Artigo 25 da CISG: análise doutrinária e jurisprudencial

O presente artigo visa analisar, sob a ótica doutrinária e jurisprudencial, o conceito de violação contratual essencial com fulcro no artigo 25 da CISG e seus atributos a fim de compreender a forma de contrato entre as partes e os reflexos no comércio internacional. É válido ressaltar a complexidade do artigo 25 no plano internacional. Sendo...

A Lei da Sociedade Anônima do Futebol (SAF) no futebol brasileiro: seus impactos estruturais e financeiros nos clubes profissionais.

O presente artigo tem por objetivo abordar a lei 14.193/2021 e as alterações previstas aos clubes que escolherem optar pelo novo regime criado pela lei, as novas formas de captação de renda, bem como de maneira breve, o formato de constituição de maioria dos grandes clubes de futebol brasileiro das series A e B no ano de 2021, o dano causado ...

Aplicação da teoria da onerosidade excessiva em contraposição à força maior, em contratos empresariais

O presente artigo trata sobre a aplicação da teoria da onerosidade excessiva em contratos empresariais, em situação de descumprimento contratual enquanto a pandemia ocorria, a fim de descaracterizar ou mitigar o uso da teoria da força maior e colaborar com o estudo acerca dos institutos jurídicos civilistas. Isto porque houve certa discrepân...

Feminicídio Doméstico

Desde os primórdios, a posição da mulher na sociedade sempre fora inferior à do homem, sendo relegada a um papel de subordinação a eles. Apesar dos avanços sociais ocorridos ao longo da história, entre eles a busca de igualdade entre ambos, a situação até então necessita ser analisada, uma vez que, a mulher ainda sofre muito preconceito...

A redução do excesso de demandas judiciais na área da saúde pública no Brasil

Diante da alta demanda de processos da área da saúde aguardando uma decisão nas comarcas do país, fez-se necessário a análise do Sistema Único de Saúde e do Judiciário em conjunto. Diante disso, percebeu-se a real necessidade da maioria dos pacientes que buscam sanar suas necessidades por meio da justiça gratuita, sendo este um dos quesit...

Juiz das garantias: “imparcialidade do julgador e o novo paradigma do sistema acusatório”

A finalidade deste trabalho é demonstrar a instituição do Juiz das Garantias realizada pela Lei nº 13.964/2019 que incluiu no Código de Processo Penal a figura de um órgão jurisdicional com competência para a função de garantidor dos direitos fundamentais e controle da legalidade da fase investigatória criminal, de sorte que tal juiz est...

Homofobia e transfobia como crime de racismo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que houve omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não editar lei que criminalize atos de homofobia e de transfobia. As condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzire...

Princípio da dignidade na efetivação da erradicação do trabalho análogo ao de escravo

Este artigo resulta do estudo sobre o trabalho análogo ao de escravo e seus reflexos à efetivação do princípio da dignidade humana na esfera trabalhista. Em pleno Século XXI, ainda são encontradas situações trabalhistas que expõem o indivíduo à condição análoga à de escravo, sendo uma realidade mais comum do que se imagina. O tema �...

Cartas psicografadas como meio de prova no processo penal e sua utilização no Tribunal do Júri

O presente estudo objetiva elucidar a utilização de cartas psicografadas como meio de prova no processo penal e sua utilização no Tribunal do Júri. A problemática refere-se à discussão da admissibilidade e da idoneidade dessa comunicação póstuma no que tange ao princípio da verdade real, analisando, de sistematicamente o que é a psicog...

Discriminação racial nas relações de trabalho: da pele ao cabelo - Análise de casos

A discriminação racial em face da pessoa negra a distingue negativamente provocando sua exclusão e desigualdade de acesso aos direitos fundamentais, incluindo o direito ao ambiente laboral sadio — livre de ofensas e humilhações em relação a sua cor de pele e ao seu cabelo. O objetivo deste estudo foi analisar as sentenças proferidas no es...

