Categoria: Direito Constitucional
29/07/2021 04:40 | Isys Gabriela Leite Martins Dantas
Dentre as propostas apresentadas para solucionar a denominada crise do Poder Judiciário, sem dúvida alguma, a do efeito vinculante das decisões judiciais, ou simplesmente Súmula Vinculante, vislumbra-se como a mais polêmica. A emenda constitucional nº 45/04 que acrescentou o artigo 103-A ao texto da Lei Excelsa, embora possa contribuir para a...
Categoria: Direito Processo Penal
29/07/2021 04:37 | Wattila Teodoro da Silva
O Direito Processual Penal é o direito instrumental utilizado pelo Estado para apuração de uma infração penal com o objetivo de aplicar o direito material (Direito Penal) ao caso concreto, consistindo em um conjunto de regras jurídicas que trazem as normas e ritos processuais, do cometimento do crime até a sua sanção (punição), haja vist...
28/07/2021 04:35 | Ester Carolyne da Silva Reis
O presente trabalho discorre sobre as modalidades de divisão das despesas condominiais previstas no Código Civil Brasileiro, tema amplamente discutido na atualidade, e sobre o conceito jurídico de enriquecimento sem causa, buscando concluir se é correto o seu rateio por fração ideal ou de maneira igualitária, por unidade condominial. ...
28/07/2021 04:28 | Marcella de Mello Alves da Cruz
O presente artigo busca demonstrar o conflito de entendimentos entre a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, autarquia reguladora das Operadoras de Planos de Saúde, e o Poder Judiciário Brasileiro no que se refere aos procedimentos reparadores pós-bariátrica. Neste sentido, foi realizada a análise dos normativos e entendimentos atualm...
28/07/2021 04:25 | Jônatas Cordeiro Rocha
Busca a presente pesquisa abordar sobre a prática de assédio moral nas relações de trabalho e a repercussão causada por esta conduta ilegal. Serão abordados fatos históricos relevantes que influenciam para a propagação dessa prática no meio ambiente de trabalho, trazendo o conceito, os impactos do assédio moral nas relações de trabalho...
Categoria: Direito Administrativo
28/07/2021 04:22 | Jandeson da Costa Barbosa
O presente artigo apresenta os vetos apostos pelo Presidente da República quando da sanção da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA), a Lei nº 14.133/2021. São listadas as razões presidenciais para os vetos, bem como as justificativas explicitadas por parlamentares durante a sessão do Congresso Nacional que realizou a a...
Categoria: Direito Processo Penal
27/07/2021 04:40 | Christopher Rodrigues de Oliveira
O presente artigo tem como objetivo analisar a aplicabilidade da prova ilícita no processo penal como mecanismo de se alcançar a verdade real. A metodologia utilizada foi o estudo bibliográfico, com o levantamento e utilização de obras jurídicas que pudessem fornecer elementos a fim de sanar dúvidas e subsidiar a consecução do trabalho....
Categoria: Direito Administrativo
27/07/2021 04:28 | Samara Fernanda Silva Simião
O objetivo desse estudo é discutir sobre o Poder de Polícia e identificar os impactos do uso arbitrário e abusivo desse poder para a sociedade. O Poder de Polícia deve ser aplicado com o intuito de frear e reprimir atos ilícitos que ferem os direitos individuais e o bem-estar coletivo, e nunca para intimidar, maltratar, humilhar e/ou ferir a d...
27/07/2021 04:16 | Geyci Carla Britto de Souza
O presente artigo foi realizado abordando o tema benefícios da suspensão condicional da pena para o Estado detentor do poder de punir e, também, para o sentenciado que inicialmente deveria cumprir a execução de pena privativa de liberdade, tendo aqui, a possibilidade de utilizar esse benefício se preenchido os requisitos para sua concessão, ...
Categoria: Direito Constitucional
26/07/2021 04:57 | Eduardo Alves Walker
A pandemia COVID-19 vem gerando prejuízos econômicos incalculáveis. A vacinação é a única esperança de melhoria, porém, em janeiro de 2021, o Brasil se viu em um impasse entre Governo Federal e a farmacêutica Pfizer, que impossibilitou a contratação imediata dos imunizantes. Como reação legislativa, a Lei 14.125/21 fora aprovada em ma...
