Momento da denúncia: crimes de ação penal pública condicionada a representação nos Juizados Especiais Criminais

Onde está a contrariedade para o elevado número de arquivamento de processos no âmbito dos Juizados Especiais Criminais? O presente artigo tem por objetivo analisar e discutir uma, das possíveis causas, que é a decadência por falta de representação em juízo no tempo hábil, e orientar a sociedade de forma geral sobre o momento da represen...

Da razoabilidade do prazo da interceptação telefônica em face ao sigilo das comunicações

Da duração razoável da interceptação telefônica em face da inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas é o tema da pesquisa que recai sobre um dos meios de prova existente no âmbito das investigações policiais, bem como na instrução processual penal, o qual foi instituído na Lei nº 9.296/96, que regulamentou o art. 5º, ...

O réu foragido poderá ser levado a júri ?

Direito Fundamental à Defesa Criminal: A Defensoria Pública como Instrumento de Acesso à Justiça Penal

O referido trabalho, tem a finalidade de apresentar os direitos fundamentais que estão elencados na Constituição da República Federativa do Brasil, mas precisamente em seu artigo 5° incs. LV, LXXIV, e XXXV, inerentes à defesa, à assistência jurídica gratuita e ao acesso à justiça, no âmbito da justiça criminal, e fazendo uma análise e...

A problemática da segurança pública nos dias atuais

Pretende-se neste artigo abordar aspectos técnicos e experimentais sobre as Políticas de Segurança Pública estabelecidas pelos governos federal e estadual, alertando que a filosofia de segurança ostensiva no combate ao crime não é a melhor forma de solucionar os altos níveis de criminalidade apresentados nos dias atuais....

A duração da prisão cautelar: análise a partir do princípio da razoável duração do processo

O presente artigo tem por objetivo estudar e analisar o instituto da prisão cautelar, assim como os seus requisitos e compatibilidade com o princípio da razoável duração do processo, sem perder de vista também, a posição dos constitucionalistas que embasam a matéria. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica e estudo de p...

Prisão na segunda instância: inconstitucionalidade ou eficiência na jurisprudencia da Suprema Corte

A prisão após condenação criminal em segunda instância refere-se à imperatividade de que, no ordenamento jurídico brasileiro, o réu condenado à pena privativa de liberdade inicie o seu cumprimento após decisão de segunda instância. O presente trabalho apresenta uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, na literatura referente ao t...

Busca e apreensão

O presente artigo trata da expedição de mandados de busca e apreensão coletivos e genéricos, sem a individualização de pessoas, objetos e locais específicos, como um meio de combater os problemas de segurança pública. A dificuldade da polícia em atuar em áreas com crescimento desordenado e a clandestinidade de construções sem cadastram...

As lacunas na regulamentação legal da Interceptação Ambiental e as consequentes dificuldades de sua utilização no combate às organizações criminosas

Mulheres no cárcere: maternidade e prisão

O objetivo deste trabalho é realizar uma análise acerca dos aspectos que envolvem a maternidade no ambiente do cárcere, levando em conta os momentos da gravidez, do parto, da amamentação, da convivência entre mãe e filho dentro da prisão e do momento da separação. Buscou-se analisar o que a legislação brasileira e tratados internacionai...

O poder cautelar da autoridade policial e o ato de relaxamento de detenção

FERNANDO BEZERRA DE OLIVEIRA LIMA[1] (Orientador) RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo discorrer a relação entre ......

Prisão após a segunda instância e presunção de inocência: constitucionalidade ou inconstitucionalidade

Um dos princípios basilares de qualquer ordenamento jurídico formatado a partir do Estado Democrático de Direito é a presunção de inocência que faz parte do arcabouço de Direito Internacional e que fundamenta direitos e garantias individuais que deve ser protegido pelo Direito Constitucional. Esse direito fundamental é comtemplado pelo art...

O sistema prisional e a ineficácia frente a reinserção do infrator à sociedade

Este artigo tem como objetivo principal mostrar a realidade do nosso Sistema Prisional Brasileiro, com ênfase no abandono sofrido pelo Estado, buscando também explicitar os direitos inerentes aos condenados, as formas de ressocialização e os seus resultados. Nos capítulos que se seguem é possível encontrar alguns exemplos de desrespeito à C...

Direito penal: progressão de regime e suas consequências sociáveis

  MARIA SUELY CRUZ DE ALMEIDA(Orientadora) INTRODUÇÃO Analisando esse quadro no comportamento da ......

A influência da mídia nas decisões do juiz penal

O presente artigo almeja comprovar a partir da hipótese formulada, da compilação de processos adquiridos na literatura processual e da criminalização antecipada de indivíduos que passam por esse processo. Em especifico o estudo objetiva inserir na questão dos direitos fundamentais abrangidos pela Constituição Federal, como direito de infor...

Acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro

Este artigo tem como objetivo a análise dos contornos gerais do instituto jurídico do Acordo de Não Persecução Penal no ordenamento jurídico brasileiro. A finalidade do presente trabalho é apresentar a importância da utilização da justiça consensual como instrumento de política criminal e as vantagens advindas com a aplicação do acord...

Imunidade parlamentar e o foro por prerrogativa de função no contexto jurisprudencial atual

O presente trabalho tem como objetivo central propor uma análise crítica referente ao instituto do foro por prerrogativa de função na esfera penal que consiste no direito de determinadas pessoas serem julgadas, em virtude dos cargos ou funções que exercem, pelos Órgãos Superiores da Jurisdição, em competência atribuída pela ConstituiçÃ...

Sistema carcerário brasileiro: a problemática da reinserção do egresso

O presente artigo propõe como escopo a promoção de uma análise acerca do sistema prisional brasileiro e sua realidade, abordando desde o surgimento das prisões e evolução da pena, passando por considerações relevantes sobre a ressocialização dos apenados e encaminhando-se a conclusão, dispõe analise da necessidade de promoção de polÃ...

A crise no sistema prisional brasileiro e os desafios da ressocialização

Este artigo tem o objetivo abordar um estudo dedutivo sobre a crise no sistema prisional brasileiro e os desafios da ressocialização. Para isso, foram feitos estudos e pesquisas em doutrinas (a fim de identificar a origem do sistema penitenciário, bem como sua evolução), artigos de revistas e notícias contemporâneas na internet sobre o assun...

Instituto da colaboração premiada: estudo a partir de preceitos constitucionais

TATIANE CAMPELO DA SILVA PALHARES[1] (Orientadora) RESUMO: A presente pesquisa tem como principal objetivo demonstrar a compatibilidade do instituto da colaboração premiada, método especial de investigação, com regras e princípios contidos na Constituição Federal de 1988, analisando alguns pon...