A importância da distribuição de absorventes para mulheres em estado de miserabilidade

O atual tema busca demonstrar a dificuldade em se alcançar a dignidade básica frente aos direitos sociais previstos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, evidenciando como mulheres carentes precisam lidar todos os meses com o período menstrual e os reflexos sociais e psicológicos gerados pela chamada “pobreza menstru...

O marco legal das startups e a figura do investidor anjo

Os investidores anjo são figuras de extrema importância para o fomento das startups que, por sua vez, têm um papel central e estratégico na nova economia mundial, por trazer grande inovação na tecnologia e em seu modelo de negócios. Entretanto, embora o investimento anjo seja indispensável para promover o crescimento significativo do setor,...

A função social do contrato de plano de saúde como instrumento de proteção do consumidor em tempos de pandemia

Em meados dos fins do ano de 2019 o mundo se encontrou em uma situação atípica, causada pelo contágio da Covid-19. Essa situação trouxe um significativo impacto em várias áreas, em especial a da saúde. Nesse sentido, a relação contratual entre o consumidor e as empresas privadas de plano de saúde ficaram vulneráveis diante desse fato....

Caso Unilever: as empresas possuem o direito de ganhar produtividade por meio de elisão fiscal?

O presente trabalho busca demonstrar como o Estado brasileiro penaliza as empresas por tentarem pagar menos tributos em um ambiente tributário caótico que o próprio estado criou, por meio da análise do caso da UNILEVER no CARF....

Massacre do Carandiru: direitos humanos e sua correlação com o sistema penitenciário brasileiro

O presente artigo discorreu sobre o massacre do Carandiru, ocorrido em 1992, como um marco memorável da história do sistema penal brasileiro, relacionado a vários questionamentos como a dimensão do ocorrido, a tentativa de apagamento, os Direitos Humanos sendo feridos e a impunidade. Um estudo sobre a violação dos direitos humanos no contexto...

O surgimento dos direitos humanos na Universidade de Salamanca

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um breve estudo sobre o surgimento dos direitos humanos na Universidade de Salamanca. As obras centrais de Francisco de Vitória e demais pensadores de Salamanca são de suma importância para fundamentação filosófica dos direitos humanos no mundo contemporâneo....

Conceitos jurídicos fundamentas à luz do pensamento de Hohfeld

O objetivo do artigo é analisar conceitos jurídicos fundamentais à luz do pensamento de Wesley Newcomb Hohfeld Utiliza-se fundamentação teórica com base em textos do autor e sobre o autor. Trata-se de uma pesquisa descritiva, cujo método empregado é o dedutivo. É dedutivo porque é um processo de análise da informação que utiliza livros...

O impacto da China nas institucionalidades ocidentais: o capitalismo de estado da segunda economia do mundo põe em xeque o modelo de capitalismo liberal ocidental?

O mundo acompanha o crescimento extraordinário da economia chinesa e a potência oriental se tornará a maior economia do mundo, segundo previsão de especialistas. Entretanto, diferentemente do que aconteceu na Inglaterra e Estado Unidos, a China possui uma institucionalidade completamente diferente da ocidental. As duas potências ocidentais men...

A necessidade de fundamentação das decisões judiciais, a sobrecarga do Poder Judiciário e o impacto na liberdade individual

O presente artigo, a partir de análise bibliográfica e legislativa, objetivou analisar o contexto atual do Poder Judiciário no que tange à análise de casos criminais e o consequente impacto na liberdade de indivíduos que se encontram privados de sua liberdade. Apresentou-se, inicialmente, um breve contexto constitucional a respeito do devido ...

O comércio pela internet: considerações sobre vantagens e desvantagens

A evolução da tecnologia digital influiu sobre a criação do comércio eletrônico realizado por meio da internet, criando um ambiente operacional que demanda rapidez, tendo em vista agilizar o processo de compra e venda de produtos. A combinação dos serviços de Web - Web Services com o e-commerce geram negócios que facilitam a vida do consu...

