Aplicação da Teoria da Causa Madura: Aplicabilidade do artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil de 2015 aos agravos de instrumento

O presente estudo aborda a aplicação da teoria da causa madura ao recurso de agravo de ins-trumento, analisando a aplicabilidade do artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15). A pesquisa discute a origem da teoria, inicialmente inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n. 10.352/2001 e posteriormente incorporad...

(In)Aplicabilidade do Parcelamento Judicial do Artigo 916 do CPC de 2015 no Cumprimento de Sentença em Face das Leis, Entendimentos e Princípios da Execução

O presente artigo tem como tema principal as questões que envolvem a possiblidade da aplicabilidade do parcelamento judicial previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil de 2015 na fase de cumprimento de sentença, focando-se em como surgiu este instrumento, todos os seus aspectos e fundamentos que permitiram e permearam o tema até chegar ...

O Controle Difuso de Convencionalidade: a Tentativa de Sobrevida de um Instituto Natimorto.

O controle de convencionalidade foi trazido ao Brasil pela publicação da tese de doutoramento de Valério Mazzuoli, apresentada na UFRGS em 2008. Em dezembro do mesmo ano, o STF julgou o RE 466.343/SP, contrariando a referida tese ao atribuir status supralegal e infraconstitucional aos tratados de direitos humanos. Ao tempo do julgamento já vigi...

A Penhora e suas Idiossincrasias.

No âmbito de uma teoria geral, a execução se divide em duas modalidades: execução direta por sub-rogação, que pode ser por expropriação, desapossamento ou transformação; e execução indireta por coerção, que pode ser pessoal (prisão civil) ou patrimonial (multa)....

O controle da aplicação de tese fixada em recurso especial e extraordinário repetitivos por meio de reclamação: uma análise do entendimento do STJ em confronto com o posicionamento do STF

O Código de Processo Civil de 2015, em busca da uniformização das decisões judiciais e da garantia da segurança jurídica, introduziu um microssistema de precedentes obrigatórios, dentre os quais se destacam os julgamentos de casos repetitivos, que geram teses vinculantes. Para assegurar a correta aplicação desses precedentes, o CPC/2015 pr...

Sistema Multiportas de solução de conflitos e a desjudicialização de litígios

O presente trabalho tem como foco a polêmica instalada ante a cultura do demandismo e a nova vertente instituída pelo CPC atual que introduz um sistema multiportas de solução de controvérsias, pelo qual a sociedade dispõe de um tribunal multiportas que conduz, de acordo com a natureza do conflito, a um meio adequado e eficaz ao deslinde do co...

Competência no processo civil e jurisprudência correlata

Pensar em Competência é pensar em Constituição, pois é a fonte normativa da definição dos órgãos jurisdicionais e suas atribuições de competência. Já no Código de Processo Civil temos a “Teoria Geral da Competência”, que nada mais é do que um conjunto de normas procedimentais relacionadas à Competência....

Desconsideração da personalidade jurídica: aspectos materiais e processuais

A desconsideração da personalidade jurídica é teoria de extrema relevância para a proteção não apenas dos credores de pessoas jurídicas indevidamente utilizadas, mas também para a própria proteção do conceito de personalidade jurídica. Isso ocorre porque abusos são recorrentes em todas as áreas do cotidiano e, por óbvio, do direito...

Breve Análise Ontológica do Direito Processual Civil Brasileiro: Uma Perspectiva Heideggeriana

Este estudo analisa o Direito Processual Civil brasileiro sob a perspectiva ontológica e fenomenológica, com ênfase no pensamento de Martin Heidegger e Edmund Husserl. A pesquisa transcende o positivismo jurídico tradicional ao propor uma abordagem que reconhece o processo judicial como espaço de existência e interação humana. Os sujeitos p...

A aplicação do processo estrutural no âmbito da execução fiscal: desafios e perspectivas

Este artigo se insere no campo do Direito Processual e Tributário, abordando a aplicação do processo estrutural na execução fiscal no Brasil. O objetivo central é analisar os desafios e as perspectivas que envolvem a implementação desse modelo processual, buscando compreender como ele pode transformar a forma como a Fazenda Pública recuper...

