Jurisdição e internet: os desafios da cooperação internacional para a coleta de dados eletrônicos no combate aos crimes transnacionais

O presente artigo visa analisar os atuais conflitos de soberania e jurisdição relativos à busca e apreensão de dados eletrônicos na internet como meios de prova em processos criminais e os desafios do direito internacional para criar mecanismos multilaterais mais eficazes e adequados ao ambiente digital. Nesta linha, a cooperação judiciária...

Iniciativa privativa do chefe do Executivo no processo legislativo: uma análise crítica da Constituição do Estado de Pernambuco

O presente artigo faz uma análise sobre alguns aspectos da reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo para deflagrar o processo legislativo em determinadas matérias, sobretudo em relação a projetos que versem sobre matéria tributária ou aumento da despesa pública. O autor toma por base discussões travadas no exercício de sua ativid...

O princípio da boa-fé nos contratos nominados

RESUMO: A intenção do presente artigo é a de procurar demonstrar como é necessária a presença da boa-fé nos contratos, não somente na feitura do contrato, mas também antes (período pré-contratual) e depois da formalização, ou seja, na sua execuçã...

Alterações na Lei de Improbidade Administrativa e seus reflexos no direito intertemporal. Uma análise do Tema de Repercussão Geral 1.199

O presente trabalho objetiva analisar aspectos gerais da improbidade administrativa, instrumento ímpar na consagração do princípio da moralidade administrativa. Tecer breves comentários acerca de algumas das alterações legislativas trazidas pela Lei 14.230/21, que promoveu profunda alteração no instituto da improbidade administrativa. Bem ...

A aplicabilidade do tema repetitivo nº 1.146 do Superior Tribunal de Justiça aos mandados de segurança individuais e correspondentes ações de cobrança

O presente artigo tem por escopo investigar a aplicabilidade do Tema Repetitivo nº 1.146 do Superior Tribunal de Justiça às ações de cobrança de valores referentes a períodos anteriores a impetração do mandado de segurança. Para tanto delinear-se-á os contornos normativos e jurisprudenciais dos mandados de segurança coletivos e individu...

A impossibilidade atual de criação de novos municípios no Brasil e a inviabilidade de realização de etapas procedimentais antecedentes à criação.

O presente artigo faz uma análise sobre a impossibilidade de criação de novos Municípios no Brasil, após a Edição da Emenda Constitucional nº16/96, enquanto não for editada a Lei Complementar Federal de que trata o artigo 18 § 4º da CF/88. Ademais, o autor, tomando por base caso prático por ele enfrentado no exercício de sua atividade ...

A discussão legislativa acerca da alteração ou revogação da lei de alienação parental: uma análise sobre o melhor interesse da criança e do adolescente

O presente trabalho tem como proposta apresentar uma discussão que está em voga no Congresso Nacional atualmente, a qual já obteve diversos projetos de lei acerca do assunto, que é a possibilidade de revogação/alteração da Lei de Alienação Parental. Sabe-se que, infelizmente, há relatos de pais e outros familiares que se utilizam da Lei ...

Fake News – a desinformação na era da pós verdade

O presente artigo analisa o fenômeno da desinformação, por meio da disseminação de fake news, tratando de seus efeitos negativos quanto ao desenvolvimento da autonomia da pessoa e à sua participação democrática, por atingir o substrato do direito à informação. Busca-se perquirir sua influência na formação do pensamento e do processo ...

Improbidade administrativa por fraude em licitações: número de casos de carteis no CADE entre 2016 e 2021

Esse estudo analisa a questão da improbidade administrativa por fraudes em licitações, delimitando-se a investigar o número de casos de carteis encontrados no Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, entre os anos de 2016 e 2021, a partir da comparação de dois triênios (2016-2018 e 2019-2021). Como objetivo central buscou-se ve...

