A liberdade de atuação das Big Techs e a inevitável regulamentação de suas atividades: uma breve análise das soluções disponíveis para a imposição de normas e jurisdição às empresas de tecnologia

O presente trabalho discute a liberdade de atuação conferida às Big Techs, grandes conglomerados de empresas da tecnologia mundial, os desafios decorrentes da imposição de jurisdição a pessoas jurídicas instaladas em diversos territórios e com uma estrutura difusa que não é limitada a um único ordenamento jurídico. O trabalho tem por f...

Cartilha Informativa com Orientações sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal

A situação financeira em 1997 dos governos estaduais estava insustentável e a administração federal elaborou uma proposta de acordo de renegociação das dívidas estaduais. No ano de 1998, entrou na agenda política do governo federal a ideia de se regulamentar o art. 163 da Constituição Federal de 1988, que tratava de finanças públicas. ...

O enfraquecimento do Poder Estatal frente ao capitalismo globalizado

Este artigo investiga como o capitalismo globalizado tem contribuído para o enfraquecimento do poder estatal, especialmente no contexto da soberania e da regulação econômica. Discutem-se os impactos da desregulamentação, privatização e integração global sobre as funções tradicionais do Estado, assim como as dinâmicas entre atores trans...

Direitos ou finanças? A balança sutil entre a reserva do possível e o mínimo existencial

As teorias da Reserva do Possível e do Mínimo Existencial desempenham um papel fundamental à interpretação e aplicação dos direitos fundamentais. Especialmente, quanto aos Direitos Sociais, onde há uma delegação constitucional para o legislador concretizar e efetivar a aplicação desses direitos, contudo, a reserva do possível prevê re...

Conceito da despesa total com pessoal e como se dá a sua apuração de acordo com a LRF

Primeiramente, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma legislação im-portante para garantir o equilíbrio das contas públicas e a transparência na gestão dos recursos. Logo, um dos pontos mais importantes da LRF é o Artigo 21, que trata da nu-lidade de ato que resulte em aumento da despesa com pessoal nos 180 dias finais do mandato....

Os programas federais e o gasto com pessoal à luz da LRF

Primeiramente, os programas federais são imprescindíveis para o desenvolvi-mento do país, atuando em diversas áreas como saúde, educação, segurança pública, entre outras. No entanto, é importante garantir que esses programas sejam executados de forma responsável e dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)...

Análise do desenvolvimento a partir dos pressupostos da economia capitalista (conceitos e correspondentes políticas liberais e neoliberais) EUA e UE recentes

O presente trabalho intenta demonstrar uma resenha crítica acerca dos institutos do sistema capitalista, do liberalismo e neoliberalismo econômico e as políticas econômicas adotadas tanto pelos Estados Unidos da América quanto pela União Europeia....

Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal

RREO significa Relatório Resumido da Execução Orçamentária e RGF é o Re-latório de Gestão Fiscal. Ambos são instrumentos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que tem como objetivo garantir a transparência e o controle das contas públicas....

Direito Econômico e Inteligência Artificial: a concorrência das startups de IA no comércio eletrônico e a intersecção da Declaração Conjunta de Livre Comércio UE-Mercosul com a Declaração de Bletchley e o AI Act

Este artigo tem por objetivo analisar como as startups de inteligência artificial podem competir no comércio eletrônico e ter segurança jurídica e lucratividade, diante dos desafios impostos pela concorrência internacional e pela disruptiva tecnologia de IA, refletindo sobre o Direito Econômico na regulação da atividade econômica e na pro...

Questões Controversas sobre RPVs Municipais e a Consolidação da Jurisprudência do STJ e do STF

Passadas as eleições municipais, surge o desafio de concretizar o direito estampado em título executivo contra estes entes federativos. A imprensa reporta diariamente o risco de bombas fiscais relacionadas a precatórios. Mas muitos municípios possuem problemas orçamentários com RPVs, oriundos de causas envolvendo servidores das áreas de ed...

