A prestação de contas simplificada no artigo 2º, inciso III da lei 14.017/2020 e sua aplicação em Manaus perante princípios administrativos e constitucionais

O art. 2º, III da Lei nº 14.017/2020, “a Lei Aldir Blanc”, mitiga o princípio da prestação de contas financeira prevista no art. 70 da Constituição Federal em favor da prestação de contas simplificada, feita por meio de relatório de atividades. Dessa mitigação, em meio à Pandemia de covid-19, houveram prejuízos à aplicação e de...

A mulher negra e o direito do trabalho: realidade fática

As mulheres em geral, sofreram e ainda sofrem discriminação de gênero em relação aos homens no ambiente laboral, mesmo após décadas de lutas e inúmeras conquistas pela tão almejada igualdade, nos deparamos com casos de diferenças salariais, de cargos, e outros por se tratar do sexo feminino. Há ainda uma grande parcela de mulheres que so...

Meios adequados de resolução de conflito no Direito de Família

A presente artigo tem como objetivo a análise das perspectivas processuais e peculiaridades do instituto da mediação como forma alternativa para resolução de conflitos familiares. O referido instituto incentiva as partes a buscarem por elas mesmas o modo mais adequado de solucionar o conflito de interesse existente entre si. O objetivo do estu...

Retroatividade da lei de improbidade administrativa

A Lei nº 14.230/2021 promoveu significativas alterações da Lei 8.429/1992. Da leitura atenta da lei constata-se que não se trata de mera reforma legislativa, mas sim do surgimento de uma nova Lei de Improbidade Administrativa, como vem sendo tratada por parte da comunidade jurídica. Foi alterada a estrutura base da Lei 8.429/1992 e implementad...

Distribuição de lucros no lucro presumido: abordagem crítica da legislação e prática fiscal

O presente artigo analisa a distribuição de lucros isentos que está prevista para empresas que declaram suas receitas utilizando a modalidade do lucro presumido, e que, além de optarem por esta modalidade, distribuem lucros em valor superior ao que serviu de base de cálculo do tributo na empresa. Desta forma temos uma renda empresarial que esc...

Regularização fundiária urbana e o desenvolvimento econômico regional

A Constituição Federal de 1988 consagra o direito social à moradia, aí positivado em face da marcha desordenada que se deu, no país, do campo para as cidades, principalmente no século XX, que levou à inevitável degradação da urbe brasileira. Nesse cenário, adentrou-se no ordenamento jurídico brasileiro o instituo da regularização ...

A possibilidade de aplicação do instituto do dano moral no direito de imagem

No Direito, o direito de imagem está consagrado na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos X e XXIII, alínea ‘a’, e está inserido no rol dos direitos e garantias fundamentais. Além disso, também está previsto no Código Civil em seu artigo 11 e seguintes. Tal direito se caracteriza como uma projeção da personalidade f...

Dever de atualidade nas concessões de serviço público e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão

Análise do dever de atualidade das Concessionárias na prestação do serviço público adequado e o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão....

A Cidadania das pessoas em situação de rua e a (in) eficiência da Política Nacional para a População em Situação de Rua

A cidadania é um dos principais fundamentos previstos na Constituiçao Federal de 1988, em suas primeiras linhas, a saber, artigo 1º, inciso II. Ao lado da dignidade da pessoa humana balizam as normas que devem prevalecer em respeito aos direitos e garantias fundamentais. Avançando na leitura constitucional, observa-se que o artigo 5º da Carta...

Pobreza menstrual e políticas públicas: situação social de crianças e adolescentes na realidade brasileira

O termo pobreza menstrual, objeto de estudo deste artigo, é conceituado como sendo aquele que corresponde tanto à falta de condições de realização da higiene menstrual de forma adequada quanto à falta de informações e conhecimento a respeito do tema. Tal mazela social atinge principalmente pessoas em situação de pobreza e vulnerabilidade...

