Direitos fundamentais – laqueadura: direito previsto x prática

A esterilização voluntária e as formas de regulamentar a fertilidade foram reguladas pela Lei n.º 9.263/96, objetivando preencher as lacunas legais, garantindo, desta forma, que o indivíduo pudesse exercer, de forma plena, seus direitos reprodutivos. O presente estudo investigará as limitações acerca da esterilização voluntária no que se...

Inquérito 4781/DF: a possível violação de princípios constitucionais do sistema processual penal acusatório

O presente artigo aborda sobre a instauração ex officio pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do inquérito nº 4781/DF, conhecido como inquérito das fake news como possível violação de princípios constitucionais do sistema acusatório. Assim, o objetivo principal é o de verificar se o STF violou princípios constitucionais do sistema acusat�...

Documentos eletrônicos no direito brasileiro

O artigo examina o marco regulatório dos documentos eletrônicos no Brasil a partir do reconhecimento da validade jurídica das assinaturas digitais, incluindo recentes leis que disciplinam a prática de atos públicos e privados em meio digital....

Perspectiva jurídica do uso de energia solar no município de Palmas - Tocantins

As fontes de energia são, atualmente, motivo de preocupação, já que a maioria em uso no mundo não é renovável. Este fato sinaliza para a relevância das pesquisas científicas na área, bem como do planejamento capaz de garantir a eficiência energética com a adoção de tecnologias associadas a fontes alternativas. A partir da vigência do...

Direito à privacidade e os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, consagrou o Direito à Privacidade do cidadão, nele abrangidos sua intimidade, vida privada, honra e imagem, assegurando, inclusive, indenização por qualquer dano moral ou material decorrentes de sua violação. Com o desenvolvimento da sociedade, a utilização dos dados pessoais te...

A ausência de vagas em hospitais psiquiátricos: uma possível violação à dignidade da pessoa humana

A presente pesquisa trata-se de um estudo das medidas de segurança, que são sanções penais aplicadas pelo Estado aos agentes inimputáveis ou semimputáveis que cometeram um ilícito penal, quais sejam: tratamento laboratorial e internação em Hospitais de Custódias e Tratamento Psiquiátrico. O problema de pesquisa consiste na possível viol...

Armamento civil: eficaz ou perigoso?

Esta pesquisa apresenta discussões sobre o armamento civil, com apontamentos sobre a importância da compreensão da posse e porte de arma de fogo, mesmo que desmuniciada, pela evolução social, tendo em vista uma maior prática de aquisição de armas de fogo para proteção em casos de risco, mas também com premissas voltadas a considerações...

Direito Desportivo Trabalhista

O objetivo deste trabalho é realizar uma revisão bibliográfica sobre o Direito Desportivo Trabalhista, utilizando doutrinas, monografias, jurisprudências e legislações gerais e especificas sobre o tema. A pesquisa será exploratória, portanto, buscará estudar mais afundo o tema proposto baseando se em fontes secundarias como por exemplo liv...

A proteção dos dados pessoais do consumidor na LGPD: uma reflexão crítica sobre sua eficácia normativa a partir do paradigma da boa-fé objetiva

A presente pesquisa buscou examinar o contexto tecnológico com ênfase para a tecnologia dos dados, de modo a demonstrar seu valor comercial e relevância para a atual economia mundial, bem como seu caráter insidioso no que diz respeito aos direitos dos consumidores. Nessa perspectiva, chegou-se ao problema do indiscriminado acesso aos dados pess...

A possibilidade do cônjuge ou companheiro sobrevivente que possui outros imóveis que não é sua residência de possuir o direito real de habitação

O objetivo desta pesquisa foi estudar a possibilidade do cônjuge ou companheiro sobrevivente que possui outros imóveis que não é sua residência de possuir o direito real de habitação. Para alcançar a finalidade ensejada, está pesquisa utiliza o método dedutivo, através de técnicas exploratórias e documentais. A análise dos elementos d...