26/07/2021 04:46 | Geovanni Elifas Gouveia de Almeida
O presente trabalho objetiva analisar se o Poder Legislativo e o Judiciário, enquanto instrumentos de controle social exercem no momento da elaboração e aplicação das leis a seletividade penal, frente a uma extensa legislação penal que impossibilita a aplicação do poder sancionador do Estado operar diante de todos os atos puníveis....
Categoria: Direito Processo Penal
26/07/2021 04:33 | Isabella Carolina de Souza Dias
Este trabalho de conclusão de curso irá abordar o sistema prisional e a reintegração do apenado a sociedade. Os desafios da ressocialização. Os incontáveis problemas no sistema carcerário brasileiro. Os direitos violados com a superlotação das celas, doenças, infraestrutura precária. Sobre a violência no sistema carcerário brasileiro....
26/07/2021 04:30 | ABRAÃO ALMEIDA DOS SANTOS BEZERRA
O presente trabalho visa abordar a responsabilidade civil incidente sobre o exercício a atividade notarial e registral. Atividade esta desempenhada em caráter privado, mas por delegação do Poder Público, e organizada de forma técnica e administrativa a fim de garantir segurança às relações jurídicas. ...
Categoria: Direito Processo Penal
26/07/2021 04:28 | JÁDER DE MEDEIROS MARIZ NETO
O objetivo deste estudo é ponderar acerca da possibilidade de aplicação da suspensão condicional do processual após o inadimplemento de uma ou mais condições da transação penal. Para isso, o presente estudo inicia-se com uma análise histórica da Lei 9.099/95 e o seu impacto no sistema processual penal brasileiro. ...
26/07/2021 04:21 | Fernando Dias
O objetivo do presente estudo é analisar a necessidade do elemento subjetivo para que haja o reconhecimento judicial da legítima defesa. Para que tal objetivo seja alcançado, se fez necessário o estudo sobre a teoria do crime, das causas de excludente de ilicitude, os elementos objetivos da legítima defesa, e, por fim, uma análise das jurispr...
Categoria: Direito Previdenciário
23/07/2021 04:59 | Stênio Leão Guimarães
O Tribunal de Contas da União -TCU tem atribuições constitucionalmente definidas e destaca-se como um órgão independente no exercício do controle externo, com autonomia administrativa e financeira. Sua configuração tem os contornos de um órgão técnico administrativo com prerrogativas únicas na fiscalização das despesas públicas. ...
23/07/2021 04:56 | SANDRO WURLITZER
O constituinte originário estabeleceu que nas operações interestaduais destinadas a consumidor final, a distribuição do produto da arrecadação do ICMS estaria atrelada à qualificação do destinatário da mercadoria como contribuinte ou não contribuinte do imposto. O art. 155, §2º VII e VIII da CF/88 afirmava que apenas nos casos em que ...
Categoria: Filosofia do Direito
23/07/2021 04:55 | Alexandre Carlos Budib
O debate entre correntes jurídicas naturalistas e positivistas é recorrente na Filosofia do Direito. Todavia, é preciso reconhecer que esse embate foi profundamente marcado pelo pensamento do jusfilósofo Gustav Radbruch que, por sua vez, foi impactado pelos horrores da experiência nazista na Alemanha das décadas de 30 e 40 do século XX. ...
23/07/2021 04:53 | Heitor José Fidelis Almeida de Souza
Segundo dados do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (“CNB/CF”) , no segundo semestre de 2020 o número de divórcios registrados em cartório no Brasil foi 15% superior em comparação com o segundo semestre de 2019. Neste período (segundo semestre de 2020), foi registrada alta no número de divórcios em 22 estados brasileiros e...
Categoria: Direito Administrativo
23/07/2021 04:27 | EDUARDO BUGES DAMASCENO MOTA
O fenômeno da judicialização da saúde é um acontecimento de ordem contemporânea, e tem grande valor em ser discutido frente a tal comportamento. A saúde é um direito fundamental e que deve ser resguardado, uma vez que traz a obrigatoriedade do estado para com a nação....