Análise dos Contratos de Alienação Fiduciária em Garantia sob a ótica da Teoria da quebra da base do Negócio Jurídico e a superveniência da Pandemia da Covid-19

O presente trabalho busca de forma sucinta e prática, analisar a possibilidade de resolução de cláusulas dos Contratos de Alienação Fiduciária em Garantia, aplicando, para tanto, exclusivamente o Código de Defesa do Consumidor e a fundamentação por este adotada no caso em comento. ...

Impactos ao Regime Geral de Previdência Social em Decorrência da Pandemia da COVID-19: reconhecimento da qualidade de segurado especial para infectados e dependentes não filiados

A Seguridade Social estabelece que o Estado e a Sociedade em conjunto tomarão iniciativas para garantir o direito a Previdência, para tanto, o Princípio pilar da tríplice obrigatoriedade contida no art. 194 da CRFB/88 é o da Solidariedade, que tem como escopo a premissa de que os que têm mais pagam pelos que têm menos e os que ganham na mes...

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Aplicabilidade da reserva sucessória na sucessão post mortem

Ponderação de Princípios Constitucionais: art. 5.º Inciso IX, liberdade de imprensa em choque com o inciso LVII, princípio da presunção de inocência

O Princípio Constitucional do Duplo Grau de Jurisdição e o Foro por Prerrogativa de Função

Afronta a dignidade dos segurados especiais da Previdência Social com descontos maiores que 30 % do salário mínimo