Equipes conjuntas de investigação: instrumentalização probatória e macrocriminalidade organizada

A finalidade do presente artigo está relacionada à utilização do instituto das Equipes Conjuntas de Investigação como instrumento probatório apto a subsidiar a investigação e a persecução penal do que atualmente convencionou-se denominar de macrocriminalidade organizada, fenômeno de acentuada gravidade e complexidade, em especial quando...

Uma análise acerca da possibilidade de suspensão do decreto de prisão civil do devedor de alimentos em tempos de pandemia

O presente artigo tem como finalidade analisar a possibilidade de suspensão do decreto de prisão civil do devedor de alimentos em tempos de pandemia, bem como verificar a consequência jurídica que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pode trazer para a vida do alimentando, tendo em vista que se trata de um problema muito sério,...

O Crime de Violência Psicológica

Sancionada em 28 de julho de 2021, a Lei nº 14.188/2021 é mais uma norma que visa proporcionar a dignidade humana e os direitos das mulheres previstos nas leis nacionais e tratados internacionais de que o Brasil é signatário. Dentre seus dispositivos está a inclusão de um novo tipo ao Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940): o c...

Controle da jornada de trabalho e o Home Office: dificuldades e perspectivas

A pesquisa objetiva analisar a relação de emprego home office bem como o seu controle de jornada de trabalho, a fim de debater sobre as perspectivas e dificuldades. Quanto aos objetivos, realizou-se uma abordagem de cunho exploratório, qualitativo e descritivo. Quanto ao tipo, o estudo analítico-descritivo de viés bibliográfico. A pesquisa to...

As aplicações indiretas do direito penal do inimigo no ordenamento jurídico brasileiro à luz de sua inconstitucionalidade

O tema aborda o conceito do Direito Penal do Inimigo, estabelecido na doutrina de autoria de Gunther Jakobs, sendo o inimigo, um indivíduo que prática atos delituosos de grande impacto na sociedade e que podem causar danos futuros, de modo que, passam a não possuírem as garantias de um cidadão, sendo necessária a prevenção, a fim de que sej...

Uma análise jurídica do instituto do homeschooling no Brasil e o tipo penal do abandono intelectual

O homeschooling é uma modalidade de educação desescolarizada que vem ganhando um espaço cada vez maior entre as famílias brasileiras. Há, porém, um questionamento acerca dessa modalidade de ensino, que traz debates sobre a configuração do crime de abandono intelectual. A metodologia utilizada deu-se através de pesquisa bibliográfica, emp...

Como manter a Zona Franca de Manaus (ZFM) atrativa, válida e viável para as próximas décadas no atual contexto de globalização

A sociedade passa por um profundo processo de globalização nas últimas décadas. Neste contexto, o presente trabalho objetiva analisar a ZFM como modelo de desenvolvimento econômico e regional implantado na Amazônia e as relações privadas, nacionais e internacionais que ali se desenvolvem. Buscou-se também sistematizar os incentivos ficais ...

A constelação familiar sistêmica como método adequado de resolução de conflitos familiares

O estudo a seguir discorre sobre o método de psicoterapia chamado Constelação Familiar Sistêmica como forma de resolução pacífica de conflitos, sobretudo no âmbito familiar, sendo possível utilizá-lo como uma forma alternativa para ajudar famílias em crise, de modo que as próprias partes possam se resolver, e assim evitar a judicializa�...

Superendividamento: o impacto socioeconômico na proteção ao consumidor superendividado

O presente artigo tem por finalidade a apresentação das maiores e mais significativas mudanças na legislação que buscam auxiliar a pessoa física em demandas administrativas financeiras, fazendo alusão desde o início do Código de Defesa do Consumidor e legislações falimentares até a mais moderna legislação e orientação do ordenamento...

Ativismo judicial no Brasil. Uma análise prática da criação do direito pelo poder judiciário

Tendo vista a posição cada vez mais proeminente do Poder Judiciário nos Estados Democráticos de Direito, com enfoque especial no Brasil, através da análise de julgamentos relevantes, busca-se estabelecer distinção entre ativismo judicial e a produção jurisprudencial, que visam solucionar as lacunas do ordenamento jurídico para a efetiva ...

