema de patenteamento de bioinsumos da Amazônia, através do conhecimento extraído de dados do OMPI e INPI, textos legais, normativos e a...

Os desafios da maternidade na colônia penal feminina do Recife

O objetivo deste trabalho é o de apresentar dados colhidos em 2017 deste grupo vulnerável da sociedade – mães e gestantes presas -, mormente, depreender na prática a realidade das gestantes e lactantes da Colônia Penal Feminina do Recife. Estes propósitos foram possíveis através de técnicas de documentação indireta, (textos legislativo...

Responsabilidade civil dos influenciadores digitais: análise acerca da publicidade enganosa e abusiva

Este trabalho investiga a Responsabilidade Civil dos Influenciadores Digitais em casos de publicidade enganosa e abusiva, uma questão emergente com o crescimento da influência digital no comportamento de consumo. O objetivo principal foi analisar a aplicabilidade da responsabilidade civil aos influenciadores digitais, explorando as lacunas e inco...

Governança jurídica na comercialização de criptomoedas e o processo sucessório brasileiro

O presente estudo norteou análises e vieses sobre a transmissão de patrimônio digital, em específico criptomoedas, nos casos de sucessão causa mortis e a necessidade de uma governança jurídica em negócios que visem a comercialização de ativos digitais. Inicialmente, foi feito um breve histórico sobre a origem, natureza e tecnologia util...

A responsabilidade civil dos bancos pela subtração de bens depositados em seus cofres

O presente estudo, demostra o dever e a posição em que os bancos devem exercer perante as leis brasileiras, em casos de roubos dos bens que foram depositados em seus cofres. O respectivo trabalho tem como objetivo estudar a responsabilidade civil das instituições financeiras de zelar pela segurança e integridade dos bens que lhe são confiados...

Autor ou Algoritmo? A Proteção da Propriedade Intelectual em Criações Desenvolvidas com Inteligência Artificial

O presente artigo aborda os desafios éticos e jurídicos que surgem com o uso crescente da Inteligência Artificial (IA) na criação de obras, focando na questão da autoria. A legislação brasileira, como a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), protege apenas criações humanas, não abordando as produções feitas por IA. ...

Lei 14.382/2022 e as principais alterações legais acerca do direito ao nome

O estudo trata de temas que visam compreender como os fatores determinantes do nome mudaram conforme a evolução da sociedade, além de como esse instituto é de grande relevância na autodeterminação do indivíduo. Verifica-se que, a maior parte do arcabouço jurídico sobre o tema se debruça em ideais complexos acerca da possibilidade de alte...

Adequação e conformidade com a LGPD: uma análise em um órgão do governo de Rondônia

Este artigo examina o processo de adequação da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Governo de Rondônia. Com o avanço da internet nas áreas de conhecimento, entretenimento e economia, a privacidade de dados tornou-se essencial, devido ...

Análise do Acórdão de 11 de junho de 2009, julgado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia – Processo T-115/07: Last Minute Network v. IHMI - Last Minute Tour

O presente estudo analisa o acórdão de 11 de junho de 2009 do Tribunal de Justiça da União Europeia, no processo T-115/07, envolvendo as marcas Lastminute.com e Last Minute Tour. O caso discute a capacidade distintiva e o conceito de “secondary meaning” de expressões descritivas, abordando a disputa entre a Last Minute Network e a Last Min...

O namoro qualificado no direito civil familiar brasileiro.

Com as constantes mudanças de costumes e valores socioafetivos, novas modalidades de conjugalidade surgiram, destacando-se a figura do namoro qualificado, trazendo alguns impasses confrontantes ao Código Civil de 2002, em especial em seus artigos 1.723 a 1.727 que tratam do instituto da União Estável. Essas duas formas de relacionamento apresen...

Risco do desenvolvimento e a exclusão da responsabilidade civil: caso talidomida

Este artigo aborda o risco de desenvolvimento como excludente de responsabilidade civil a partir do estudo de caso envolvendo a talidomida, que, quando lançada no mercado, não apresentava informações suficientes sobre a saúde e segurança dos consumidores, tendo seus efeitos adversos sido revelados posteriormente. A ausência de menção expl�...

