A inconstitucionalidade da nova lei de licenciamento ambiental do Estado do Tocantins

O presente artigo cientifico tem como objetivo analisar e demonstrar a inconstitucionalidade material e formal da Nova Lei de Licenciamento Ambiental do Estado do Tocantins (Lei nº 3.804/2021). Deste modo, com base na análise do ordenamento jurídico brasileiro, em conjunto com as pesquisas bibliográficas de doutrinadores constitucionalistas, am...

Judicialização da política: atividade do Supremo Tribunal Federal no cenário da pandemia de covid-19

O cenário pandêmico de Coronavírus provocou alterações na saúde e também mudanças jurídicas administrativas e esse contexto originou demandas em demasia a serem analisadas pelo poder judiciário, com destaque para o Supremo Tribunal Federal, verificando-se a judicialização de questões políticas. Quando instado a se pronunciar nessas qu...

A cadeia de custódia como garantia do réu no processo penal: análise das decisões do Superior Tribunal de Justiça acerca das consequências da quebra da cadeia de custódia

A cadeia de custódia trata-se de garantia do réu no processo penal, que visa a garantir a higidez da prova produzida. O presente trabalho buscará analisar o seu conceito, etapas e consequências da quebra da cadeia de custódia, analisando especialmente o posicionamento recente do Superior Tribunal de Justiça acerca deste ponto, sob a ótica do...

Violência contra as mulheres e suas invisibilidades

Todas as formas de violência proferidas contra a mulher vêm, cotidiana e progressivamente se tornando algo habitual e rotineiro. Entretanto, algumas destas, são ímprobas de serem identificadas, uma vez que, além do silêncio da vítima, é bastante complexo conseguir evidenciar provas destes crimes. Tais violências resignadas pelas mulheres,...

Educação previdenciária e sua importância para os menores aprendizes do Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE da cidade de Palmas/TO

Tendo em vista que a educação previdenciária é primordial para a promoção do desenvolvimento do ser humano e da sociedade, a presente pesquisa trata da importância da educação previdenciária para os menores aprendizes do Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE, na cidade de Palmas/TO, a fim de verificar de que forma são repassadas...

A falta de transparência na prática do score: Uma análise à luz do CDC e da CR/88

As medidas provisórias no sistema tripartite de poderes: uma análise acerca da criação e utilização das normas

O presente trabalho parte de uma perspectiva histórica das Medidas Provisórias, a fim de compreender os aspectos políticos e históricos que permeiam seu uso. O estudo objetiva abordar os fatores que levam à deturpação no uso do instituto, bem como, almeja a compreensão acerca da validade ou não deste instituto. Em um primeiro momento, ser�...

Julgando a liberdade: uma análise crítica das decisões em Habeas Corpus do Tribunal de Justiça do Amazonas

O presente trabalho se propõe a discutir a prisão preventiva, a partir de uma análise de decisões em Habeas Corpus proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Nos capítulos introdutórios, discute-se, em primeiro lugar, o instituto jurídico da prisão preventiva. Para alcançar o objetivo visado, foi utilizado o método deduti...

A não observância da presunção de inocência na aplicação da prisão em segunda instancia

Este trabalho traz ao debate as diversas razões sob diferentes prismas sobre a prisão na segunda instância e a violação ao Princípio da Presunção de Inocência, visto que este é um legitimado que há muito vigora em nosso ordenamento jurídico e nossa Constituição Federal a inclui como um dos princípios que garantam a efetivação da le...

Direito à negociação coletiva. Os desafios diante de pleitos coletivos de trabalhadores por aplicativos.

Trata-se de análise histórica da industrialização na Europa e das origens dos movimentos de agrupamento de trabalhadores. Analisa os motivos do tardio processo de industrialização no Brasil e estuda o modelo adotado de organização sindical no país. Aborda as especificidades da atividade dos trabalhadores em empresas de aplicativo e os movi...

