O nome como direito da personalidade e as alterações promovidas pela Lei n. 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos

O presente trabalho tem como intuito analisar o instituto do nome civil, a regra de sua imutabilidade, bem como a flexibilização promovida pela jurisprudência brasileira e pela Lei n. 14.382/2022, que alterou de forma substancial a Lei de Registros Públicos, no que concerne às hipóteses legais de alteração do prenome e sobrenome....

ITBI na integralização de imóveis ao patrimônio de pessoas jurídicas

O Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos – ITBI é um imposto de competência dos Municípios e é devido sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis. Possui previsão constitucional no art. 156, inciso II da CF/88. Ao tratar sobre o tema em análise, o constituinte originário optou pela não i...

O microssistema processual coletivo e seus direitos tutelados

O microssistema processual coletivo e seus direitos tutelados enseja discussões para verificar como a tutela coletiva é tratada no ordenamento jurídico brasileiro. Neste sentido, é necessário abordar as classificações dos direitos coletivos segundo o Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, a pesquisa bibliográfica e qualitativa baseou-...

O alcance da vedação contida no artigo 201, §5º, da Constituição Federal quanto à filiação do participante de regime próprio como segurado facultativo no regime geral

O presente artigo tem o escopo de investigar a possibilidade de o servidor público aposentado pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), após a jubilação, vincular-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e recolher contribuições, na qualidade de segurado facultativo desse regime, para obtenção de novo benefício previdenci...

Mediação: a busca da solução pacífica e eficaz de conflitos trabalhistas

A presente pesquisa tem por finalidade levar informação à sociedade, com uma consequente conscientização acerca da importância da mediação como forma célere e eficaz de resolução de conflitos no âmbito do Direito Trabalhista, conforme assegura o art. 7º, XXVI da Carta Magna, priorizando a negociação como forma pacífica de controvér...

O contrato de trabalho intermitente como instrumento de violação à dignidade do trabalhador

O contrato de trabalho intermitente constitui modalidade de contratação prevista de maneira inovadora pela lei 13.467/2017 (denominada Reforma Trabalhista), e muito se assemelha, na dinâmica prática de prestação do trabalho, à chamada jornada móvel variável. Trata-se de contrato de trabalho especial, cujas formalidades vão além dos press...

O surgimento da prática de phishing no município de Santa Fé do Sul – SP

O presente trabalho tem como finalidade elucidar a prática de phishing, suas motivações, e sua relação com os crimes cibernéticos, baseando-se na análise de tipos legais utilizados anteriormente para disciplinar essa conduta. Ademais, esse artigo traz a importância de sua criminalização, visto que a era digital proporciona evidente intera...

Da responsabilidade civil das instituições bancárias em casos de fraudes praticadas mediante spoofing

O presente artigo busca analisar a responsabilidade civil das instituições bancárias em casos de fraudes praticadas mediante spoofing....

Criminal compliance, responsabilidade penal do compliance officer e o ordenamento jurídico brasileiro

O artigo propõe-se a descrever e analisar o surgimento, implementação, funcionamento e objetivos do criminal compliance no âmbito das empresas e sob a égide do ordenamento jurídico brasileiro. Será abordada também a responsabilidade penal do compliance officer à luz da teoria da cegueira deliberada, do princípio da confiança como limitad...

Revisão da vida toda: justiças e injustiças em via de mão dupla dos Três Poderes e a absurda manobra processual do INSS com pedido de suspensão ao STF das obrigações de fazer e de pagar

O objetivo deste artigo sobre a “revisão da vida toda” é no sentido de mostrar aos leitores sobre os julgamentos, inclusive o realizado em 1/12/2022, com placar de 6x5, favorável aos aposentados. O INSS efetuou um pedido junto ao STF sobre a suspensão nacional de processos, questionando sobre a necessidade da lavratura de Acórdão o que de...

As cláusulas abusivas e a proteção pelo Código de Defesa do Consumidor

O presente estudo objetivou discutir a legalidade dos contratos de adesão e a proteção ao consumidor frente às cláusulas abusivas. Para tanto, analisa a proteção dada pelo Código de Defesa do Consumidor aos contratos; expõe a proteção do CDC ao consumidor no que concerne às cláusulas abusivas contidas nos contratos de adesão; e esclar...

A efetividade do princípio constitucional da busca pelo pleno emprego na vida das mulheres negras

Historicamente, as mulheres negras se encontram na base da pirâmide social, sobrando para elas as piores remunerações e condições de trabalho. Esse artigo tem como objetivo analisar a vida profissional dessas mulheres à luz do princípio constitucional da busca pelo pleno emprego previsto no artigo 170, inciso VIII da Constituição Federal, ...

Negatória de paternidade e a responsabilidade civil do pai registral

O presente artigo tem como objetivo principal o estudo da família e seus efeitos, com o foco na paternidade e sua responsabilização jurídica; investigando através de uma abordagem qualitativa e metodologia explicativa, como a legislação pátria respalda ou não a responsabilidade afetiva, social e alimentar do pai, mesmo diante do laudo de D...

Possibilidade de aplicação da “lex tertia” no direito penal brasileiro.

Trata-se de discussão sobre a possibilidade de combinação de leis penais no direito brasileiro. Insurge afirmar que a doutrina é dividida, há quem sustente que a denominada “lex tertia” não é algo vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, ao contrário é fomentado pelo mesmo, quando adota o principio da retroatividade da lei mais bené...

A flexibilização das leis trabalhistas

A legislação trabalhista no Brasil passou por uma importante mudança em 2017, com a aprovação da Lei nº 13.467, conhecida como a "reforma trabalhista". Essa reforma trouxe mudanças na relação entre empregadores e empregados, incluindo a flexibilização de algumas normas trabalhistas. A flexibilização das leis trabalhistas refere-se a um...

Perícia criminal na investigação e sua relevância para apuração da materialidade do crime

O presente artigo tem como propósito apresentar a importância da perícia criminal para processo penal brasileiro. A perícia criminal é uma área específica da criminalística. Esse âmbito de estudo é fundamental para comprovar que as condutas criminosas aconteceram na esfera factual, com finalidade de apurar a materialidade dos crimes que o...

Direito ao esquecimento: análise doutrinária e jurisprudencial no direito comparado

O presente artigo abordará o que a doutrina e os Tribunais Internacionais têm reconhecido como o direito ao esquecimento, ou o direito de um indivíduo ter o seu passado preservado de atos que não mais seriam de relevante clamor público. O conflito com os princípios da liberdade de expressão e o direito à informação imporá o limite para a...

Cessão de contratos públicos: limites e possibilidades

O presente trabalho busca estudar a possibilidade de cessão da posição contratual em contratações públicas à luz dos limites e possibilidades do instituto....

Tutelas provisórias à luz do Código de Processo Civil

Este artigo tem como objetivo analisar, as principais mudanças e inovações trazidas pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), especificamente o instituto das Tutelas Provisórias, abordando suas características, requisitos, classificações, momento de propositura e demais itens inerentes ao aludido instituto. A abordagem do estudo abra...

A participatividade social online na elaboração do marco civil da internet (Lei nº 12.965/2014) como precedente de fortalecimento da democracia no Brasil

Demonstração da participação da sociedade através de ferramentas online na concepção e elaboração do Marco Civil da Internet enquanto fator determinante para o fortalecimento da Democracia no Brasil, uma vez que não só condiz com a tendência atual do crescente uso da Internet como deixa claro o anseio da sociedade em se envolver de form...