A possibilidade de tipificação como crime inafiançável a discriminação em razão de preconceito regional

O presente artigo, tem por objetivo apresentar a possibilidade da inclusão do Preconceito Regional no rol de crimes da Lei nº 7.716/89, conforme leciona Projeto de Lei do Senado (PLS) Nº 238, de 2017, a principal problemática é se essa tipificação será capaz de coibir a prática do preconceito em relação a localidade em que se vive. Justi...

A inconstitucionalidade da execução provisória da pena prevista no art. 492, i, “e”, do CPP, com redação dada pela Lei nº. 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”)

O presente estudo objetiva analisar criticamente a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 no que tange à possibilidade de execução provisória da pena prevista no art. 492, I, “e”, do Código de Processo Penal (CPP). Para isso, pesquisa a doutrina e a jurisprudência relacionadas ao tema....

A Lei 12.015/09 e o crime de estupro de vulnerável: as lacunas deixadas pelas legislações anteriores quanto à proteção dos vulneráveis realmente foram preenchidas?

Os crimes contra a dignidade sexual sempre estiveram tipificados na legislação penal, porém com caracterizações que anteriormente se davam de forma relativa e vieram sofrendo mudanças significativas no decorrer da história. Neste contexto, o presente artigo tem por objetivo analisar a fragilidade da redação do artigo 217-A, vez que o públ...

A insuficiência de indicadores como a natureza e quantidade de drogas para o afastamento da minorante do tráfico privilegiado

O jurisdicionado encontra-se em constante busca para dirimir controvérsias, firmar sentido a determinadas normas jurídicas e até mesmo interpretar a norma legal nos casos em que o legislador não se incumbe de conceituar determinados preceitos ou institutos de grande valia dentro do direito. Desta busca que surgiu a relevância do tema, a saber ...

Dano moral e a inclusão indevida do devedor

Numa relação consumerista, para os fornecedores existem os Sistemas de Proteção ao Crédito, que são sistemas baseados no cadastramento de consumidores que são inadimplentes. Por outro lado, os consumidores contam com o Código de Defesa do Consumidor nos casos em que não são respeitados os seus direitos. Os fornecedores ao se depararem com...

Efeitos do reconhecimento da união homoafetiva na concessão da pensão por morte

A união homoafetiva sempre foi pauta de preconceito pela sociedade retrograda. O pluralismo das relações familiares provocou mudanças na própria estrutura da sociedade, abrindo caminho para as uniões homoafetivas que lutam pela sua aprovação e reconhecimento. Desta forma, o Supremo Tribunal Federal, em unanimidade, considerou procedente atr...

Apontamentos sobre a criminologia crítica: características e perspectiva histórica

A partir da “virada sociológica” da criminologia, é proposta uma nova concepção para o delito, que deixa de ser considerado como uma patologia para ser estudado como um fenômeno “normal” da sociedade. A Escola Positivista deslocou o objeto de estudo do delito para o delinquente e buscou produzir uma explicação patológica da criminal...

Violência contra a mulher: feminicídio em Porto Velho/RO

O presente artigo visa estudar sobre a violência de gênero, especificamente sobre o crime de feminicídio na cidade de Porto Velho. Desta forma, o Feminicídio trata-se do homicídio praticado contra mulheres em razão de serem mulheres, isto é, inferiorizando a mulher e a dignidade da vítima pelo fato de ser apenas mulher, agindo de forma que ...

O ilegal vilipêndio dos honorários advocatícios sucumbenciais pelo Poder Judiciário brasileiro. Afronta a dignidade da pessoa humana e a lei de abuso de autoridade.

Os honorários advocatícios sucumbenciais vêm sendo aviltados por grante parte do Poder Judiciário Brasileiro em que pese expressa determinação em sentido contrário constante do Código de Processo Civil vigente no país. Honorários advocatícios são considerados verba alimentar pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 47). Seu vilipêndi...

A questão moral na possibilidade jurídica de redução da maioridade penal

O presente trabalho visa trazer uma discussão ampla acerca da redução da maioridade penal e quais os impactos da adoção dessa medida no sistema jurídico-penal no país. Por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, buscou-se a análise dos principais argumentos favoráveis e contrários à medida, de modo a trazer à tona a discussã...