Uma visão holística sobre ação civil pública e suas nuances no direito brasileiro

Este artigo explora a Ação Civil Pública (ACP) no Brasil, destacando sua relevância como instrumento de defesa dos direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. Regulamentada pela Lei nº 7.347/1985 e fortalecida pela Constituição de 1988, a ACP apresenta caráter preventivo, reparatório e punitivo, sendo amplamente utilizada em que...

O uso da inteligência artificial para análise de temas de repercussão geral: contribuição para a eficiência e redução da morosidade do Judiciário

O acesso à Justiça pelos vulneráveis e o papel da Defensoria Pública na promoção dos direitos humanos

O presente artigo trata da análise do acesso à justiça pelos vulneráveis, a partir da promoção dos Direitos Humanos pela Defensoria Pública, observando a legislação e jurisprudência nacional e internacional, bem como normas de soft law e doutrinas especializadas, com foco nos Direitos Humanos, mas observando as nuances de outras áreas ju...

O precedente e seu panorama histórico

Este artigo realiza uma análise da evolução histórica do precedente, especialmente no âmbito do Civil Law e do Common Law. Os tribunais superiores brasileiros têm utilizado cada vez e com maior frequência as técnicas de uniformização de jurisprudência originadas do common law, razão pela qual se faz especialmente importante a análise h...

A arbitragem e o Poder Judiciário - cooperação ou conflito - exploração das interações entre o processo arbitral e o processo civil, focando nos aspectos de cooperação e nos pontos de atrito

Este trabalho analisa a responsabilidade dos árbitros no contexto da arbitragem, enfocando a interação entre a ética, a transparência e a eficácia das decisões arbitrais. A pesquisa justifica- se pela necessidade de compreender os limites da atuação arbitral e as implicações da responsabilização dos árbitros, especialmente em um ambie...

O desenvolvimento do precedente no Brasil e a sua função a partir do Código de Processo Civil de 2015

Este artigo realiza uma análise da sistemática de precedentes no Brasil, especialmente a valorização da sistemática a partir do Código de Processo Civil de 2015. A Teoria dos Precedentes desenvolvida no Brasil induz à abstrativização das decisões proferidas em sede de controle incidental de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federa...

Execução de títulos extrajudiciais

O presente artigo objetiva a apresentação do tema execução de título extrajudicial. Trata-se de uma ação interposta pelo credor que busca efetivar um crédito já estabelecido por um título extrajudicial. Também, destaca algumas das peculiaridades que envolvem a ação executiva de cheques. O estudo procura esclarecer os pontos mais releva...

Estabilização da tutela provisória antecipada antecedente: uma análise acerca da efetividade e do tempo da tutela jurisdicional

Empecilho à efetiva prestação da tutela jurisdicional, entre outros, é o tempo do processo. Atento a esse fator, o legislador brasileiro buscou a criação de mecanismos processuais para resguardar os jurisdicionados desse mal. Após inovações processuais, chegou-se às denominadas, pelo Novo Código de Processo Civil, tutelas provisórias, d...

A importância dos métodos de autocomposição na solução de conflitos em processo de família

Este estudo aborda os métodos processuais de resolução de conflitos aplicáveis a questões familiares, como divórcios, guarda de filhos e pensão alimentícia, com especial destaque para a Conciliação. Esses métodos são vistos como instrumentos que visam garantir rapidez, transparência e, acima de tudo, acesso efetivo à justiça. A pesqu...

A Defensoria Pública como mediadora do direito fundamental à educação inclusiva

A Defensoria Pública serve ao propósito e é conhecida como instituição essencial para o acesso à justiça. A educação inclusiva, por sua vez, é parte vulnerável perante os entes públicos no que diz respeito à garantia de direitos fundamentais. O Objetivo central do trabalho é conhecer os enfrentamentos da educação inclusiva nas escol...