Da utilização da arbitragem na Administração Publica

O presente trabalho tem como objeto fazer um estudo acerca da Lei nº 13.129/15 desencadeou a possibilidade da utilização da arbitragem em conflitos que envolvem a administração pública, determinando a possibilidade de observância ao princípio da publicidade. Visa o trabalho fazer uma análise se há incompatibilidade na utilização da arbi...

Os aspectos jurídicos e a eficácia da lei em face dos crimes cometidos na internet

A Sociedade está em processo evolutivo a cada momento e a cada dia e é preciso se adaptar com as necessidades do mundo tecnológico. Novas normas surgem conforme a evolução, e o mundo é obrigado a utilizar o ambiente virtual e suas tecnologias no cotidiano. Como em todo meio existem atos ilícitos, com o surgimento da internet e suas facilidad...

Uma análise analítica-comportamental e econômica da propaganda eleitoral antecipada

O trabalho visa estudar as campanhas eleitorais a partir das análises econômica e comportamental do direito, enfocando especificamente o instituto da propaganda antecipada prevista no artigo 36-A da Lei das Eleições. A análise comportamental visa identificar quais as premissas relevantes e a meta social decorrente da imposição da vedação �...

Os limites à liberdade de expressão nas eleições municipais do ano 2020.

O artigo tem como objetivo verificar quais os efeitos para à liberdade de expressão e a consequência de eventual abuso a esse direito na seara política a partir da utilização das redes socias, especificamente Instagram, Facebook, Whats App e Twitter durante as campanhas eleitorais municipais do ano de 2020.Trata-se de uma temática desafiador...

A origem das tutelas de urgência no Direito Romano

Visa a analisar, o presente trabalho, o instituto chamado “tutelas de urgência”, retomando às suas origens romana. Para tanto, discorrer-se-á acerca do Direito Processual Civil Romano e suas fases, detalhando cada instituto que remete ao tratamento das atuais tutelas provisórias, que desde o seu limiar buscavam uma melhor redistribuição d...

Direito internacional: aplicação do direito estrangeiro

O presente trabalho tratará de forma suscinta sobre como é dada a aplicação do direito estrangeiro na justiça brasileira. O direito internacional privado e suas normas formadoras são parte integrante da ordem jurídica de um país, desta forma, o embate surge quando se tem dúvidas em como deve ser o procedimento de aplicação das normas jur...

A violência contra a mulher na sociedade jurídica brasileira

O presente artigo visa ressaltar a violência contra a mulher na sociedade jurídica brasileira afim de mostrar a realidade do sistema jurídico brasileiro quando abordamos o tema violência contra a mulher. Mesmo diante da incorporação das demandas femininas pelo Legislativo através da elaboração de leis garantindo maior proteção, as mulher...

Adoção tardia no Brasil

A adoção é o ato de assumir como filho(a), por meio de um processo legal. Assim, entende-se adoção tardia um processo que se dá com crianças a partir de 2 anos, um indivíduo que já possui certa autonomia com relação ao mundo que o envolve. Existe o desejo de adotar criança ou adolescentes conforme o perfil instigado: pela etnia, gênero...

Medidas executivas atípicas: requisitos e limites para a aplicação segundo a doutrina e a jurisprudência

O presente estudo tem como intuito apresentar, inicialmente, as inovações referentes ao processo de execução no Código de Processo Civil de 2015, em especial, a efetiva possibilidade do magistrado para aplicação de medidas executivas atípicas, positivado no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil/2015. Em seguida, foram realizados brev...

Comentários a respeito da democracia: sua fetichização e a supressão histórica da coletividade e protagonismo humanos

O escopo do presente trabalho encontra-se em apresentar a problemática da fetichização da Democracia e do fenômeno democrático dentro da construção social, bem como demonstrar como tal conceito ideal se ergue através da história enquanto um fenômeno em sua aparência, agindo como instrumento e mecanismo técnico de manutenção de um sist...