O estupro bilateral entre adolescentes menores de 14 anos e maiores de 12, considera-se fato típico?

Ante a possibilidade de duas pessoas menores entre 12 e 14 anos praticarem ato sexual ou outro ato libidinoso entre si, surgiu o questionamento sobre a viabilidade de se relativizar tal conduta ou se a prática caracteriza fato típico. Assim, este artigo tem por tema o estupro bilateral entre vulneráveis objetivos analisar a possibilidade de rel...

A retroatividade da interpretação mais gravosa e o princípio da legalidade penal

O tema do presente trabalho é a eficácia das decisões do STF que, alterando entendimento anteriormente firmado, tragam situação mais gravosa em matéria criminal. O objetivo é analisar se a mudança de orientação jurisprudencial pode ser aplicada retroativamente em desfavor do indivíduo. A pesquisa envolveu análise doutrinária sobre inte...

A (in) constitucionalidade da imposição do regime da separação de bens às pessoas com idade superior a setenta anos

O presente artigo tem por intuito analisar, através da autonomia do sujeito, e diante de princípios basilares da Constituição Federal de 1988, as relações patrimoniais advindas do regime de separação obrigatória para as pessoas com mais de 70 anos. Tal causa de obrigatoriedade do regime de separação de bens é objeto de diversas crítica...

Violência obstétrica: uma análise acerca da legislação que assegura os direitos das parturientes

O presente artigo foi realizado através da pesquisa documental e bibliográfica, com apoio em textos científicos e livros relacionados à temática de violência de gênero e violência obstétrica, bem como dados de pesquisas coletadas (denúncias, pareceres do Ministério Público, quadro amostral de atendimentos nas maternidades e relatos), e ...

A Responsabilidade Empresarial na garantia de Direitos Humanos na Indústria Fast-Fashion

O presente artigo versa sobre direitos humanos e empresas e aborda especificamente as consequências negativas da indústria fast-fashion para os direitos humanos trabalhistas na atualidade. Foca-se no problema jurídico que detecta a existência de brechas legais desse modelo de negócio, as quais acabam por permitir a prática de trabalho escravo...

A conformidade da apuração da infração de cartel sob a teoria per se segundo a hermenêutica constitucional

O presente estudo aborda a adequação constitucional da teoria da infração per se na apuração da infração de cartel, conforme adotada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. O faz recorrendo a instrumentos da metodologia constructivista lógico-semântica, a partir de sua taxinomia, em cotejo com a teoria de Hermenêutica...

Os pressupostos e óbices para a utilização da arbitragem tributária no Brasil: a (in)disponibilidade do crédito tributário

O presente trabalho analisa a possibilidade de adoção da arbitragem tributária no Brasil, sob o aspecto da (in)disponibilidade do crédito tributário. A partir de dados gerados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, bem como da legislação tributária, foi estudada a importância...

O direito de rejeição sanguínea em pacientes testemunhas de jeová

O tratamento emergencial de pacientes Testemunhas de Jeová ainda gera embates referentes à atuação médica. Sobre essa circunstância, a transfusão sanguínea é uma questão colocada pauta, devido à recusa desse grupo religioso às terapias que envolvam essa prática. O trabalho, portanto, tem o intuito de ascender um debate sobre o respeito...

A pluralidade da concepção de família

O Brasil, apesar de regido por normas como fundamento para a resolução de litígios, tem, também, muitos costumes (maneiras culturais pelas quais a sociedade se manifesta), que acabam sendo fontes normativas similarmente, afim de que até compensam o desamparo legal na ocasião em que do desempenho no caso concreto, como determinado pela LINDB. ...

Abandono de incapaz e o papel do Estado

Este trabalho tem como função principal refletir acerca do crime previsto pela lei de abandono de incapaz, suas consequências legais e os princípios basilares da família. O foco principal são crianças e adolescentes incapazes que não podem realizar o autocontrole e subsistir-se, sozinhas são vulneráveis e inaptas a se desenvolver socialme...

