Categoria: Direito Processo Civil
28/03/2022 04:26 | MURILO CALLOU TAVARES DE SÁ
O presente trabalho consiste em uma análise efetiva de uma importante inovação constante no Código de Processo Civil e não muito difundida do cotidiano dos juristas: a ratificação dos protestos marítimos formados a bordo e seus respectivos desdobramentos. Após a explanação do conceito, estuda-se a formação do instituto, descrevendo tod...
28/03/2022 04:13 | Thaires dos Santos Sousa Passos de Almeida
Adotar uma criança é um dos principais interesses dos casais que desejam constituir uma família, consequentemente existem leis que garantem a efetivação legal da ação. Mas tratando-se de casais homoafetivos, muitas vezes a adoção não é concretizada por falta de um ordenamento jurídico brasileiro, apesar da Constituição Federal de 1988...
Categoria: Direito Administrativo
25/03/2022 04:33 | ERIVANDO JOTER DA SILVA
A saúde é um direito fundamental consagrado na Constituição Federal e corolário da dignidade da pessoa humana. A consecução desse direito se dá por meios de ações preventivas e curativas. Daí a importância do Sistema Único de Saúde e do sistema de dispensação e protocolos de tratamentos e terapêuticas, o que inclui o fornecimento d...
25/03/2022 04:27 | Letícia Rodrigues dos Santos
A presente pesquisa tem como objetivo evidenciar que, o direto à educação não vem sendo efetivado consoante os termos expressos na lei. A educação é reconhecida como direito social de pertencimento de todos, além de agir como pressuposto da dignidade da pessoa humana, devendo ser concretizada pelos entes responsáveis por seu fomento, o Est...
25/03/2022 04:26 | Juliane Oliveira Portilho
A presente pesquisa vislumbra estudar sobre a Regularização Fundiária no Estado do Tocantins, com foco no projeto Essa Terra é Nossa. Tal projeto permite que os moradores regularizem suas terras para serem donos de fato e de direito. Ademais, apresentam-se os direitos fundamentais inerentes à propriedade, quais sejam os direitos à moradia e �...
24/03/2022 04:45 | JULIANA BARRETO DE CARVALHO AMORIM
O trabalho que se apresenta pretende realizar uma breve análise a respeito dos aspectos jurídicos relativos à aplicabilidade da responsabilização penal às pessoas jurídicas em decorrência da prática delituosa. Para tanto, serão apresentados ensinamentos doutrinários acerca da responsabilização penal clássica. Em sequência, serão exp...
24/03/2022 04:36 | Eder Jose Pacheco
O regime jurídico a regular a hipótese de concessão mercantil de veículos automotores é o da Lei n. 6.729, de 1979, com a redação dada pela Lei n. 8.132, de 1990, bem como as estipulações das convenções da categoria econômica envolvida e das convenções de marca. A Lei Ferrari além de estabelecer condutas básicas do relacionamento en...
24/03/2022 04:28 | Edimara Aparecida dos Santos Duran
Direito Tributário é um ramo de Direito Público que regulamenta cobranças tributárias, na qual designa-se o Estado o poder de tributação, no entanto a Constituição Federal de 1988 limita tal atividade dispondo variadas formas de dispensas tributárias, sendo elas os Princípios Constitucionais e as imunidades tributárias. Em relação ao ...
23/03/2022 04:30 | Lorrana da Silva Carneiro
Este estudo, apresenta como temática os mecanismos de proteção previstos na Lei Maria da Penha para coibir a violência doméstica contra a mulher. Esta lei foi criada com o objetivo de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, objetivos estes expressamente definidos já no seu art. 1º. A Lei Maria da Penha é de gra...
Categoria: Direito Processo Penal
23/03/2022 04:24 | Eder Jose Pacheco
A presente resenha científica examinará a função jurisdicional na prevenção e fiscalização da tortura praticada por agentes públicos, notadamente na obtenção de confissões e informações, e no cumprimento de penas pelos presos. Desse modo, este investigador procurará identificar dificuldades para efetivar normas que criminalizam sua p...
