Cabimento de recurso especial por violação a decreto presidencial

No presente trabalho examinamos a possibilidade de interposição do recurso especial previsto no artigo 105, inciso III da Constituição Federal de 1988, quando a norma violada for decreto emitido pelo Presidente da República, analisando se tal instrumento normativo se enquadra no conceito de lei federal a que alude o mencionado dispositivo cons...

Princípio do contraditório e da ampla defesa no inquérito policial

O presente artigo tem como objeto de estudo o inquérito policial, e se delimita na discussão da aplicação de duas garantias processuais durante as investigações preliminares: o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, a problemática que se pretende responder é a seguinte: há inaplicabilidade do princípio do contraditório e da ampl...

A mediação e conciliação como instrumentos de efetivação da justiça distributiva nos conflitos fundiários rurais coletivos

Em um comparativo da Teoria da Luta de Classes de Karl Marx com a Teoria da Justiça Distributiva de Jonh Ralws, busca-se analisar o papel do Estado na resolução dos conflitos fundiários coletivos rurais através da mediação e conciliação, com a finalidade de realização da justiça distributiva de reforma agrária, valorização do trabalh...

Adoção à brasileira: um ato de amor ou crime?

Registrar uma criança a qual não foi gerada em seu ventre sem passar por todo processo legal instituído na constituição brasileira é um ato ilegal. Um questionamento comum entre as pessoas é se o ato citado pode ser considerado um ato infracional ou um ato de amor. A conduta de adotar de forma irregular configura-se crime e está previsto no...

Violação dos direitos civis das transexuais no Sistema Penitenciário brasileiro

No presente artigo, aponta-se violações dos direitos civis das transexuais no sistema penitenciário brasileiro. Ao se pensar em desenvolver um trabalho sobre essa temática, levantou-se como problemática o que a literatura tem abordado sobre as violações dos direitos civis das transexuais no sistema penitenciário brasileiro? Diante deste pro...

A maternidade atrás das grades e a falta de atenção aos direitos básicos à saúde da mulher gestante aprisionada

O objetivo desse estudo está centrado em analisar a questão do encarceramento feminino em situação de gestação a partir da legislação estabelecida em confronto com as condições precárias encontradas pelas encarceradas dentro das penitenciárias, bem como, ainda que sem esgotar o tema, como essa situação afeta a família e a sociedade e...

A primazia do princípio do melhor interesse da criança no âmbito do reconhecimento da paternidade socioafetiva

O presente estudo tem como principal objetivo, analisar a aplicação do princípio do melhor interesse da criança no âmbito do reconhecimento da paternidade socioafetiva. E especificamente, descrever a relevância no ordenamento jurídico da garantia da filiação socioafetiva; identificar o modelo de estrutura familiar justificado pelo resguard...

Limites da sucessão legítima e testamentária – comparação entre os sistemas de civil law e common law

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar as diferenças essenciais entre os direitos sucessórios nos países que adotam o sistema do civil law, sob a influência do direito romano-germânico, em relação àqueles que adotam o regime do common law, sob a influência do direito anglo-saxão. Nesse cenário, o estudo será realizado por meio...

Um primeiro olhar ao enquadramento normativo da Lei 14.344/22 (Lei Henry Borel) ao mundo dos fatos.

O presente trabalho pontua a inovação legislativa operada pela Lei 14.344/22 (Lei Henry Borel) que traz em seu bojo a definição de violência doméstica contra a criança e aos adolescentes, que se espraia pelo Código Penal e pela Legislação Extravagante, com novas causas de aumento de penas e qualificadoras, bem como na inserção de novas ...

Regularização Fundiária

A Constituição Federal de 1988 elevou o direito de propriedade como fundamento da ordem econômica e essencial para garantir os direitos e dar garantias fundamentais. A carta constitucional instituiu o Estado Social Democrático, criando mecanismos de proteção do cidadão das arbitrariedades do sistema capitalista e programaram objetivos a sere...

