Homicídio no trânsito por embriaguez. Dolo ou culpa?

O presente trabalho tem como objetivo de analisar como é debatido o crime de homicídio no trânsito com o agente embriagado. Visto que se aborda de um assunto que afeta toda a coletividade é direito das pessoas entender sobre todos os processos desse tema, explicando de maneira clara e objetiva. Com o número elevado de acidentes com o condutor ...

A restrição das armas de fogo e os reflexos na segurança pública do Brasil

O presente artigo tem como finalidade analisar as consequências geradas pela política de restrição ao acesso a armas de fogo no Brasil e como elas influenciam na segurança pública brasileira. Para isso, iremos discorrer acerca da Lei n° 10.826/2003, popularmente chamada de “Estatuto do Desarmamento”, analisando o contexto histórico ...

O crescimento da violência doméstica no Brasil durante o covid-19

O presente trabalho tem por escopo apresentar a relidade das mulheres em situações de violências domésticas, que podem se manifestar sob diferentes formas e diversas circunstâncias, bem como trazer a importância das estratégias de prevenção para coibir o crime de violência doméstica contra mulheres. Será possível compreender a importâ...

Feminicídio e a inefetividade do combate à violência doméstica e familiar contra a mulher

Uma das questões sociais que mais causam preocupações a sociedade e no que tange a família é a violência doméstica e o crime de feminicídio, ou seja, crimes que possuem como vítima a mulher dentro do ambiente familiar, e tendo como agressor o marido ou companheiro. Embora a legislação tenha sido um avanço real para tentar prevenir e com...

O mecanismo de dosimetria das multas no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e os reflexos de incidência previstos na redação do parágrafo 2º do artigo 22 da LINDB

O presente artigo tem por escopo analisar em que medida o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas têm interpretado o parâmetro normativo expresso no art. 22, §2º da LINDB, acrescentado pela Lei nº 13.655 de 2018, que trouxe diretrizes de direito administrativo sancionatório para a Administração de Controle. Nesse sentido, adotou-se o méto...

Improbidade Administrativa: A responsabilidade civil dos agentes públicos em face a nova lei de improbidade administrativa e a incompatibilidade com o conceito de culpa na esfera civil

Com o intuito de analisar os novos pressupostos advindos com a alteração da lei de Improbidade administrativa, conforme a Lei nº 14.230/2021. O trabalho exposto tem como objetivo central analisar a alteração legislativa da nova lei de improbidade administrativa, a fim de verificar a efetividade da norma, inclusive sob o prisma da extinção de...

A aplicação de lei de improbidade administrativa aos agentes políticos

O presente artigo trata da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, e sua aplicação aos agentes políticos. Contém abordagem sobre os princípios que norteiam a administração pública, expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, bem como sua ligação com os atos ímprobos que acarretam na subsu...

O diálogo competitivo como nova modalidade de licitação trazida pela Lei 14.133/2021

O presente trabalho tem como objetivo analisar o diálogo competitivo como nova modalidade de licitação. No decorrer do trabalho foi apresentada de maneira geral aspectos sobre o tratamento normativo acerca da licitação e suas modalidades, trazidas especialmente pelas Leis 8.666/93, Lei 10.520/02 e Lei 14.133/21. O trabalho busca responder o se...

População LGBTQIA+ no Sistema Carcerário Brasileiro

O presente estudo tem por objetivo analisar o encarceramento da população LGBTQIA+ no âmbito do sistema prisional brasileiro. LGBTQIA+ é uma sigla internacionalmente utilizada para se referir aos cidadãos e cidadãs Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Mulheres Transexuais, Homens Trans, Intersexuais e o símbolo “+” significando todas ...

Invasão de dispositivo informático

No mundo atual com o avanço e o desenvolvimento exacerbado da tecnologia, ter um dispositivo informático conectado ou não a rede, tornou-se muito perigoso, tendo em vista que a cada dia crackers criam programas de invasão de sistemas de segurança com o intuito de penetrar, violar ou invadir os dispositivos alheios, causando uma lesão a intimi...