O uso da inteligência artificial no meio contábil

A inteligência artificial (IA) está desempenhando um papel cada vez mais importante no campo contábil, proporcionando eficiência, precisão e ideias valiosas para profissionais e organizações. Este artigo tem como objetivo apresentar como a Inteligência artificial pode ser usada no meio contábil, bem como, quais são as vantagens e as desva...

O controle público no século XXI: um estudo a partir do diálogo institucional entre BNDES e TCU

Neste estudo, busca-se trazer ao debate a respeito do controle público adequado a noção de ‘accountability com propósito’, com vistas à uma Administração Pública mais eficiente. Inicialmente, faz-se uma exposição das diversas concepções de accountability e dos desvios ocasionados pelo excesso de controle da Administração Pública ...

Egotismo Estatal na Economia

O presente ensaio busca traçar uma linha divisória na intervenção do Estado na economia, a fim de identificar medidas que tenham a finalidade de efetivamente contribuir para a eficiência do mercado, em detrimento da intervenção ineficiente, que pode ocorrer tanto por razões político-ideológicas, margeando o totalitarismo econômico, como ...

O arcabouço jurídico do microcrédito no Brasil: uma política pública em prol da redução das desigualdades sociais

Neste trabalho, busca-se destacar os fundamentos históricos, constitucionais e infraconstitucionais da política pública do microcrédito e a pertinência de buscar compreender o seu papel na realidade contemporânea. Num primeiro momento, expõe-se o cenário de profunda desigualdade vivenciado no Brasil e como o microcrédito surge precisamente...

A função social do contrato e o endividamento de assalariados e aposentados no sistema financeiro nacional

O presente trabalho teve como objetivo principal verificar a possibilidade de o judiciário aplicar o princípio da função social do contrato para resolver litígio decorrente de contrato bancário, realizado entre a instituição financeira e o assalariado ou aposentado, em caso de endividamento fora de sua capacidade de pagamento. ...

Atividade financeira do Estado: uma breve análise do seu histórico, suas características e a sua função

O presente artigo visa explicar sobre a Atividade Financeira do Estado, por meio dele buscou-se fazer um apanhado de teóricos que versam sobre a temática, além de tecer comentários sobre uma breve análise do seu histórico, das suas características e da sua funcionalidade, buscando obter uma visão ampla do que os pensadores versam sobre. As ...

Direito à cultura e ao progresso científico: Origem e conformação ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos Sociais e Culturais e Constituição da República de 1988

Este artigo tem por objeto desenvolver uma análise do Direito à cultura e à Fruir o progresso científico, desde a origem/etimologia e acepções de cultura e ciência à conformação ao art.15 a e b do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – o PIDESC e como este direito foi conformado na Constituição da Repúblic...

A lei de liberdade econômica e sua eficácia no atual quadro político brasileiro

O presente artigo apresentará um panorama sobre o grau de importância e os benefícios que uma política bem conduzida da garantia de liberdade econômica pode obter em uma sociedade, realizando-se um paralelo com os conceitos e diretrizes trazidos pela Lei 13.874/2019 e como a sua aplicação prática não desempenhou o resultado que era esperad...

A importância da auditoria interna na detecção de fraudes tributárias: um estudo exploratório sobre a percepção dos profissionais da área

Este estudo trata da importância da auditoria interna na detecção de fraudes tributárias. No Brasil, as companhias estão sob riscos que podem ser mitigados pela inserção de controles internos, identificação de possíveis erros, fraudes e irregularidades aos quais a empresa está exposta, com o intuito de auxiliar a administração no alcan...

Impactos no orçamento municipal de Turmalina/SP antes e durante o covid-19

Este trabalho teve como objeto os impactos no orçamento municipal de Turmalina/SP antes e durante o covid-19. Pode-se entender que o orçamento público é uma peça fundamental para o controle dos gastos públicos, através das previsões das receitas e fixações das despesas. Por isso o objetivo deste trabalho foi debater sobre os impactos no o...