Comentários sobre o procedimento de arbitragem envolvendo a Administração Pública

Tendo não só a doutrina mas a legislação superado a aplicabilidade de arbitragem a litígios que tenham como parte a Administração Pública, faz-se oportuna uma análise acerca de assuntos que envolvam a realização destes procedimentos arbitrais. Nesta linha, o presente artigo traz considerações acerca da seleção e da vinculação da c�...

Parques ecológicos como recantos de lazer e cultura: edificando uma proposta de ampliação do Parque Urbano Maria do Socorro Moreira, Zona Ambiental Oeste de Belo Horizonte (MG)

O presente artigo centra-se em questões contemporâneas do Direito Ambiental. Belo Horizonte, (MG), se destaca como a urbe das grandes praças: Boa Viagem, Carlos Chagas, Diogo de Vasconcelos, Floriano Peixoto, Liberdade, Milton Campos, Raul Soares, Rio Branco, Rui Barbosa e São José, todas inseridas no Hipercentro da cidade, a partir do início...

Os reflexos da corrupção nos Direitos Humanos

Corrupção e direitos humanos possuem interseções que são, muitas vezes, ignoradas pelos sistemas de justiça e pelos juristas. A corrupção subtrai consideráveis montantes de recursos públicos e atinge a concretização de inúmeros direitos humanos na sociedade. Igualmente é capaz de, por si só, ser causa da violação de direitos humano...

Coerção Legal: a construção de Frederick Schauer e os ilegalismos brasileiros

Em The force of Law, Schauer discute o papel da coerção legal na definição de Direito e o quanto outras organizações paralelas ao Estado político podem ter um sistema com normas primárias e secundárias próprias de um sistema jurídico. O que se pretende discutir é o local da coerção na realidade marginal brasileira na qual o Direito Pe...

A constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 em face ao julgamento do Supremo Tribunal Federal.

O presente ensaio tem por finalidade analisar o andamento do julgamento do Recurso Extraordinário 635659, que diz respeito à descriminalização do uso de drogas. Através de pesquisas feitas sobre o tema, verificou-se que é questionável a constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que afronta alguns princípios basilares d...

A inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho via programa de reabilitação profissional do INSS: desafios e perspectivas

O presente artigo analisa os principais desafios existentes para a execução do programa de reabilitação profissional do INSS, bem como verifica quais medidas podem ser adotadas no atual contexto para viabilizar o retorno do segurado ao mercado de trabalho em condições que lhe garantam sua sobrevivência com dignidade....

Uma visão sobre a reforma trabalhista de 2017 com enfoque na flexibilização trabalhista

O presente trabalho se destina principalmente a apresentar informações básicas acerca do direito trabalho, mostrar um pouco sobre a evolução das Leis trabalhistas, e sobre os impactos da reforma trabalhista, bem como suas alterações perante o Direito do Trabalho. No decorrer do trabalho será possível entender os meios de flexibilização d...

Parques ecológicos como lugares de cultura e lazer: construindo um projeto de ampliação do Parque Urbano Vida e Esperança, Zona Ambiental Sudoeste de Belo Horizonte (MG)

O presente artigo centra-se em questões contemporâneas do Direito Ambiental. Belo Horizonte, (MG), se destaca como a urbe das grandes praças: Boa Viagem, Carlos Chagas, Diogo de Vasconcelos, Floriano Peixoto, Liberdade, Milton Campos, Raul Soares, Rio Branco, Rui Barbosa e São José, todas inseridas no Hipercentro da cidade, a partir do início...

Liberdade Religiosa, evangelização e proselitismo: um ensaio sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 146.303/RJ em confronto com o caso Arhuaco

As religiões universais, em regra, possuem um elemento em comum, qual seja a busca pela divulgação de seus dogmas e a conversão de adeptos. O presente ensaio busca apresentar dois diferentes julgados em que se analisam as atividades proselitistas e evangelizadoras, sendo um deles proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e outro pela Corte ...

Construções de vínculos familiares e a influência da internet inserida no contexto atual: análise jurídico-doutrinária

As discussões no âmbito do Direito de Família têm passado por inovações ao longo dos tempos. As tecnologias tem influenciado o comportamento no âmbito familiar, sobretudo com o uso da internet e suas redes sociais. Nessa toada, o presente trabalho teve como tema: Construções de vínculos familiares e a influência da internet inserida no c...

