Omissão legislativa quanto ao prazo da prisão preventiva: uma análise a partir do direito fundamental à razoável duração do processo

Este artigo tratou da omissão legislativa quanto ao prazo da prisão preventiva sob o prisma do direito fundamental à razoável duração do processo. Objetivou-se analisar em que medida a ausência de um limitador temporal na cautelar em questão, implicou em violação ao direito constitucional a um processo de duração razoável. Sendo assim,...

A filiação socioafetiva e seus efeitos no direito sucessório mesmo que reconhecida post mortem.

Este artigo aborda e estuda a mudança da estrutura familiar aos longos dos anos, e ressalta que através de tais mudanças se fez possível a filiação socioafetiva através do estado de posse de filho e de outros fatores. Trazendo ainda o direito dos filhos afetivos equiparados aos filhos legitimo à luz da Constituição Federal, onde não deve...

Análise das fake news mediante a responsabilidade civil

O presente artigo busca estudar, explicar e evidenciar as implicações das Fake News na sociedade, tendo em vista, principalmente, a era da globalização, abordando o direito à liberdade de expressão, assim como as hipóteses de abuso do direito, no ordenamento jurídico brasileiro, alcançando o tema de novos danos. A pesquisa proposta pertenc...

Os reflexos do isolamento social nos crimes de feminicídio na pandemia do Covid-19

O presente trabalho tem como escopo analisar os reflexos do isolamento social durante a pandemia de COVID-19, nos crimes relacionados ao feminicídio no Estado de Minas Gerais. Desde o primeiro trimestre de 2020, vários Estados adotaram algumas medidas para conter a contaminação e a disseminação do coronavírus, dentre elas, o isolamento socia...

O direito penal e o feminicídio. O impacto e aumento significativo de feminicídio na pandemia da covid-19.

Este trabalho iniciou-se através do grande aumento e divulgação de casos reiterados de feminicídio no Brasil, em um curto período, relativamente, na pandemia de COVID-19. Busca-se, assim, uma reflexão acerca do impacto da pandemia de covid-19 para a incidência do feminicídio, e as medidas necessárias para o seu enfrentamento. Seu objetivo ...

LGBT no sistema carcerário à luz do princípio da dignidade humana

O artigo discute o Princípio da Dignidade Humana na vida carcerária da população LGBT a partir da maneira de como a população LGBT encarcerada tem sido tratada no sistema penitenciário brasileiro, compreendendo a situação enfrentada em virtude da orientação sexual, obstáculos e desrespeito de garantias relacionadas a outros detentos. A ...

O incidente de resolução de demandas repetitivas será capaz de harmonizar decisões sobre progressão de regime prisional?

O presente artigo busca explicar o sistema progressivo de pena adotado pela legislação brasileira, bem como fazer uma breve introdução a um instituto trazido em 2015 pelo Código de Processo Civil, com a análise de um caso concreto em que ele foi aplicado no âmbito de execução criminal. O artigo indica alguns marcos no decorrer deste julgam...

A aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres transexuais

A Lei Maria da Penha foi inserida no ordenamento jurídico a fim de prevenir e coibir a violência doméstica e familiar nos casos acometidos contra as mulheres. Em razão deste sentido, busca-se a ampliação desta Lei para que sejam contempladas por ela, as mulheres transexuais, transgêneros e travestis, pelo fato de se reconhecerem como mulhere...

Dano moral : o mero aborrecimento e a configuração do dano moral no direito do consumidor, caracterizado pelo excesso de ligação telefônica na oferta de produtos

Este trabalho tem por objetivo o estudo em face do instituto do mero aborrecimento, no judiciário, onde empresas que praticam ofertas excessivas através de meios telefônicos, demonstração das responsabilidades em face a está relação, os danos causados aos consumidores equiparados, que diante desta situação necessita buscar advogados para ...

Controle Judicial Dos Atos Administrativos Normativos Na Pandemia De Covid-19

Este trabalho tem como objetivo tratar do controle judicial das medidas restritivas impostas aos administrados pelas autoridades administrativas do Poder Executivo, na tentativa de contenção do avanço das infecções provocadas pelo Coronavírus - COVID-19 no Brasil. Nesta quadra, muitos forma os questionamentos acerca da legitimidade dos govern...

