Acordo de não persecução penal: uma análise da Lei 13.964/2019 e suas alterações na legislação penal

A Lei 13.964/2019, mais conhecida como “Pacote Anticrime”, ocasionou inúmeras mudanças no Código de Processo Penal e Código Penal, que, consequentemente, incluiu a aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). No interesse de obter mais conhecimentos acerca do acordo, o presente trabalho foi elaborado no intuito analisar os re...

Acesso á Justiça: uma análise segundo os direitos das mulheres em cárcere na UPR de Davinópolis – MA

Este artigo tem por objetivo analisar os direitos das mulheres em cárcere diante do direito constitucional do acesso a justiça. É essencial verificar a efetivação dos direitos e garantias das mulheres encarceradas nas Unidades de Ressocialização do Brasil, tendo em vista as constantes violações de direitos básicos que ocorrem em nosso sis...

A importância do inquérito policial no ordenamento jurídico brasileiro

O objetivo deste trabalho foi de compreender, o quão grande se faz importante o inquérito policial para a apuração das infrações penais bem como para o nosso meio social e âmbito jurídico, sendo utilizado como técnica para atingir o conhecimento e buscar o acertamento da verdade. Leis estas que vêm para resguardar e garantir ao investigad...

Direito ambiental: Importância do processo de licenciamento como garantia de manutenção de unidades de conservação e um meio ambiente equilibrado

Este trabalho tem como objetivo compreender a importância do processo de licenciamento como garantia de manutenção de unidades de conservação e um meio ambiente equilibrado. Sabe-se que o ser humano é o maior destruidor da fauna e flora, isto é, da natureza que o cerca. Desta forma, é fundamental que mais áreas sejam preservadas, visto que...

Detração penal: o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no tocante à aplicação do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 12.736/2012

Conforme previsto no art. 42 do Código Penal, computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação. Antes da Lei n. 12.736/2012, a detração era de competência somente do Juízo das Execuções Penais, que deveria observ...

Acordo de não persecução penal e viabilidade constitucional

Objetiva o presente articulado traçar, de início, a cronologia histórica que levou à previsão em âmbito legislativo do acordo de não persecução penal, instituto de justiça criminal negociada que, com base em critérios de discricionariedade regrada, busca conferir maior efetividade à persecução criminal em sentido amplo, de modo a demo...

Um estudo acerca das emendas constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional nos últimos três anos

O presente trabalho tem como objetivo o estudo das emendas constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional que foram publicadas nos últimos três anos, ou seja, 2020, 2021 e 2022. A abordagem será realizada mediante uma análise das referidas emendas, ou seja, as alterações que foram provocadas e seus respectivos impactos na tributaç...

Procedimento cirúrgico. Falecimento do paciente. Riscos. Consentimento genérico (blanket consent). Insuficiência. Consentimento informado. Autodeterminação do paciente. Imprescindibilidade. Falha no dever de informação. Responsabilidade civil do médico. Jurisprudência atual do STJ

O estudo ora apresentado cuida da responsabilidade civil e consumeirista do médico por falhas no seu mero consentimento genérico (blanket consent) sobre os riscos do tratamento ao paciente. De início, será abordado o conceito do chamado "blanket consent". Em seguida, analisará o que diz a legislação pertinente sobre o dever do médico em se ...

A possível necessidade de revogação do artigo 235 do Código Penal brasileiro que tipifica a bigamia

A presente pesquisa trata de um estudo acerca da possível necessidade de revogação do artigo 235 do Código Penal Brasileiro, que tipifica o crime de bigamia. Com o advento da Constituição Federal, houve pertinentes evoluções nos Direitos de Família, com o surgimento de novas organizações familiares, que agora são pautadas na afetividade...

A multiparentalidade de filiação socioafetiva e seus desdobramentos no âmbito do registro civil das pessoas naturais

A pesquisa objetiva analisar o contexto geral sobre a Multiparentalidade de Filiação Socioafetiva e seus desdobramentos no âmbito do Registro Civil das Pessoas Naturais, abrangendo os principais aspectos e divergências encontradas no mundo jurídico como problemática, busca-se responder as seguintes indagações: Quais as modalidades de filia�...