23/03/2022 04:08 | VAGNER LUCIANO COELHO DE LIMA ANDRADE
O Aeroporto doméstico de Belo Horizonte, oficialmente denominado Carlos Drummond de Andrade, mais popularmente conhecido como Aeroporto da Pampulha, é um dos mais clássicos aeroportos do Brasil. Fica situado na Pampulha, zona norte da metrópole, circunscrito a 8,3 km do centro de Belo Horizonte. Com o aumento da Região Metropolitana de Belo Ho...
Categoria: Direito Administrativo
22/03/2022 04:38 | Antônio Carlos Rodrigues Aragão Filho
Este artigo tem como objetivo analisar o diálogo competitivo, nova modalidade de licitação introduzida pela Lei nº 14.133/2021. A metodologia do trabalho foi pautada na consulta de explicações científicas que elucidassem os conceitos envolvidos na discussão....
22/03/2022 04:31 | LEONARDO RODRIGUES ARRUDA COELHO
O artigo analisa a inclusão da cobertura do procedimento de fertilização in vitro nos planos básicos de saúde. Preliminarmente, serão expostos os entendimentos sobre a competência jurisdicional para as ações envolvendo os planos de saúde. Posteriormente, serão examinados os precedentes judiciais sobre a matéria. ...
Categoria: Direito Administrativo
22/03/2022 04:22 | Joana Schmidt Artes
Há muito a doutrina brasileira busca por uma definição de agência reguladora. No entanto, nem o novo marco legal das agências, promulgado em 2019, parece ter trazido uma definição que contenha todas as características dessas autarquias especiais. O presente artigo se vale da Lógica, mais especificamente da Teoria das Classes, para, por mei...
Categoria: Direito Processo Civil
21/03/2022 04:50 | Daniel Carneiro Machado
Em prol da estabilidade, coerência e uniformização da jurisprudência, o CPC 2015 previu que alguns julgamentos dos Tribunais Superiores e também de tribunais locais deveriam ser observados por todos os juízes, sob pena de cabimento de ação de reclamação. O presente artigo apresenta análise crítica desse Sistema de Precedentes instituíd...
Categoria: Direito Processo Penal
21/03/2022 04:35 | Ana Laura Alves de Souza
O presente artigo tem como objetivo principal tratar sobre a incidência do foro por prerrogativa de função na jurisprudência da Suprema Corte brasileira. Além de apresentar um apanhado geral acerca das características funcionais do referido instituto, serão elucidadas algumas questões que estão em constante debate na jurisprudência brasil...
Categoria: Direito Processo Civil
21/03/2022 04:28 | Antônio Carlos Rodrigues Aragão Filho
Este artigo tem como objetivo analisar o regime de juros de mora e de correção monetária instituído pela Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. A forma metodológica do trabalho foi pautada na pesquisa da legislação, doutrina e jurisprudência, a fim de conceder explicações científicas que envolvessem a temática....
Categoria: Direito Administrativo
18/03/2022 04:28 | Gilvan Carneiro de Andrade Filho
Tomando por base a elaboração jurisprudencial do Conselho de Estado francês, nasceu o Direito Administrativo, em meados do século XVIII. Porém, com o passar dos anos, pouco se debateu sobre os valores que lhe edificaram, de tal modo que, atualmente, este é geralmente associado a princípios como a supremacia do interesse público sobre o priv...
18/03/2022 04:25 | João Carlos Parcianello
Este artigo tem por escopo abordar estudos de diversos autores que trabalham com a temática da complexidade, relacionando estes escritos com o Direito Ambiental. Por sua interdisciplinaridade, constitui um ramo das ciências jurídicas que, além da esfera jurisdicional, pode atuar na compreensão da teoria da complexidade proposta por Edgar Morin...
18/03/2022 04:24 | Antônio Carlos Rodrigues Aragão Filho
Este artigo tem como objetivo apresentar a disciplina do procedimento da conciliação no superendividamento, previsto nos arts. 104-A a 104-C do CDC, inseridos pela Lei nº 14.181/2021. A forma metodológica do trabalho foi pautada na consulta a explicações científicas que delineassem os conceitos envolvidos na discussão em epígrafe....