O direito ao esquecimento na era da internet: uma análise comparativa entre Brasil e União Europeia

O presente artigo visa analisar a colisão de princípios constitucionais que envolvem a aplicação do direito ao esquecimento, que coloca, de um lado, os direitos fundamentais individuais à intimidade e à vida privada, e de outro, os direitos fundamentais coletivos à história e memória. O trabalho tem como foco a análise desse direito no c...

A aplicabilidade do homeschooling a crianças portadores de transtorno de espectro autista

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) está inserido segundo o DSM-V no Transtorno do neurodesenvolvimento como principais características o déficit no desenvolvimento linguístico, social e cognitivo, requerendo a criança portadora maior suporte em razão das particularidades da patologia e, nesses termos, necessitando de cuidados especializad...

A possibilidade ou não de leis estaduais tratarem sobre o cultivo de cannabis sativa para fins medicinais.

O presente artigo faz uma análise sobre a viabilidade ou não de leis editadas em âmbito estadual permitirem cultivo e processamento da cannabis sativa no território do ente federado para fins medicinais, industriais e científicos. O estudo é feito com base em caso prático enfrentado pelo autor no exercício de sua atividade profissional ju...

O Direito Ambiental no ordenamento jurídica brasileiro e o esgotamento dos recursos naturais

A presente obra vem argumentar a importância do meio ambiente nos últimos tempos. Assim, o Meio Ambiente na atualidade tornou-se um dos bens mais protegidos e tutelados pelo ordenamento jurídico, sendo aparado pela Constituição Federal e as demais leis que vem garantir a sua defesa. O Direito Ambiental vem se firmando como matéria relevante e...

Desapropriação: a relativização do direito de propriedade como meio para garantir o aproveitamento econômico sustentável

O presente artigo objetiva analisar detidamente a desapropriação, modalidade de intervenção do Estado na propriedade supressiva, bem como o procedimento de sua realização, ponderando a natureza e cabimento de eventuais prerrogativas da Fazenda Pública em detrimento do direito de propriedade do particular, em especial o entendimento do Suprem...

A morosidade no processo de adoção no Brasil como estímulo à adoção à brasileira

O presente artigo tem como objeto de estudo a adoção no Brasil e em como a morosidade do processo judicial influencia a prática da chamada adoção à brasileira. Desse modo, a pesquisa se justifica, pois, a família adotiva é importante para muitas crianças e adolescentes que não mantêm vínculo com a família biológica e tal demora no pro...

Dimensão liberdade: Origem, evolução e conformação na Constituição da República de 1988

A atuação do profissional com formação em direito no novo ensino médio

A presente pesquisa tem por finalidade conhecer as inovações trazidas pela reforma do Ensino Médio e refletir com, com base nelas e nas normativas que compõem a legislação educacional, como o Profissional com formação em Direito encontra oportunidade para contribuir ao ensino na Educação Básica....

A inconstitucionalidade superveniente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

O presente trabalho objetiva analisar as modalidades de inconstitucionalidade admitidas no ordenamento jurídico pátrio, e afirmar a aceitação da modalidade de inconstitucionalidade superveniente pelo órgão incumbido da análise de compatibilidade das normas com a Constituição, o Supremo Tribunal Federal. Nesse intento, imperiosa retida aná...

Os desafios da inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho e a esperança no teletrabalho

O presente artigo busca pesquisar os problemas da inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho e a esperança que o teletrabalho traz para essa população, tendo como objetivo geral identificar as dificuldades de gozo desse direito a priori assegurado por lei e objetivos específicos como analisar como a pandemia teve interferên...

As considerações sociais e jurídicas acerca da violência contra a mulher e a atuação da coordenadoria da mulher em situação de violência doméstica e familiar do Poder Judiciário do Estado de São Paulo

Esse trabalho objetiva demonstrar como a cultura social machista adotada há muitos anos por nossa sociedade ainda existe e produz danosas consequências. Além do que, faremos considerações acerca das principais legislações que buscam prevenir e combater a citada violência. Por fim, mencionaremos, ainda, o relevante trabalho realizado pela Co...