O efeito suspensivo automático atribuído aos embargos à execução fiscal

O presente estudo tem por objetivo verificar a análise sistêmica da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) que, sob à luz da Constituição Federal de 1988, autoriza a concessão de efeito suspensivo automático aos embargos à execução fiscal e afasta a aplicação da disposição contida no art. 919, §1º, do Código de Processo Civi...

A corrupção política no Brasil: os reflexos na efetivação da garantia dos direitos fundamentais e sociais

Este estudo é sobre a corrupção política no Brasil e seus reflexos na efetivação da garantia dos direitos fundamentais e sociais. A corrupção é uma conduta ilícita e fundamenta-se no Código Penal Brasileiro. Na Constituição Federal de 1988, estão dispostos os direitos fundamentais e sociais em seus artigos 5° e 6°, assim como os pri...

Menores infratores: estatuto da criança e do adolescente, e a relação dos direitos humanos à aplicabilidade das medidas socioeducativas

O presente artigo tem como objetivo demonstrar como ocorre o acesso à justiça para os adolescentes que cometem atos infracionais, e como se garante os direitos individuais e processuais desses menores. Ademais, neste artigo, será abordado como se deu o surgimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), que trouxe uma ampla proteção à...

A evolução do direito informático no Brasil

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um breve estudo sobre a evolução do direito informático no Brasil. A legislação e a evolução deste ramo do direito. ...

Federalismo brasileiro: Conflito de Competências e o STF

O presente artigo apresenta o conceito, a origem e as principais características do federalismo brasileiro. Após enumerar tais elementos, o trabalho analisa a posição do Supremo Tribunal Federal quando provocado a se manifestar sobre conflitos de competências entre os entes federados e os critérios por ele adotados a fim de dirimi-los. ...

A Persistência Inconstitucional: Uma Análise Crítica sobre a Manutenção de Taxas Inconstitucionais no IPTU e seus Impactos nos Contribuintes Vulneráveis.

Crítica ao Fisco Municipal que insiste em manter a cobrança de taxas vinculadas à propriedade imobiliária e ao carnê do IPTU declaradas inconstitucionais pelo Supremo por meio da Repercussão Geral, o que prejudica e onera ilegalmente os contribuintes mais vulneráveis. A pesquisa foi realizada em doutrinas jurídicas da área e precedentes do...

A influência do direito internacional na ordem jurídica brasileira

Este trabalho tem como proposta o estudo da evolução interpretava da lei de violência doméstica e familiar contra a mulher, e suas influências no âmbito do país. Procurou-se analisar os principais fatores que resultaram na atual forma de aplicação da referida lei, que merece analise peculiar a partir de princípios próprios. Será demonst...

Causalidade normativa: a imputação do resultado naturalístico em um contexto de suposta superação do tipo objetivo finalista

Sabe-se que a aferição da causalidade física (relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado naturalístico produzido) é indispensável ao estudo do fato típico, no que diz respeito aos delitos materiais. Nesse sentido, consagrou o Código Penal na segunda parte do art. 13 a chamada Teoria da Equivalência dos Antecedentes, que cons...

Testamento Vital: diretrizes para uma morte digna

O presente artigo teve por objetivo analisar as vertentes do chamado Testamento Vital, segundo o qual passa a ser considerada a vontade da pessoa que é acometida por enfermidade terminal e não deseja se submeter a determinados tratamentos médicos. Além de abordar acerca da resolução 1.995/2012 que valida o testamento vital no Brasil, procurou...

Separação dos poderes e o fundo do idoso: Uma abordagem sobre policy-making e delimitação do mérito administrativo.

O presente artigo visa realizar uma análise da atuação do Poder Judiciário de Mato Grosso em relação às questões de políticas públicas e a interpretação pública judicial da norma infraconstitucional, mormente em relação ao denominado Fundo do Idoso e seu Conselho Fiscalizador em pequenas unidades da Federação, sem contextualizar o ...