Alimentos gravídicos: possibilidade de indenização ao suposto pai quando não há confirmação de paternidade

Após a entrada em vigor da lei Nº 11.804/2008 ocorreu a introdução no Ordenamento jurídico brasileiro dos alimentos gravídicos, ou seja, a obrigação do pai de amparar a mãe grávida durante seu período gestacional de forma a garantir uma gravidez sadia e, por conseguinte, a vinda ao mundo de um bebê saudável. Na dicção da lei em comen...

Companheiros como herdeiros necessários: inconstitucionalidade do Artigo 1.790 do Código Civil

Este trabalho objetiva analisar a Inconstitucionalidade do Artigo 1.790, do Código Civil Brasileiro, à luz da Cartão Cidadã de 1.988 e com base na decisão da Suprema Corte exarada no Recurso Extraordinário nº 878.694, expondo como se dará a sucessão dos companheiros após afastada a regra do excerto legal supracitado, o qual previa o trata...

Os principais efeitos no registro civil de pessoas naturais advindos do fenômeno da multiparentalidade e da parentalidade socioafetiva

A crescente demanda no Direito de Família acerca da parentalidade socioafetiva e da multiparentalidade, devido aos novos contornos que tem assumido o instituto familiar, que a cada dia mais tem se ampliado e evoluído, considerando a pluralidade de núcleos familiares na contemporaneidade, o desenvolvimento deste trabalho, se mostra de grande vali...

História do direito de família: da pré-história ao período helenístico (7.000.000 Ma – 30 a.C.)

O presente artigo trata da história do Direito de Família, delimitado a analisar sua formação na Pré-História, percorrendo seu desenvolvimento até o Período Helenístico, através de textos legais originais, registros e doutrinas extraídas de obras históricas e jurídicas, com foco no Direito Material formado, mas observando as nuances do...

Propriedade intelectual: uma ferramenta de controle ou de progresso?

Este artigo explora as complexas dinâmicas entre a proteção da propriedade intelectual e seus impactos sociais, econômicos e tecnológicos. A análise é centrada na evolução histórica da propriedade intelectual dentro do contexto do liberalismo, revelando como, embora inicialmente concebida para incentivar a inovação, essa proteção pode...

Tutela patrimonial no casamento: impactos do regime de bens nas disposições sucessórias do cônjuge

O presente artigo discute a tutela patrimonial no contexto do casamento, com foco nos impactos do regime de bens nas disposições sucessórias do cônjuge sobrevivente. Ele explora as relações entre o regime de bens escolhido pelo casal, a gestão do patrimônio durante a vida conjugal e a distribuição dos bens após o falecimento de um dos c�...

Superendividamento do consumidor idoso: uma análise jurídico-social sobre a prevenção e tratamento à luz da Lei 14.181 de 2021

A presente proposta de estudo tem como objetivo a demonstração do superendividamento do idoso como um fenômeno vísivel no Brasil, que acaba por gerar efeitos extremamente negativos na vida privada e no âmbito social. O trabalho busca conceituar a figura do superendividado e mostrar as consequências do superendividamento, apontando a existênc...

Inventário extrajudicial: relevância da atividade cartorária e a efetivação da desjudicialização

O presente artigo vislumbra refletir acerca do inventário, focando na observação da implementação da Lei nº11.441/2007, que proporcionou a inserção do inventário extrajudicial, que é realizado em cartórios, possuindo o intuito de facilitar um procedimento judicial burocrático. Observa-se a necessidade de proporcionar um desafogamento de...

Desapropriação por descumprimento da função social da propriedade privada urbana

O estudo versa sobre a desapropriação da propriedade privada urbana, motivada pelo não atendimento da sua função social. A finalidade da pesquisa é encontrar uma definição mais precisa dos critérios que caracterizam a violação a função social, que permita a desapropriação do imóvel como forma de sanção, garantindo a prevalência d...