A colaboração premiada no combate ao crime organizado

O presente estudo tem como finalidade realizar uma análise da colaboração premiada como meio de obtenção de prova consagrada pela Lei nº 12.850/13, para utilização do Ministério Público e da Polícia Judiciária no combate efetivo ao fenômeno da criminalidade organizada. Por meio deste trabalho, pretende-se demonstrar que a referida lei ...

A noção júridica da responsabilidade civil nos casos de erro pelo profissional da saúde

A responsabilidade civil do profissional da saúde em casos de erro médico é um tema jurídico complexo, regido principalmente pela doutrina subjetiva que exige a comprovação de culpa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) do Brasil destaca a necessidade de análise individualizada, considerando a relação médico-paciente, ...

Desafios e obstáculos na adoção tardia no Brasil: uma análise dos entraves legais e sociais

A adoção tardia, definida como a adoção de crianças e adolescentes com mais de 7 anos, apresenta-se como uma realidade complexa e desafiadora no Brasil. Este artigo propõe uma análise dos entraves legais e sociais que dificultam esse processo, buscando entender os desafios enfrentados tanto pelos adotantes quanto pelos adotados. A pesquisa s...

A exclusão da possibilidade de responsabilização dos atos culposos de improbidade administrativa

O objetivo deste trabalho é estudar a Lei 14.320/21, que remodelou a Lei de improbidade administrativa. Tal lei instituiu uma série de modificações à redação da lei 8.429/92. Nesta análise, serão apresentados alguns dos conceitos basilares da administração pública. Dado que se trata de uma norma que trouxe uma grande variedade de inova�...

O crime de lesão corporal leve, de natureza incondicionada, cometido na situação da Lei nº 11.340/2006, e o direito à liberdade de escolha da vítima

Desde a entrada em vigor da Lei Maria da Penha, como é mais conhecida a Lei nº 11.340/2006, questionava-se, na doutrina e nos tribunais, intensamente, sobre a necessidade ou não de representação criminal para a apuração e processamento dos crimes de lesão corporal de natureza leve praticados no âmbito da violência doméstica e familiar co...

A efetividade dos artigos 10, 11 e 12 da Lei 11.340/2006 no atendimento pela autoridade policial

O objetivo desta pesquisa é descrever a efetividade e aplicação dos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 11.340/2006, por conta destes dispositivos legais, a Autoridade Policial deve oferecer um tratamento acolhedor e humanizador no primeiro contato com a mulher vitima doméstica. A presente pesquisa foi desenvolvida sob a análise da Lei Maria da Pen...

Ação de Revisão no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e a possibilidade da aplicação do Efeito Suspensivo

Este trabalho tem como objetivo analisar a atuação dos Tribunais de Contas e a possível reanálise de julgamentos realizados, uma vez que não raro se apresentam condenações e aplicação de multas pelas Cortes de Contas, resguardando, assim, que as ações possam ser revistas e devidamente suspensas até decisão final. ...

Considerações sobre a compatibilidade entre as esferas punitivas dos atos de corrupção

Este artigo tem como tema a análise da existência de um microssistema normativo de combate à corrupção, em consonância com tratados internacionais que versam sobre a matéria. Coexistem nessa parcela do ordenamento jurídico brasileiro diferentes esferas punitivas dos atos corruptos, entre elas, o regime de improbidade administrativa, de resp...

A judicialização da saúde como um novo mecanismo de efetivação de direitos sociais no Brasil

Este trabalho tem o intuito de descrever o processo de Judicialização da Saúde no Brasil, abarcando seus aspectos históricos, fazendo uma breve contextualização desse processo e um dos principais motivos que impulsionam os indivíduos a Judicializarem suas demandas através da justiça. Tal procedimento tem ganhado relevância no cenário jur...

A tributação pela extrafiscalidade como limite ao direito fundamental de liberdade no direito brasileiro

O objetivo deste artigo é apresentar a tributação como limite ao direito fundamental de liberdade. Demonstrando o funcionamento da tributação com seus aspectos no direito tributário brasileiro, passando pela evolução histórica da liberdade e sua interação com a tributação. Para, à partir daí concluirmos que, o Estado, ao exercer a tr...

A reforma trabalhista e seus impactos nas relações de trabalho

O presente estudo, tem como objetivo principal, analisar as consequências da lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, no Princípio Protetor e eventuais consequências nas relações de trabalho. Com as mudanças sociais e econômicas, bem como as modernizações das relações trabalhistas, surgiu-se a necessidade de reformar a norma ...

A prisão em segunda instância e o princípio da vedação ao retrocesso

O presente artigo versa sobre decisão do Supremo Tribunal Federal (07/11/2019), a qual vetou a possibilidade de prisão aos condenados em Segunda Instância e sua relação com o princípio da vedação ao retrocesso, também conhecido como “efeito Cliquet”. Tem por objetivo analisar matéria constitucional que versa sobre qual seria o momento...

A reforma trabalhista e seus impactos nas relações de trabalho

O presente estudo, tem como objetivo principal, analisar as consequências da lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, no Princípio Protetor e eventuais consequências nas relações de trabalho. Com as mudanças sociais e econômicas, bem como as modernizações das relações trabalhistas, surgiu-se a necessidade de reformar a norma ...

As ondas renovatórias de acesso à Justiça e uma análise de como superar as barreiras da exclusão digital

Este artigo analisa as ondas renovatórias de acesso à justiça e seus impactos positivos e negativos sobre os vulneráveis economicamente e digitalmente. Através da exploração dos elementos-chave das ondas, principalmente a sexta onda, como tecnologia, resolução alternativa de disputas e autosserviço, examinamos como a acessibilidade, a red...

Os impactos do Processo Judicial Eletrônico no acesso à justiça sob o olhar da vulnerabilidade digital

O presente trabalho trata do acesso à justiça, das ondas renovatórias deste acesso, de como o PJe impacta no acesso à justiça no âmbito cível das ações de família com foco na vulnerabilidade digital que é abordada na 6ª onda renovatória....

Análise do artigo 223-g, § 1°, da CLT e o sistema de tarifação dano moral na seara trabalhista

: O presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise do Artigo 223-G, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e sua relação com o sistema de tarifação do dano moral na esfera trabalhista. O referido artigo foi apresentado pela Reforma Trabalhista de 2017 e estabelece diretrizes para a fixação de indenizações por danos ...

A irregularidade imobiliária x adjudicação compulsória extrajudicial

O escopo do presente estudo será de analisar as consequências da irregularidade imobiliária no Brasil, frente a dificuldade dos promitentes possuidores, compradores e adquirentes de propriedades em registrar, assim, efetuando o ingresso ao fólio real. Inicialmente, abordou-se esclarecimentos quanto as faculdades inerentes à propriedade, quais ...

Violência obstétrica: direitos fundamentais e proteção da mulher

Diversas foram as conquistas das mulheres quanto ao resguarde dos direitos humanos fundamentais, contudo cabe elucidar que mesmo diante das incontáveis lutas históricas que permeiam a formação da sociedade, apresentam-se lacunas jurídicas no amparo à mulher em um dos momentos memoráveis de sua vida, a gestação. Com base no exposto, o estud...

Os contornos do princípio do contraditório

O instituto da adoção e a possibilidade de desistência: repercussões jurídicas

A adoção é um instituto jurídico excepcional e que somente se perfectibiliza por ação judicial, cujo intuito é estabelecer um parentesco civil entre adotante e adotado, advindo da escolha. Por ser tão relevante, social e juridicamente, é permeado por requisitos e procedimentos regulamentados por dispositivos legais. Em meio a isso, o inter...