O ativismo judicial e a judicialização da política frente à jurisdição constitucional

Apesar de o ativismo judicial estar sendo debatido no mundo jurídico há mais de uma década, recentemente a temática ganhou uma nova conotação ao se popularizar no seio social, de forma equivocada e por meio de uma confusão semântica, de forma que o povo passou a confundir decisões judiciais contramajoritárias com decisões ativistas. Essa...

Licenciamento ambiental: uma análise do procedimento e seus entraves burocráticos.

O presente trabalho tem por objetivo analisar o licenciamento ambiental brasileiro, desde o seu histórico, contexto e sua aplicação nos empreendimentos imobiliários. O foco do estudo se deu nos Estado de São Paulo e Paraná, sendo os casos concretos retirados dessas localidades. Além disso, será traçado um comparativo entre o procedimento l...

A ortotanásia: a regulamentação no código brasileiro

A ortotanásia é de origem etimológica grega, sendo orthos: reto/correto e thanatos: morte, ou seja, significa "morte correta". A aplicação do termo consiste no não prolongamento da vida por meios não naturais ou que impliquem no prolongamento do sofrimento, como respiradores ou tratamentos como a quimioterapia, em pacientes terminais. Sendo ...

A Defensoria Pública como ponte para concretizar direitos e prevenir/reduzir a galopante violência que atualmente acomete a população idosa mais vulnerável (Um breve ensaio à luz do projeto defensorial “Lares de Idosos: Espaços para Diretos, Dignidade e Solidariedade”)

A atuação da Defensoria Pública da União via PROJETO “Lares de Idosos: Espaços para Direitos, Dignidade e Solidariedade” está no contexto da implementação da RENADI (Rede Nacional de Proteção aos Direitos dos Idosos ), tendo em vista a enorme preocupação com aumento atual e galopante da violência praticada contra esse segmento soci...

O dano moral na relação de consumo com empresas de telefonia

O presente trabalho acadêmico promove a exposição de discussão no campo do direito relacionado ao Direito do Consumidor e sua relação de consumo com empresas ligadas à prestação de serviço de telefonia e internet na temática do dano moral. Serão dispostos conceitos e estruturas do dano moral em primeiro momento e sua aplicabilidade ao c...

Aposentadoria especial: consequências da emenda constitucional 103/2019

O presente estudo tem objetivo de abordar a aposentadoria especial para os trabalhadores que estão expostos a agentes nocivos e prejudiciais à saúde demonstrando o seu histórico a partir da sua criação até os dias atuais, passando por todas as suas alterações como leis e decretos até chegar na emenda constitucional 103/19, os requisitos p...

Previsão cautelar de imposição do divórcio para cessar a procrastinação do outro cônjuge

O divórcio é um direito extremamente poderoso e, portanto, só pode ser exercido por um dos cônjuges, independentemente da autorização do outro, ou seja, não há que se falar em oposição ou contradição para viabilizá-lo. Posto isso, há sérias dificuldades em entender os motivos pelos quais o divórcio unilateral não é pacificado, med...

A curatela x tomada de decisão apoiada em face do ordenamento jurídico pátrio: uma visão a partir da Lei nº 13.146/2015

: Este artigo tem como objetivo principal analisar criticamente as mudanças trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência em relação à Curatela e à Tomada de Decisão Apoiada, e examinar como essas mudanças se relacionam com o Código Civil de 2002. Para isso, é realizada uma revisão bibliográfica e análise da legislação vigente, de...

A alteração do sexo e nome da pessoa transgênero: Transgênero pode alterar prenome e sexo no registro civil sem fazer a cirurgia de transgenitalização?

O presente trabalho tem por finalidade realizar um estudo sobre a Lei Federal 14.382/2022 e normatização correlata, que teve grande importância para sociedade na medida em que passou a permitir a pessoa transgênero o direito de alterar seu prenome e sexo nos Livros de Registros Públicos sem necessidade da realização de procedimento cirúrgic...

Aplicações do princípio da insignificância

Este trabalho acadêmico, tem como intuito estudar o princípio da insignificância, ou da bagatela, pois se trata de uma teoria do Direito Penal Brasileiro que determina que as condutas consideradas insignificantes ou de pequena relevância social não devem ser consideradas criminosas e, portanto, não devem ser objeto de processo penal. Esse pri...