A influência das mídias nas decisões penais

Dentro do tema proposto, será visto como a imprensa e as mídias sociais agem no momento de mostrar os fatos, os envolvidos, bem como os lados do caso. Dizer-se-a que em certas vezes as redes sociais trazem muita confusão ao público que absorver tais informações. Em muitas situações o que é mostrado esta na sua maioria repleto de sensaciona...

Direito de laje como um reflexo do direito fundamental social à moradia.

O presente artigo apresenta uma análise da relação entre o direito real de laje e o acesso ao direito fundamental social à moradia digna. Em um primeiro momento, aborda-se as disposições gerais do direito de propriedade, tanto no Código Civil, como na Constituição Federal de 1988. Após, é analisado o direito de laje especificamente como ...

“Stealthing”: adequação ao Direito Penal como violência sexual contra a mulher e a possibilidade jurídica do aborto legal

No Brasil o “Stealthing” não é tipificado no ordenamento jurídico nem há doutrina a este respeito, fazendo com que quem o pratica não seja responsabilizado, e consequentemente as mulheres que sofrem com esta violência não tenham amparo legal para lidar com suas implicações. O objetivo deste trabalho é verificar como o stealthing pode ...

Amar é preciso: a importância do afeto para a consolidação do estado democrático de direito

O presente artigo pretende demonstrar a relevância do afeto para as crianças enquanto seres em desenvolvimento e a repercussão de sua ausência na vida adulta, especialmente no que tange ao convívio com outras pessoas. Visa demonstrar que o princípio da afetividade para criança decorre da dignidade da pessoa humana, garantida constitucionalme...

Análise sobre a ética profissional do advogado e os direitos e deveres na advocacia

O artigo tem por intento discorrer acerca a ética profissional na seara jurídica, considerando que se faz necessária no exercício da advocacia bem como a dignidade, o decoro, a honestidade e a boa-fé, requisitos essenciais para aqueles que buscam a efetivação da justiça em nossa sociedade. O Código de Ética e disciplina da Ordem dos Advog...

A (in) constitucionalidade da Regra 50 e a defesa da proteção da igualdade no esporte

Existe limite na proteção da igualdade dentro do esporte? Há como punir a liberdade de expressão na defesa de direitos humanos? A Regra 50, que proíbe manifestações políticas dentro do movimento olímpico seria juridicamente válida? O esporte se vê diante de muitas interrogações depois que uma onda coletiva de combate ao preconceito se ...

Cibercriminalidade: os crimes cibernéticos e os limites da liberdade de expressão na internet

Neste trabalho, serão discutidos os aspectos históricos e conceituais do crime cibernético, bem como alguns conceitos gerais do crime cibernéticos e uma breve descrição da atual legislação brasileira que trata do assunto. No entanto, o foco desta pesquisa é realizar um estudo mais aprofundado sobre o exercício do direito à liberdade de e...

Impossibilidade de guarda compartilhada por conta de conflitos entre genitores e situações de violência doméstica contra a mulher vs. direito à convivência familiar e comunitária

O presente artigo propõe elaborar uma breve reflexão sobre a correlação entre o Direito de Família e o Direito Penal, bem como o Direito Constitucional. Por conseguinte, devido aos fundamentos e princípios presentes no tema será realizado uma análise do tema no Direito da Criança e do Adolescente. Nesta pesquisa busca-se delinear o conceit...

Imunidade da informação

A Constituição Federal Brasileira de 1988, realiza uma previa imunidade tributaria apenas para livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a impressão de jornais. Com o desenvolvimento da globalização e surgimento de novos meios eletrônicos, tornou-se necessário analisar o referido dispositivo jurídico, pois o ordenamento jurídico de...

O princípio da capacidade contributiva com foco em concursos públicos

O presente artigo trata do princípio da capacidade contributiva, especificamente como o mesmo vem caindo nas provas de concurso público....