Orçamento Familiar

O intuito do trabalho, cujo tema é Orçamento Familiar, será comprovar como a contabilidade é primordial no controle das finanças domésticas. Será realizada uma pesquisa de campo com o objetivo de analisar respostas relacionadas ao tema, utilizando questionários para que assim os dados sejam coletados e posteriormente analisados para obtermo...

A Lei de Execução Penal e a reintegração dos reeducandos

Tendo em vista a evolução da lei de execução penal, ainda se via um déficit quanto a reintegração dos reeducandos, a pesquisa visa apontar quais fatores são responsáveis pelo crescente número de reincidências, bem como identificar qual a maior dificuldade quanto a reinserção dos reeducandos na sociedade, a fim de mostrar novas alternat...

A execução provisória da pena e o princípio presunção de inocência (artigo 5°, LVII, DA CRFB/88)

Insculpido no artigo 5° da constituição da república federativa do Brasil, o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade estabelece que o acusado da prática de fato definido como crime deve ser presumido inocente até que ocorra o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. ...

Procedimentos processuais no processo do trabalho e a liquidação dos pedidos na petição inicial

O presente estudo visa a análise dos procedimentos processuais no processo do trabalho e sua relação com a liquidação do valor dos pedidos na petição inicial, exigida após a Reforma Trabalhista - Lei 13.467/17. A pesquisa realizou-se por meio de um estudo doutrinário, bibliográfico e jurisprudencial, sendo constatado que o processo do tra...

Perfil específico na seletividade dos adotantes no processo adotivo: afronta a dignidade humana do adotando

Este artigo tem seu tema delimitado como questão central o processo de adoção, a seletividade dos adotantes em busca de um perfil especifico, e o princípio da dignidade da pessoa humana. O objetivo geral e também um dos objetivos específicos foi identificar se a seletividade dos adotantes no processo adotivo em busca de um perfil específico,...

Os deveres do cidadão brasileiro em caso de pandemia

O presente trabalho teve como tema “Os deveres do cidadão brasileiro em caso de pandemia”. Justifica-se o trabalho tendo em vista que conforme o estudo realizado, a maioria dos artigos não abordam acerca dos deveres, mas tão somente dos direitos dos cidadãos. O objetivo geral desta pesquisa foi demonstrar quais são os deveres dos cidadãos...

As audiências criminais por videoconferência, nas fases de instrução e julgamento e pronuncia do acusado considerando o princípio da celeridade processual e as vantagens para o advogado, promotor de justiça e Estado durante o processo penal

O presente artigo tem seu tema delimitado à pesquisa da inclusão das audiências criminais por videoconferência segue e observar se segue o princípio da celeridade processual e quais as vantagens para o advogado, promotor e Estado durante o processo penal. O objetivo geral é identificar se a audiência criminal por videoconferência segue o p...

Violação do direito da gestante em tempos de pandemia: a proibição de acompanhante no parto como medida de enfrentamento a covid-19

O artigo destaca o direito da gestante a um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato em meio à pandemia da Covid-19. Partindo-se desse direito legalmente estabelecido, analisa-se a adaptação do mesmo diante da situação excepcional ocasionada pelo novo corona vírus. Fora dada especial ênfase a neg...

Consequências jurídicas da inseminação artificial caseira no tocante a prestação de alimentos após separação de casais homoafetivos

É inovador no ramo do Direito de Família, a problemática de como se dará a incidência da obrigação da prestação de alimentos ao filho decorrente da inseminação caseira nas relações homoafetivas após a separação, tendo em vista a incidência da afetividade nas relações de pais e filhos. Será estudado o reconhecimento da filiação...

A covid – 19 como doença ocupacional e a responsabilidade civil trabalhista do empregador

No ano de 2019, o mundo se deparava com os primeiros casos de contaminação do novo Coronavírus (COVID – 19), com início em Wuhan, na República Popular da China. A globalização, neste contexto, vem como um grande meio de proliferação do vírus, uma vez a facilidade de comércio e fluxo de pessoas entre países. Com objetivo de diminuir os...