Sistema adotivo brasileiro

No Brasil a adoção é regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), onde consta todo o trâmite processual que deve ser seguido para chegar ao objetivo final com êxito dentro das normas legais. Ao que se sabe, devido a demora o dos procedimentos judiciários em nosso país, a lei não é seguida com exatidão tendo como consequência ...

Direitos humanos e conceitos afins a partir da Declaração Universal de Direitos Humanos e Corrente Jusnaturalista

Diante das inúmeras definições atribuídas ao termo ‘direitos humanos’, realizamos estudo acerca do conceito, a partir da corrente jusnaturalista e Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, como corte metodológico aplicado à temática, pontuando suas principais características e distinções com outros institutos, em especial a...

Adoção no Brasil e o vínculo afetivo: uma análise do procedimento e das dificuldades

O trabalho tem como objetivo geral elencar os problemas enfrentados no processo de adoção no Brasil. Sabe-se que o processo de adoção exige cuidados e merece atenção por parte das autoridades no intuito de que tudo ocorra conforme observado em lei. No entanto, o excesso de burocracia e trâmites a serem cumpridos podem interferir ou prejudica...

Poder Judiciário e ativismo judicial: o princípio democrático no Mandado de Segurança Coletivo nº 37.097/DF

Este artigo apresenta um debate teórico com base na intervenção do Poder Judiciário, por meio do Ativismo Judicial, nas funções típicas do Poder Executivo, mais especificamente no caso do Mandado de Segurança Coletivo nº 37.097/DF que atacou a nomeação de Alexandre Ramagem Rodrigues para o cargo de Diretor-Geral da Polícia Federal. O re...

A possibilidade da aplicação da qualificadora feminicídio contra transexuais mulheres

O presente estudo teve como objetivo geral verificar a possibilidade de enquadramento do crime de homicídio cometido contra transexual mulher, na qualificadora de feminicídio. Para a realização desse trabalho foi utilizado o método jurídico e dedutivo, tendo como base a revisão bibliográfica. A pesquisa foi no tocante aos objetivos, interp...

Reconhecimento fotográfico como meio de prova e racismo estrutural: uma revisão bibliográfica

O racismo estrutural são atitudes e práticas sociais que discriminam e marginalizam os negros. Essa prática é justificada na prisão injusta de negros por meio do reconhecimento fotográfico no qual esse grupo ocupa posições que o enquadra em características pertencentes ao perfil de marginal, concepção esta construída no social, históri...

A superlotação do sistema carcerário por pessoas negras no Estado do Maranhão

O presente artigo científico possui o objetivo de discutir a superlotação carcerária sob a ótica do racismo estrutural, a fim de evidenciar a seletividade racial nos cárceres do Estado do Maranhão. A superlotação carcerária trata-se de uma mazela vinculada à ausência de espaço no estabelecimento prisional que denuncia diversas irregula...

Pandemia da Covid-19: O aumento de casos de feminicídios na cidade de Imperatriz/MA

O presente artigo busca analisar o aumento de casos de feminicídios durante a pandemia da Covid-19. Tendo como objetivo pesquisar sobre o elevado aumento de casos de agressões femininas em Imperatriz/MA no ano de 2020, que estão interligados a fatores da Covid-19. Na elaboração desse estudo, foi feito pesquisas qualitativas, desenvolvida atrav...

O direito à educação frente a descriminalização da educação domiciliar como abandono intelectual

O direito à educação é assegurado à criança e ao adolescente no texto constitucional brasileiro e está intrinsecamente atrelado à dignidade da pessoa humana. A Constituição Federal de 1988 atribui ao Estado o dever de ofertar uma educação de qualidade e gratuita e aos pais a responsabilidade de assistir, criar e educar seus filhos menor...

Acordo de não persecução penal: a confissão formal e circunstanciada sob análise constitucional

A presente pesquisa tem como objetivo analisar o funcionamento e constitucionalidade da confissão formal e circunstanciada prevista no acordo de não persecução penal elencada no código de processo penal, sendo esta trazida pelo Pacote Anticrime, o qual dispõe da necessidade deste requisito acima apontado – confissão –, como meio para a o...