As organizações criminosas e seus efeitos na sociedade

O presente artigo tem por objetivo estudar as facções criminosas, seus desafios no sistema processual penal brasileiro, e seus efeitos na sociedade. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica. Está dividida didaticamente em 3 capítulos. Inicialmente, ressalta-se o conceito, histórico e definição das facções criminosas, abo...

Estudo sobre os possíveis impactos da implementação da audiência de custódia em Camaçari-BA

O presente artigo tem por objetivo aferir quais seriam os impactos da implementação da audiência de custódia no município de Camaçari-BA, por meio de pesquisa bibliográfica e de entrevistas com um Promotor de Justiça e uma Defensora Pública que abordam o mesmo tema. Este trabalho procura demonstrar que a instalação de audiência de cust�...

Regras e procedimentos sobre o instituto da justiça gratuita no direito brasileiro

O presente estudo aborda a temática da justiça gratuita enquanto mecanismo de justiça social e democratização com destaque para as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil – NCPC (Lei nº. 13.105/2015) e pela Lei nº. 13.467/2017 (também conhecida como Reforma Trabalhista). Partindo-se de uma análise histórica do benefíci...

Parques ecológicos como espaços de lazer e cultura: estabelecendo uma proposta de ampliação do Parque Urbano Halley Alves Bessa, Zona Ambiental Sul de Belo Horizonte (MG)

O presente artigo centra-se em questões contemporâneas do Direito Ambiental. Belo Horizonte, (MG), se destaca como a urbe das grandes praças: Boa Viagem, Carlos Chagas, Diogo de Vasconcelos, Floriano Peixoto, Liberdade, Milton Campos, Raul Soares, Rio Branco, Rui Barbosa e São José, todas inseridas no Hipercentro da cidade, a partir do início...

Estruturação da ética formal de Immanuel Kant: uma análise partindo da distinção entre moral e direito

O presente artigo tem como objetivo o esclarecimento de como se constitui a ética formal de Immanuel Kant (1724-1804). O curso da investigação neste trabalho se produz a partir da discussão acerca da possibilidade de uma ética fundamentada em princípio racional, tendo como pressuposto base a distinção entre moralidade e legalidade. A metodo...

A aplicabilidade da legislação penal nos casos de estupro marital

Trata-se de revisão de literatura cujo objetivo é o de analisar a aplicação da legislação brasileira no tocante ao estupro marital. O estupro marital consiste na prática do crime de estupro pelo cônjuge ou companheiro, prática esta que há anos ocorre na sociedade sem que, na maioria das vezes, a vítima saiba que se encontra nessa situaç...

O impacto da reforma trabalhista nas relações de trabalho

A reforma trabalhista e o conjunto de novas regras adotadas em sua última atualização no ano de 2017 tem sido alvo de inúmeras discussões, incluindo os pontos positivos e negativos da reforma. O presente artigo tem como objetivo analisar de que maneira a reforma trabalhista impactou as relações de trabalho, sob a ótica de diferentes doutrin...

Agravamento da vulnerabilidade das crianças e jovens com sua família: pandemia covid -19

Com a pandemia houve um agravamento em relação as crianças e adolescentes vulneráveis. Os noticiários demonstram a todo o momento que famílias estão cada vez mais deterioradas por vários motivos, os pais desempregados, falta de alimentos, violência de todos os tipos e dificultando assim o acompanhamento dessas crianças, que por sua vez n�...

Repercussões dos efeitos positivo e negativo da convenção de arbitragem no processo judicial e as influências da lei de arbitragem voluntária portuguesa

Assim como o conflito é um fenômeno inerente a toda sociedade, as respectivas formas de composição também são uma preocupação constante. Dentre os diversos meios de solução de conflitos, a arbitragem vem assumindo papel de destaque no cenário mundial. Há, notadamente, aspectos estruturais da arbitragem que são comuns aos países que a ...

Cláusulas Pétreas: Limitações ao Poder de Tributar

Os critérios constitucionais aplicáveis ao poder de tributar e suas limitações à criação de tributos são cláusulas pétreas. A legalidade compreende atos exarados por processos legislativos diferentes e tratados internacionais. A irretroatividade compreende o efeito prospectivo das normas, exceto aquelas que cominem multa pecuniária menos...