O princípio da proteção integral e as medidas socioeducativas: uma análise acerca da possibilidade de desconstituição de sentença absolutória em favor do adolescente acusado de ato infracional.

O presente artigo se propõe a analisar se a luz da doutrina da proteção integral e considerando a finalidade das medidas socioeducativas, é juridicamente possível o manejo de ação rescisória a fim de desconstituir a coisa julgada absolutória formada em favor de adolescente acusado de cometimento de ato infracional. ...

Direitos do trabalhador doméstico remunerado a partir da Lei Complementar nº 150/2015 e da Emenda Constitucional nº 72/2013

O presente trabalho diz respeito à Lei Complementar nº150/2015, a qual dispõe sobre os direitos trabalhistas dos empregados domésticos. Busca-se, através dele, analisar os benefícios trazidos pela lei à categoria e as principais modificações acarretadas à relação de trabalho doméstico remunerado. Para isso, é analisado o contexto hist...

A violência doméstica contra a mulher no brasil: análise jurídica

O crime de violência doméstica se caracteriza por ser realizado dentro do domicílio da vítima, podendo corresponder a uma violência física, psicológica, patrimonial ou moral. Criminalizado por meio da Lei nº 11.340/2006 denominada de Lei Maria da Penha, os crimes de gênero, ao qual se insere a violência doméstica, tem crescido significam...

Os efeitos civis em crimes na internet

A prática constante de crimes no mundo virtual ensejou a criação de novas leis penais voltadas para a responsabilização criminal do agente, que se utiliza do mundo cibernético para praticar ilícitos e manter-se aparentemente impune. Uma vez caracterizado o crime na internet, será o agente submetido às sanções penais previstas para o crim...

Operação pente fino: INSS programa especial para análise de benefícios com indícios de irregularidades.

A operação pente fino foi criada com o intuito de averiguar as irregularidades nas conceções dos benefícios ofertados pela previdência social. Iniciou no ano de 2016, através da edição da Medida Provisória 739/2016, reeditada em 2017 (MP 767/2017), e posteriormente transformada na Lei 13.846/2019.Em junho de 2019 foi editada a Medida Prov...

O direito à privacidade e a proteção de dados frente ao direito do consumidor

Milhares de pessoas utilizam os aparatos tecnológicos ligados a internet a todo momento. Por essa razão, apesar de trazer muitos benefícios, o seu uso também pode gerar prejuízos. A privacidade, um dos bens mais tutelados pelos indivíduos vem constantemente sofrendo ameaças devido ao uso da internet. Por essa razão, o Direito vem regulando ...

Alienação parental e a Lei nº 12.318/2010: aspectos jurídicos e psíquicos

Este artigo tem por objetivo explicar o que é a alienação parental, analisando a lei nº 12.318/2010, que disciplinou o ato de alienação parental e alterou o artigo 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com o objetivo de coibir e mitigar seus efeitos. Mostrar as características referente a prática da alienação parental no Brasil, c...

Crimes Virtuais

Uma das práticas criminosas mais cometidas na era tecnológica são os crimes virtuais. Conceitualmente, os crimes virtuais são aqueles crimes cometidos no ambiente virtual através de computadores e dispositivos eletrônicos para praticar o ato ilegal. Diante desse cenário, o presente estudo teve o objetivo de analisar o crime virtual, apresent...

Psicopatia no direito penal

O presente artigo tem como finalidade principal a conceituação de psicopatia e suas peculiaridades diante do Código Penal brasileiro. A análise comportamental é um dos meios essenciais para identificar se um indivíduo possui resquícios de psicopatia, sendo que está, não é considerada uma doença e sim um transtorno de personalidade. O Có...

Desenvolvimento agrário e impactos ambientais

Frente ao crescente aumento da população mundial é necessário um desenvolvimento agrário, mas este processo implica em degradação ambiental, então surge o ponto de conflito em como aumentar a produção com sustentabilidade. Diante dessa situação, o presente estudo teve como objetivo discorrer sobre o desenvolvimento agrário e impactos a...