Direito ao esquecimento no Brasil

Esse artigo tem como objetivo tratar sobre a aplicabilidade do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro. Com o avanço das tecnologias e o fácil acesso à internet através de computadores e smartphones, viabilizou o alcance e a agilidade das informações. Com isso, a importância de manter seguro os direitos da personalidades...

Empréstimo consignado: a hipervulnerabilidade do consumidor idoso frente os contratos de empréstimo consignado

O presente artigo tem por finalidade a análise do fornecimento de contratos de empréstimo consignado aos consumidores idosos levando em consideração sua hipervulnerabilidade nas relações de consumo, que conceitua ser uma vulnerabilidade agravada devido às limitações trazidas pela idade avançada, baixo grau de instrução e pelas diferenç...

Terceirização e reforma trabalhista: possibilidade de inclusão de cláusula em instrumento coletivo que limite a terceirização

O presente trabalho tem como perspectiva o estudo acerca da possibilidade jurídica de confecção de cláusula de negociação coletiva que vede a terceirização da mão-de-obra. O problema da pesquisa diz respeito à viabilidade e validade de cláusula restritiva, haja vista as alterações sobre a terceirização no ordenamento jurídico, promo...

Responsabilidade civil dos fornecedores nas relações de consumo.

O presente artigo discorre sob a luz da Responsabilidade civil dos fornecedores, nas relações de consumo, perante a responsabilidade dos fornecedores por meio de plataformas digitais de e-commerce. O Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se como meios de garantir a reparação dos prejuízos causados ao consumidor. O objetivo é discorrer...

Marketing jurídico digital e a publicidade do advogado dentro das limitações da legislação vigente: Provimento 205/2021 e suas disposições

O presente trabalho se destrincha em discutir de forma breve o marketing jurídico digital observando as limitações advindas do código de ética e disciplina. De forma que, com o aumento do uso das redes sociais, agora não somente para interação pessoal, mas também para demonstrar sobre seu trabalho. Todavia, sabe-se que existem limitaçõe...

O direito à vida frente à liberdade do paciente na recusa de transfusão de sangue

O presente trabalho de conclusão de curso tem como o cerne conflito ético e legal decorrente da recusa à terapêutica transfusional sanguínea pelos adeptos da religião “Testemunhas de Jeová”. Objetiva-se, a partir deste, demonstrar, tendo por fundamento a doutrina e a jurisprudência pátrias, utilizando-se da metodologia de pesquisa soci...

Análise da aplicação do direito de arrependimento nas compras online de produtos essenciais durante a pandemia de covid-19

O objetivo geral da edição da Lei nº 14.010 de 10 de junho de 2020 foi de intervir nas controvérsias resultantes da excepcional situação de pandemia causada pela Covid-19, incorporando-se ao Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET), no qual se insere a. Com a previsão, em seu art. 8º, d...

Grilagem em terras públicas

Dedica-se o artigo em questão ao estudo da grilagem em terras públicas. O intento primário é analisar a ocorrência de regularizações de terras públicas através da grilagem, bem como identificar os principais meios utilizados por grileiros para se tornar proprietário de áreas rurais. O objetivo é evidenciar a necessidade de uma política...

Indenização por demora da justiça: um estudo sobre a decisão do STJ REsp. 1383776 acerca do direito ao prazo razoável no processo

A seguinte reflexão seguirá as linhas mestras acerca da decisão do STJ REsp. 1383776 em consonância com o direito ao prazo razoável no processo. É a partir desses dois pressupostos, pontos centrais da pesquisa, que buscar-se-á entender os argumentos fundantes da decisão prevalecente do STJ que condenou o Estado do Amazonas a indenizar por d...

Acordo de não persecução penal: relação com o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica

A Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, inseriu o artigo 28-A ao Código de Processo Penal, autorizando ao autor de infração penal, cuja pena não ultrapasse quatro anos, em crimes sem violência ou grave ameaça, havendo confissão formal, ser beneficiado com a celebração de um acordo de não persecução penal, fundado em condições pre...