Direito à cultura e ao progresso científico: Origem e conformação ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos Sociais e Culturais e Constituição da República de 1988

Este artigo tem por objeto desenvolver uma análise do Direito à cultura e à Fruir o progresso científico, desde a origem/etimologia e acepções de cultura e ciência à conformação ao art.15 a e b do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – o PIDESC e como este direito foi conformado na Constituição da Repúblic...

O federalismo brasileiro: disposições da Constituição Federal de 1.988 e características de uma Federação na visão da doutrina

O presente artigo faz uma análise sobre a forma federativa de Estado na Constituição Federal de 1988. O estudo analisará as previsões constitucionais a respeito do tema, bem como posicionamentos doutrinários a respeito das características de uma Federação. ...

Interpretação Jurídica e Objetividade: os modelos teóricos de Hans Kelsen e Herbert Hart

Este artigo analisa criticamente as concepções de interpretação jurídica propostas por Hans Kelsen e Herbert Hart, influentes teóricos do Direito do século XX. Após a apresentação das concepções kelseniana e hartiana sobre interpretação das normas jurídicas, levando-se em consideração sobretudo o problema da objetividade, defende-s...

O neoconstitucionalismo como técnica jurídica para garantia e realização dos direitos humanos

O artigo visa demonstrar o neoconstitucionalismo como técnica jurídica para a garantia e realização dos direitos humanos, colocando a Constituição em caráter de superioridade às demais leis, visando a posição proeminente dos direitos humanos. Estudaremos os direitos humanos, e verificaremos que são os conteúdos e os fins do direito, que...

A funcionalidade do termo de referência no processo licitatório sob a ótica da lei nº. 14.133/21

A pesquisa científica tem a pretensão de abordar e analisar que a elaboração do Termo de Referência é uma forma multissetorial, que sugere a criação de um processo licitatório. A licitação oportuniza à aquisição ou realização de uma obra ou serviço, e exige a elaboração de um Termo de Referência. O objetivo central deste artigo ...

Forma Federativa de Estado: A visão de Hans Kelsen e classificações sobre o tema

O presente artigo faz uma análise sobre a teoria de Hans Kelsen acerca do Estado Federal, bem como tece algumas considerações sobre as possíveis classificações do federalismo, abordando conceitos como os de Federalismo Centrípeto, Centrífugo, por agregação, por segregação, federalismo cooperativo e federalismo dual. ...

Quanto vale a sua moral? Critérios de fixação da indenização por danos morais na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

O presente artigo objetiva estudar os critérios utilizados para fixação dos valores de indenizações por dano moral na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para tal, buscou-se compreender o instituto da responsabilidade civil, sua evolução histórica e aplicabilidade na legislação civilista e no Código de Defesa do Consumidor....

Right to be let alone e a incompatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro: um desdobramento do princípio da legalidade

O presente trabalho objetiva analisar a compatibilidade do direito ao esquecimento com o sistema jurídico brasileiro, tendo em vista o crescente número de documentários retratando crimes que ocorreram no passado sendo gravados nas maiores redes de streamings. Para um melhor entendimento, é imperiosa a análise jurisprudencial, inclusive pela re...

Análise da obra “holocausto brasileiro” de Daniela Arbex: desastre humanitário no Hospital Colônia Barbacena

O objetivo deste artigo é conectar a obra “Holocausto Brasileiro”, de autoria de Daniela Arbex, com o Direito. A Obra trata a respeito do grande desastre humanitário, social e político vivido por pessoas que eram internadas no hospital psiquiátrico Colônia. Os pacientes tinham suas vidas totalmente destruídas, pois eram severamente tortur...

Jurisdição e internet: os desafios da cooperação internacional para a coleta de dados eletrônicos no combate aos crimes transnacionais

O presente artigo visa analisar os atuais conflitos de soberania e jurisdição relativos à busca e apreensão de dados eletrônicos na internet como meios de prova em processos criminais e os desafios do direito internacional para criar mecanismos multilaterais mais eficazes e adequados ao ambiente digital. Nesta linha, a cooperação judiciária...

