Tipicidade Penal

O presente artigo busca analisar a tipicidade penal, presente no substrato do fato típico dos crimes, ao lado da conduta, do resultado e do nexo causal. Dentro de seu estudo, se optou por pormenorizar as espécies de tipicidade – material e formal, além da tipicidade conglobante, adotada por parte da doutrina. Por último, há a análise da teo...

Legitimidade da defensoria Pública para ação de improbidade

O presente artigo versa sobre a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura da ação de improbidade administrativa, considerando a ausência de previsão legal específica e as recentes alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21. Nesse sentido, a partir da formação dos conceitos de moralidade e improbidade administrativa, busca-se...

Adoção por casais homoafetivos

O presente artigo por meio de pesquisas em leis, jurisprudências e doutrinas, tem o objetivo principal analisar a possibilidade de adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos, bem como a história da família a fim de destacar que o relacionamento entre pessoas homossexuais é protegido legalmente e trazer ao leitor, de maneira cl...

O fenômeno da “Pejotização” do ponto de vista jurídico aplicado ao setor da construção civil

O presente trabalho teve como objetivo apresentar as particularidades do fenômeno conhecido como “Pejotização” nas relações de trabalho, apresentando seus pontos positivos e também os pontos críticos em relação a esse fenômeno aplicado ao setor da construção civil. O trabalho buscou entender os prós e contras desse fenômeno, além...

A relevância da tipificação da homofobia

A homofobia consiste em aversão, ódio, preconceito, exclusão ou rejeição a pessoas homossexuais, bissexuais, travestis e transexuais. O presente trabalho tem como escopo dispor sobre a tipificação da homofobia no Brasil e suas implicações no campo dos Direitos Humanos, frente aos postulados da dignidade da pessoa humana, da autodeterminaç...

Constitucionalismo e suas concepções

O artigo busca analisar a origem do constitucionalismo, bem como seus principais modelos desenvolvidos através da evolução da história. Soma-se a isso a análise do neoconstitucionalismo, denominado também constitucionalismo contemporâneo, marcado por uma nova forma de visualizar a constituição e suas normas no ordenamento jurídico. E por ...

Violência policial e omissão estrutural: uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal na “ADPF das favelas”

O presente artigo analisa o conteúdo da decisão concedida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635. Outrossim, avalia os impactos de tal decisão no controle da letalidade policial e na garantia de direitos fundamentais das populações de comunidades carentes do Estado do Rio de Janeiro....

Inteligência Artificial e Governos: Os Limites do Poder de Vigiar

Diante da crescente vigilância promovida por governos com base em tecnologias de I.A., torna-se determinante impor limites contra o surgimento do autoritarismo e em promoção aos Direitos Humanos. Esse artigo visa analisar como a XAI - Inteligência Artificial Explicável e um Código de Ética Global para Inteligência Artificial podem contribui...

Legitimidade passiva do agente público causador do dano e a condenação do ex-procurador da república Deltan Dallagnol: afinal, como anda a jurisprudência?

Na segunda quinzena de março de 2022, as redes sociais e a imprensa agitaram-se com a notícia de que o ex-Procurador da República Deltan Dallagnol, responsável pela condenação do ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, no esteio da conhecida “Operação Lava-Jato”, foi condenado ao pagamento de R$ 75.000,00 (setenta e cin...

Espécies de testamentos ordinários no direito pátrio

O testamento consiste na manifestação de última vontade da pessoa, em que o indivíduo dispõe, por meio de documento público ou particular, na presença de testemunhas, em língua portuguesa ou estrangeira, para depois da sua morte, de forma parcial ou total sobre o seu patrimônio. O presente trabalho tem como escopo dispor sobre as espécies...

A apuração de haveres do sócio retirante de sociedade limitada no direito brasileiro

No Brasil, um dos maiores problemas atinentes às disputas empresariais, reside na metodologia a se empregar sobre o reembolso do sócio retirante de uma sociedade limitada . Antes de se adentrar ao mérito desta discussão, importante destacar o porquê de um indivíduo tornar-se sócio de outrem: combinar esforços e/ou recursos para um fim comu...

Duplicidades de investigações nas ocorrências por intervenção de agente público de segurança militar

As investigações dos crimes contra a vida, praticados por agente de segurança pública militar em serviço, objeto do presente estudo, após a publicação e vigência da Lei nº 13.491/2017, trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro várias alterações nos tipos penais militares e criou-se lacunas de interpretações jurídicas, sobre as mort...

Ações Afirmativas e as pessoas com deficiência em concursos públicos

O presente artigo analisa as Ações Afirmativas como medidas compensatórias, as quais têm por objetivo combater as desigualdades resultantes de um passado social discriminatório, dotadas de caráter público, que visam garantir a igualdade de oportunidades. Sob esse aspecto, abordou-se a integração da pessoa com deficiência nos quadros da Ad...

A Regula(menta)ção dos Espaços Públicos Virtuais por Entes Privados no Brasil e a Garantia dos Direitos Constitucionais dos Cidadãos Digitais

No presente artigo abordou-se a transformação dos espaços de convivência social em decorrência da virtualização das sociedades, que flexibilizou os limites tradicionais delimitadores entre os espaços públicos e privados com o advento das novas tecnologias de socialização, passando a exigir avanços no campo da regulamentação sobre a co...

O direito do consumidor: hipossuficiência x vulnerabilidade

O presente artigo visa trazer a diferença de hipossuficiência e vulnerabilidade presentes na relações consumeristas....

Produção Antecipada de Provas e Arbitragem: a quem compete o julgamento quando inexiste urgência?

A Lei de Arbitragem (n.º 9.307/1996) não conceitua objetivamente o que é a arbitragem, de forma que tal tarefa foi deixada para a doutrina. Na definição de Carlos Alberto Carmona, a arbitragem “é uma técnica para a solução de controvérsias através da intervenção de uma ou mais pessoas que recebem seus poderes de uma convenção priva...

O princípio da vedação ao retrocesso social como garantia à segurança jurídica e eficácia das normas constitucionais

O princípio da vedação ao retrocesso social, resultante da conjugação dos objetivos fundamentais delineados na Constituição Federal de 1988, consolida-se como uma das ferramentas vitais para a proteção dos direitos fundamentais, sobretudo os direitos sociais, contra a sua supressão pelos poderes constituídos. Inspirado no direito estrang...

O direito penal de emergência nos chamados “crimes de carimbo”

O presente artigo visa analisar a necessidade de leis que emergem na nossa sociedade como uma resposta ao clamor social que cada vez mais busca resoluções de acordo com suas convicções causando uma hipertrofia legislativa....

Dano espiritual como uma nova modalidade de reparação civil

A Responsabilidade Civil é a obrigação de reparação de um dano causado por outra pessoa, no direito civil o ato de violar os direitos de outro faz com que essa se responsabilize dos seus atos praticados por terceiros como forma de reparação civil. De modo sucinto, não foi diferente com o acidente aéreo causado por um Boeing 737 da companhi...

Direitos do consumidor contra a publicidade enganosa

O presente trabalho tem como objetivo analisar o direito do consumidor contra a publicidade enganosa. As principais diferenças entre a publicidade enganosa e a abusiva, trazendo a conhecimento do destinatário os seus direitos resguardados na Constituição Federal e na Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e também apresentar as respo...