Personalismo à francesa? Cessão de contratos administrativos e seu caráter intuitu personae

O texto busca estudar a possibilidade de cessão da posição contratual em contratações públicas à luz da reflexão sobre dogma que costuma ser apontado como óbice a esse tipo de operação: o personalismo dessas avenças. Como hipótese central, sugere-se que a cessão de contratos públicos é perfeitamente consentânea com os ditames do or...

Os punitive damages e a possibilidade de sua aplicação na indenização por danos extrapatrimoniais no ordenamento jurídico brasileiro em casos de empresas com grande poderio econômico

O presente trabalho refere-se à identificação da viabilidade de aplicação do instituto dos punitives damages no ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo na defesa do consumidor, frente aos grandes abusos perpetrados por empresas de grande poderio econômico. A metodologia da pesquisa caracteriza-se como do tipo descritiva, aplicada com uma ...

Sustentabilidade: sob os conflitos entre a preservação e o avanço do agronegócio

O presente artigo busca tratar sobre a Sustentabilidade no país, além de discorrer sob os conflitos entre a preservação e o avanço do agronegócio, seus impactos ambientais e seus principais causadores, como o uso de agrotóxicos. E com o objetivo de demonstrar os problemas que tem ocorrido com o avanço dos agrotóxicos. ...

Holding – Aspectos relevantes e o planejamento sucessório na Holding Familiar

Os empresários e a sociedade em geral tendem a buscar mecanismos de proteção e blindagem patrimonial, assim como planejamento sucessório seguro e na proteção do patrimônio familiar, sendo a Holding o instrumento que viabiliza essa pretensão, verificando-se um progressivo aumento e expansão de sua utilização, de maiores debates doutrinár...

Violência obstétrica: das consequências jurídicas

A mulher ao longo da história tem sofrido diversos tipos de violências e abusos, seja na ordem física, moral ou patrimonial. Nos últimos anos, um novo tipo de violência tem se destacado: a violência obstétrica, que é aquela ação que prejudica fisicamente e psicologicamente a parturiente, praticada pelos profissionais da saúde. Qualquer m...

Usucapião administrativa, serviço extrajudicial e acesso à justiça

O tema de usucapião extrajudicial reúne facetas de dois direitos fundamentais: o direito de acesso à justiça por meio de procedimentos e mecanismos que permitam a resolução eficaz do conflito e o direito à formalização ou titulação da propriedade, relacionado ao direito à moradia ou uso racional de terras, no qual a formalização permi...

Da importância do Provimento nº 63/2017 do CNJ para o reconhecimento da paternidade e da maternidade socioafetiva

O presente trabalho se prestará a discorrer sobre a importância do Provimento nº 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça para o reconhecimento da paternidade e da maternidade socioafetiva, sendo que a análise proposta já levará em consideração as alterações proporcionadas pelo Provimento nº 83/2019 do CNJ, que acabou por alterar a Seç�...

Tarifa de resíduos sólidos: diretrizes para manter a sustentabilidade do serviço. Caso do município de Araguari/MG.

O artigo teve por objetivo diagnosticar as causas e propor soluções para tornar os serviços de manejo dos resíduos sólidos sustentáveis. A metodologia utilizada foi à pesquisa experimental e o estudo de caso, cujo objeto foi o custo do serviço e às taxas cobradas e arrecadas no âmbito do município de Araguari/MG. O estudo concluiu que a ...

O que fazem os tribunais de contas?

Este artigo tem por objetivo demonstrar o que fazem os tribunais de contas. Órgãos auxiliares do Poder Legislativo, por eleição constitucional, no exercício do controle externo, responsáveis pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, im...

Acordo de não persecução penal: discricionariedade do Ministério Público

Previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, incluído pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), o acordo de não persecução é uma espécie de negócio jurídico pré-processual entre a acusação e o investigado, que possibilita a resolução da questão criminal de maneira mais célere e equitativa para todas as partes. Para o oferecim...