Iniciativa privativa do chefe do Executivo no processo legislativo: uma análise crítica da Constituição do Estado de Pernambuco

O presente artigo faz uma análise sobre alguns aspectos da reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo para deflagrar o processo legislativo em determinadas matérias, sobretudo em relação a projetos que versem sobre matéria tributária ou aumento da despesa pública. O autor toma por base discussões travadas no exercício de sua ativid...

O princípio da boa-fé nos contratos nominados

RESUMO: A intenção do presente artigo é a de procurar demonstrar como é necessária a presença da boa-fé nos contratos, não somente na feitura do contrato, mas também antes (período pré-contratual) e depois da formalização, ou seja, na sua execuçã...

Alterações na Lei de Improbidade Administrativa e seus reflexos no direito intertemporal. Uma análise do Tema de Repercussão Geral 1.199

O presente trabalho objetiva analisar aspectos gerais da improbidade administrativa, instrumento ímpar na consagração do princípio da moralidade administrativa. Tecer breves comentários acerca de algumas das alterações legislativas trazidas pela Lei 14.230/21, que promoveu profunda alteração no instituto da improbidade administrativa. Bem ...

A aplicabilidade do tema repetitivo nº 1.146 do Superior Tribunal de Justiça aos mandados de segurança individuais e correspondentes ações de cobrança

O presente artigo tem por escopo investigar a aplicabilidade do Tema Repetitivo nº 1.146 do Superior Tribunal de Justiça às ações de cobrança de valores referentes a períodos anteriores a impetração do mandado de segurança. Para tanto delinear-se-á os contornos normativos e jurisprudenciais dos mandados de segurança coletivos e individu...

A impossibilidade atual de criação de novos municípios no Brasil e a inviabilidade de realização de etapas procedimentais antecedentes à criação.

O presente artigo faz uma análise sobre a impossibilidade de criação de novos Municípios no Brasil, após a Edição da Emenda Constitucional nº16/96, enquanto não for editada a Lei Complementar Federal de que trata o artigo 18 § 4º da CF/88. Ademais, o autor, tomando por base caso prático por ele enfrentado no exercício de sua atividade ...

A discussão legislativa acerca da alteração ou revogação da lei de alienação parental: uma análise sobre o melhor interesse da criança e do adolescente

O presente trabalho tem como proposta apresentar uma discussão que está em voga no Congresso Nacional atualmente, a qual já obteve diversos projetos de lei acerca do assunto, que é a possibilidade de revogação/alteração da Lei de Alienação Parental. Sabe-se que, infelizmente, há relatos de pais e outros familiares que se utilizam da Lei ...

Fake News – a desinformação na era da pós verdade

O presente artigo analisa o fenômeno da desinformação, por meio da disseminação de fake news, tratando de seus efeitos negativos quanto ao desenvolvimento da autonomia da pessoa e à sua participação democrática, por atingir o substrato do direito à informação. Busca-se perquirir sua influência na formação do pensamento e do processo ...

Improbidade administrativa por fraude em licitações: número de casos de carteis no CADE entre 2016 e 2021

Esse estudo analisa a questão da improbidade administrativa por fraudes em licitações, delimitando-se a investigar o número de casos de carteis encontrados no Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, entre os anos de 2016 e 2021, a partir da comparação de dois triênios (2016-2018 e 2019-2021). Como objetivo central buscou-se ve...

O direito ao esquecimento na era da internet: uma análise comparativa entre Brasil e União Europeia

O presente artigo visa analisar a colisão de princípios constitucionais que envolvem a aplicação do direito ao esquecimento, que coloca, de um lado, os direitos fundamentais individuais à intimidade e à vida privada, e de outro, os direitos fundamentais coletivos à história e memória. O trabalho tem como foco a análise desse direito no c...

A aplicabilidade do homeschooling a crianças portadores de transtorno de espectro autista

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) está inserido segundo o DSM-V no Transtorno do neurodesenvolvimento como principais características o déficit no desenvolvimento linguístico, social e cognitivo, requerendo a criança portadora maior suporte em razão das particularidades da patologia e, nesses termos, necessitando de cuidados especializad...