Os excluídos digitais

O presente trabalho de pesquisa apresenta uma reflexão sobre como a exclusão digital afronta aos direitos humanos. A era moderna, caracterizada pelo avanço incansável dos mais modernos meios de tecnologia, tem criado um distanciamento cada vez maior aos que não estão aptos a acompanhar essa evolução informatizada, seja por falta de conhecim...

Venire contra factum proprium: o caso de extinção do mandato dos vereadores do município de Açailândia - MA

Este artigo analisa acerca da aplicação do venire contra factum proprium , princípio que traduz a proibição do comportamento contraditório e tem como objetivo demonstrar sua incidência no caso de extinção do mandato dos vereadores do município de Açailândia/MA na eleição da mesa diretora em 2021, bem como a sua aplicação em decorr�...

Inovação na nova lei de abuso de autoridade e sua implicação na atividade policial militar no exercício de sua função

Inicialmente, é imperioso ressaltar que a novaLei de Abuso de Autoridade trouxe muitas mudanças, também trouxe algumas discussões e questionamentos doutrinários sobre vários aspectos, dentre eles, destaca-se aqui o objeto de estudo neste trabalho: os procedimentos que devem ser adotados pelos policias miliatres e como essas autoridades passar...

Análise jurídica dos limites do consentimento com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

O presente estudo tem como tema central a análise jurídica da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018. Para fins desse estudo, analisa-se com base nessa norma a questão envolvendo os limites do instituto do consentimento, ou seja, até que ponto se valida a concessão de dados e a eficácia da sua proteção. Cabe destacar ...

Violência Psicológica Contra A Mulher: aspectos sociais e jurídicos desta modalidade de violência, à luz da Lei Maria da Penha

A violência contra a mulher está cada vez mais presente no meio social, e nesse contexto, pode-se destacar a violência psicológica como uma das formas de agressão. Desse modo, o problema deste estudo sustentou-se por meio do seguinte questionamento: quais os aspectos sociais e jurídicos da violência psicológica contra a mulher à luz da Lei...

O sistema penitenciário brasileiro e a atual ineficácia na finalidade da pena em ressocializar os condenados no Brasil

O presente trabalho tem por objetivo evidenciar a seletividade penal como ilusão da sociedade. De fato, o sistema penitenciário brasileiro é formado, em sua maioria, por pobres, negros e favelados que muitas vezes não tem o apoio jurídico necessário fora da cadeia e após o cumprimento da pena não sentem-se ressoailizados, pelo contrário, c...

Crescimento do feminicídio no Brasil

O trabalho tem como objetivo apresentar uma revisão bibliográfica analisando o crescimento do feminicídio no Brasil. A Lei Federal n.º 11.340 sancionada em 07 de agosto de 2006 elevou os direitos da Mulher como mecanismo para coibir e prevenir as violências domésticas por meio legal, resultando na ideia de uma legislação específica visando...

A violência obstétrica no direito penal brasileiro

Este estudo teve como objetivo discutir a prática de violência obstétrica e suas consequências sociais. Discute-se também essa situação diante da legislação brasileira e das consequências jurídicas para seus agentes. In casu, foca-se nos efeitos dessa prática no âmbito penal. ...

Violência obstétrica no Brasil: fundamentos jurídicos acerca do direito da proteção da gestante e parturiente

O presente artigo, tem por objetivo analisar a necessidade de uma lei federal específica que criminalize a violência obstétrica, frente a inexistência de legislação específica sobre, dispondo se a inércia estatal, contribui para as práticas abusivas aos direitos da mulher enquanto gestante e parturiente. Sendo que, a principal problemátic...

Licitações públicas: e suas tecnologias e inovações

A exigência de licitação é regra geral nos órgãos públicos para aquisição de bens e serviços. No entanto, os processos licitatórios nem sempre são bem sucedidos, resultando em consequências significativas tanto para o setor público quanto para os cidadãos. O objetivo deste estudo é examinar as licitações desde seus contextos hist�...