Desafios da tributação do trabalho: o impacto da mudança das relações de trabalho no sistema previdenciário brasileiro

As mais diversas sociedades tiveram o tributo como um fator principal nas revoluções sociais, políticas e econômicas. Assim, a forma como o estado se financia e forma como o direito tributário intervém na sociedade, está ligada ao contexto histórico tributário. Com a Revolução Industrial e o surgimento do trabalho assalariado nas indúst...

A condenação em honorários advocatícios no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis

O trabalho apresenta como objetivo central realizar um estudo sobre os juizados especiais cíveis no Brasil, a importância do advogado no âmbito dos juizados, honorários advocatícios no âmbito dos juizados especiais e a solução imediata para falta de previsão de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A Lei nº 9099/95 foi con...

Possibilidade de transferência, para a propriedade do estado, de bens recebidos por hospital integrante da rede pública estadual que figura como legatário em formal de partilha extraído de processo de inventário de bens

Por meio deste breve apontamento busca-se aferir a possibilidade de transferência para o patrimônio do Estado de bens recebidos por Hospital integrante da Rede Pública Estadual que figura como legatário em Formal de Partilha extraído de autos de processo de inventário de bens....

Caso da vaquejada: avanço do Supremo Tribunal Federal ou fraqueza do sertão nordestino?

A vaquejada é uma atividade cultural e econômica bastante praticada no Nordeste do Brasil. Ela consiste em um esporte no qual os competidores procuram derrubar um boi, montados em seus cavalos e puxando o animal pelo rabo. Devido a sua violência como forma de diversão, recentemente a constitucionalidade da Lei nº 15.299/2013, que regula sua pr...

Competência relativa ou absoluta: a regra de competência para o julgamento da ação popular segundo o Conflito de Competência nº 164.362 e o microssistema de tutela coletiva

O presente artigo analisa, à luz da dicotomia competência relativa/absoluta, o entendimento tradicional do STJ a respeito da regra de competência territorial aplicável às ações populares em confronto com a posição adotada pelo tribunal no julgamento do Conflito de Competência 164.362/MG. Esse cotejo será útil para demonstrar a atualidad...

Os impactos da Covid nas relações trabalhistas. As medidas provisórias e Consolidação das Normas Trabalhistas (CLT)

O presente artigo tem objetivo explanar como a pandemia do Coronavírus como ela tem afetado e poderá influenciar futuramente as relações trabalhistas. Além de ter um efeito significativo na economia, a pandemia, no tange o direito trabalhista, resultou em diversas mudanças na relação patrão/ empregado, com redução das jornadas, concessã...

Reclamação no sistema de precedentes e o entendimento do STJ na RCL 36.476/SP

Um ponto marcante do Código de Processo Civil de 2015 é a criação de um sistema de prece-dentes obrigatórios e a ampliação da reclamação. Esse é o instrumento vocacionado a controlar a correta aplicação das normas contidas em precedentes. O STJ, ao julgar a Reclamação 36.476/SP, considerou incabível a reclamação fundada em recurso ...

Análise das receitas tributárias

O presente trabalho busca realizar uma análise acerca da matéria ''receitas tributárias'' de Direito Financeiro, além do estudo das suas espécies de acordo com a teoria quinquipartite, quais sejam: impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuições e empréstimos compulsórios. O estudo tem como objetivo realizar um aparato da temát...

Tráfico internacional de pessoas com fins de exploração sexual

O artigo redigido a seguir trata-se de análise histórica, cultural e do tipo penal que envolve o tráfico internacional de pessoas, incorporando um novo entendimento que deve ser levado em consideração quanto ao consentimento da vítima. É também tratado da evolução do tráfico de pessoas, tanto para fins sexuais, mas também para fins de e...

Possibilidade de recebimento, por doação, de bens móveis pelos estados em período eleitoral. Não incidência objetiva, em princípio, da regra proibitiva encartada no art. 73, § 10, da Lei Federal N.º 9.504/97

Considerando a proximidade de mais um ano eleitoral, impende abordar, em breves linhas, aspectos de relevo que possam nortear a atuação dos agentes públicos. Nesta toada, considerando a omissão legislativa sobre o tema, o presente artigo se propõe a abordar genericamente a juridicidade do recebimento de bens móveis – aqueles suscetíveis d...