A mitigação do princípio da vinculação ao edital nas demandas judiciais que envolvem concursos públicos

O presente trabalho destaca a relevância do concurso público como forma obrigatória de ingresso em cargo ou emprego público, pós Constituição da República de 1988, bem como as balizas atribuídas pela Doutrina e Jurisprudência para assegurar a aplicação os princípios administrativos da Legalidade, Igualdade, Moralidade, Publicidade e Ef...

Por uma lei geral nacional dos concursos públicos.

No Brasil, com razão, há muitas críticas acerca do excesso de leis. Há lei pra tudo ficando cada dia mais difícil saber quais são os nossos direitos e deveres. Por outro lado, é curioso que mesmo com tal inchaço legislativo ainda faltem leis para regular temas importantes da vida nacional. E um desses temas diz respeito ao concurso público...

O princípio da vedação ao confisco com foco em concursos públicos

O presente artigo trata do princípio da vedação ao confisco, especificamente como o mesmo vem caindo nas provas de concursos públicos....

O princípio da vedação às isenções heterônomas com foco em concursos públicos

O presente artigo trata do princípio da vedação às isenções heterônomas, especificamente como o mesmo vem caindo nas provas de concurso público....

O princípio da anterioridade anual com foco em concursos públicos

O presente artigo trata do princípio da anterioridade anual, especificamente como o mesmo vem caindo nas provas de concursos públicos....

Ajustamento razoável: análise a respeito da ordem de classificação e nomeação de candidato com deficiência aprovado em concurso público da Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Apesar dos diversos avanços conquistados na temática de direitos das pesso-as com deficiência, tais como inclusão, acessibilidade e uma série de outras garantias diretamente relacionadas aos direitos humanos deste grupo, ainda há muito a ser debatido a respeito dos meios de efetivação de todo esse conjunto de garantias que aos poucos vem ga...

Autodeclação para passar em concursos ou uma identidade pessoal de classificação no IBGE?

Esse artigo não faz nenhum juízo de valor a respeito das condutas das pessoas, os quais utilizam das disponibilidades de cotas, para terem uma facilitação de aprovação em concurso. Ele é apenas um trabalho com texto de cunho científico, o qual radiografará sobre um assunto bastante comum da dinâmica social. ...

Das ilegalidades da Portaria Normativa nº 4/2018 – da inobservância dos preceitos da Lei 12.990/2014 e da ADC nº 41/DF

O presente artigo tem por objetivo demonstrar a ilegalidade da Portaria Normativa nº 4 do Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão da Secretaria de Gestão de Pessoas, de 06 de abril de 2018, bem como sua contrariedade à interpretação firmada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41/DF. Uma norma só ser...

Os horários para a realização de provas físicas em concursos públicos: uma análise da Lei estadual de Alagoas nº 7.858/2016

O temor de muitos candidatos em concursos públicos, notadamente quando já aprovados nas provas escritas de determinado certame, é a reprovação no exame de aptidão física. Como se sabe, alguns cargos e empregos públicos podem exigir condições físicas diferenciadas, além daquelas comumente solicitadas pela Administração Pública no pro...

As provas orais sob a ótica da Lei Estadual de Alagoas Nº 7.858/2016

Uma das etapas mais complexas na realização de qualquer concurso público é, sem sombra de dúvidas, a prova oral, quer seja de sustentação, quer seja de questionamentos acerca de temas do conteúdo programático previsto nas regras do certame....

Violações aos direitos dos deficientes físicos no concurso do Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN

Resumo: O presente artigo tem como objeto demonstrar a contrariedade entre o edital do concurso do Departamento Penitenciário Nacional e as normas e políticas públicas de inclusão aos deficientes físicos, em desarmonia aos ditames constitucionais e legais aplicáveis. Palavras-chave: Concursos Público...

Desvirtuamento dos contratos temporários como forma de evasão da necessidade de concurso público

A investidura em cargo ou emprego público, nos termos da Constituição Federal de 1988, possui como requisito a prévia aprovação em concurso público, contudo, o próprio texto constitucional excepciona o preceito ao permitir, dentre outras ressalvas, a realização de contratação temporária. Nesse sentido, analisa-se a compatibilidade ent...

Da generalidade das fundamentações nos certames públicos

O presente artigo tem como objetivo dissertar sobre a violação ao dever de motivação dos atos administrativos pela Administração Pública ao não adentrar na análise dos fatos e razões ventilados nos recursos administrativos apresentados pelos candidatos em concursos públicos....

Violações aos direitos dos deficientes físicos no concurso da Polícia Rodoviária Federal

O presente artigo tem como objeto demonstrar a contrariedade entre o edital do concurso da Polícia Rodoviária Federal e as normas e políticas públicas de inclusão aos deficientes físicos, em desarmonia aos ditames constitucionais e legais aplicáveis. ...

Remarcação de teste físico em concurso público: Breve estudo sobre as decisões do STF

Preterição em concursos públicos e sua delimitação jurisprudencial

Do direito a remarcação do teste de aptidão física em candidata grávida

Aplicabilidade da Lei nº 12.990/2014 (Lei de reserva de cotas para negros) nos concursos públicos realizados pelas Forças Armadas.

Sindicabilidade do ato administrativo em provas de concurso público

A grande falha do modelo atual de recrutamento e seleção no serviço público federal brasileiro