Análise acerca do reconhecimento do Estado de coisas inconstitucional no Brasil à luz da ADPF 347

A aplicabilidade da teoria da onerosidade excessiva diante do desequilíbrio contratual no período pandêmico

O Código Civil de 2002, traz a possibilidade de revisão ou resolução contratual, a partir do momento que a obrigação contratual passa ser onerosa para uma das partes, porém essa onerosidade tem que ser decorrente de algo extraordinário e imprevisível. Este estudo utilizará a metodologia dedutiva, exploratória, bibliográfica (doutrinas) ...

Violência obstétrica: uma análise acerca do projeto de lei 4.848/2019 como medida para coibir a violência obstétrica no âmbito do estado do Amazonas

A proposta deste trabalho acadêmico é debater, dialogar e informar sobre o tema violência obstétrica, através de pesquisa bibliográfica. Serão apresentados quais os tipos de violência obstétrica existentes, como identifica-las, quais os meios jurídicos disponíveis para o enfrentamento desse tipo violência e como as mulheres podem exerce...

A concessão do benefício da saída temporária no âmbito do sistema prisional de Manaus

A saída temporária encontra previsão legal na Lei de Execução Penal, de 1984, nos artigos 122 ao 125, passível de ser concedida a condenados que cumprem pena em regime semiaberto, desde que sejam cumpridos determinados pré-requisitos, geralmente, em datas comemorativas como Natal, Páscoa, Dia das Mães ou Dia dos Pais. Tais saídas podem se...

Impenhorabilidades no processo de execução

Este trabalho não tem a pretensão de esgotar o tema, mas tão somente analisar as hipóteses de impenhorabilidade determinadas pelo ordenamento jurídico, constituindo importante exceção a regra da sujeitabilidade de todo o patrimônio do executado, para fins de responsabilidade patrimonial. Essas hipóteses estão consagradas nos artigos 833 e...

Da normatividade à institucionalidade: contribuições do princípio republicano no combate ao patrimonialismo

Este trabalho busca examinar, num primeiro momento, os principais estudos da literatura nacional a respeito do princípio republicano e seu conteúdo normativo, verificando, também, a forma pela qual o Supremo Tribunal Federal vem interpretando este princípio estruturante. Em seguida, a empreitada move-se em direção dos problemas brasileiros qu...

A responsabilização do compliance officer no Direito Penal

O objetivo do presente trabalho acadêmico é melhor compreender a responsabilidade do compliance officer no Direito Penal, em especial no que se refere à realidade brasileira, analisando-se a necessidade de se proporcionar adequada punição às eventuais práticas criminosas perpetradas por essa figura, sem se incorrer, contudo, na violação de...

A suspensão da carteira nacional de habilitação do devedor de má-fé como medida coercitiva para satisfazer a ordem judicial na execução

Antes do Novo Código de Processo Civil de 2015 as medidas estabelecidas para a solução dos resultados das sentenças judiciais ou extrajudiciais eram eficazes somente para os devedores de boa-fé. Após a nova redação Federal estabelecendo uma nova instituição no Código de Processo Civil, o artigo 139, inciso IV, que habilita utilização d...

Lei Maria da Penha e a violência sexual contra vulnerável: uma análise sob a ótica do crime de estupro de vulnerável

O presente trabalho de conclusão de curso tem como tema: a Lei Maria da Penha e a violência sexual praticada no âmbito doméstica e familiar contra vulnerável. O objetivo é verificar se o crime de estupro de vulnerável, quando ocorrido no ambiente doméstico ou familiar contra vítima do sexo feminino, pode ser enquadrado no artigo 7º, incis...

Os limites do marketing jurídico digital e a publicidade na advocacia

O presente artigo propõe uma análise no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil sobre o marketing jurídico digital relacionado a publicidade na advocacia, com objetivo de esclarecer a aplicação do Marketing de maneira correta no âmbito jurídico e levantar aspectos jurídicos entre o Código de ética e disciplina da O...