Um ponto cego da normatividade hegemônica: o caso da prisão preventiva para réus ciganos

Neste artigo, busca-se analisar a decretação de prisão preventiva para pessoas denunciadas por crime que sejam integrantes da etnia cigana. O recorte metodológico se efetuou com base no mapeamento da jurisprudência dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais que abrangem os Estados com maior concentração de acampamentos ciga...

As dificuldades de implementação do juiz das garantias no sistema processual penal brasileiro

A lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019, informalmente denominada como “pacote anticrime”, buscou implementar a figura do Juiz das Garantias no sistema processual penal brasileiro, o que gerou bastante discussão na doutrina e na jurisprudência. A principal delas diz respeito à (in)viabilidade prática de se implementar esse instituto, como ar...

A Lei de Execução Penal acerca dos instrumentos de reinserção social

Este trabalho objetiva compreender a Lei de Execução Penal acerca dos instrumentos de reinserção social e sua eficácia. Nota-se que o Sistema Prisional brasileiro atual sofre com a superlotação e altos índices de reincidência, o que pode tornar o processo de ressocialização falho. Sendo assim, se as ferramentas utilizadas para ressociali...

A implantação do sistema audiovisual na lavratura de flagrantes e no decorrer dos demais procedimentos policiais

É bem verdade que quando pensamos em tecnologias e sistemas audiovisuais pensamos em diversão, cinema, vídeos engraçados e registros épicos. Contudo, mais do que isso, as tecnologias audiovisuais têm se tornado indispensáveis no dia a dia do ser humano, mudando a forma como nos protegemos, como constatamos e investigamos crimes. ...

A alteração introduzida pela Lei 13.964/2019 quanto à necessidade de reavaliação da prisão preventiva, a jurisprudência dos tribunais superiores e a insegurança jurídica

O presente artigo, partindo da exposição de contexto histórico a respeito da prisão processual através de revisão legislativa, apresenta as modificações, neste âmbito, inseridas pela Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, o chamado “Pacote Anticrime”. Neste contexto, utilizando-se do método hipotético-dedutivo e a partir de análise ...

Negociação na Justiça Penal

O tema desenvolvido neste artigo é de grande relevância de estudo, tratando-se de um tópico de grandes controvérsias na atualidade, com diversos entendimentos e perspectiva de doutrinadores, sendo a negociação na Justiça Penal uma novidade para o direito brasileiro, advinda da legislação estrangeira, e sem tradução solidificada no Brasil...

O hate speech, a banalização da prisão e o preço da Democracia

A prisão preventiva do ex-Deputado Federal e atual Presidente do PTB, Roberto Jefferson Monteiro Francisco, está diretamente ligada ao discurso de ódio, presente em suas manifestações e levadas ao conhecimento do Judiciário pela Polícia Federal. A incitação ao ódio é um dos fundamentos de sua prisão....

A Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 - LGPD e o acesso aos dados nos aparelhos celulares apreendidos pela polícia – privacidade x persecução penal.

Vários dispositivos eletrônicos, atualmente, dão acesso à Internet e a outros sistemas de informação, trazendo uma verdadeira revolução nas comunicações, seja através das conversas eletrônicas, troca de mensagens escritas, gravadas, filmagens, dados, entre outras formas para armazenar essas mensagens....

Superlotação nos presídios diante da pandemia da covid-19

O presente artigo busca, em seis capítulos, demonstrar a atual situação dos estabelecimentos prisionais no Brasil, principalmente diante da pandemia da Covid-19, fator que ressaltou ainda mais a precariedade dos direitos e garantias fundamentais dos indivíduos reclusos. A pesquisa bibliográfica e qualitativa inicia com a abordagem histórica d...

O papel da prova pericial para a persecução penal

O ordenamento jurídico brasileiro reconhece a importância da perícia em diversos dispositivos, como no Código de Processo Penal, na Consolidação das Lei do Trabalho, na Lei Nº 12030/2009 e, mais recentemente, com a promulgação do Novo Código de Processo Civil, de 2015, onde o legislador regulamentou a profissão do perito e concedeu desta...

A prisão preventiva e seus reflexos no sistema carcerário brasileiro.

O presente artigo propõe uma investigação acerca da prisão preventiva e seus reflexos no sistema carcerário brasileiro, que atualmente vivencia uma crise causada pela a superlotação dos estabelecimentos prisionais. Essa pesquisa foi feita levando em conta o cenário atual, ou seja, como a pandemia tornou necessário, mais do que nunca, a dec...

O relatório conclusivo (ou de finalização) de investigação policial pelo Delegado de Polícia no procedimento policial e seu valor informativo e probatório para a persecução penal

A força probante e informativa do relatório policial de finalização investigativa da autoridade policial no inquérito policial e autos apuratório de ato infracional que deve ter as impressões (juízos de valores) do aludido agente de segurança pública...

Princípios aplicáveis à execução penal

Neste artigo buscou-se fazer uma análise sobre alguns princípios relevantes para a Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84). O estudo preocupou-se em descrever os principais princípios aplicáveis na esfera penal: legalidade, proporcionalidade, humanidade, responsabilidade pessoa, isonomia, devido processo legal e da secularização, mas voltad...

Da inadmissibilidade de provas ilícitas pro réo no processo penal

O ordenamento jurídico brasileiro é formado de diversas normas e princípios que possibilitam atingir um Estado, considerado, Democrático de Direito. Dentre os diversos grupos de normas, existem aquelas que objetivam o alcance e a efetividade da justiça. Um dos direitos fundamentais previstos no “catálogo” trazido pela Constituição da Re...

O contexto histórico da Lei de Execuções Penais

Neste artigo buscou-se realizar uma análise da Lei de Execução Penal (LEP - Lei n. 7.210/84), sob sua perspectiva histórica, a fim de esclarecer os fatos que ocorriam no Brasil e serviram de alicerce para a sua edição. A LEP mantinha-se com poucas modificações, mas sofreu grande alteração recentemente pelo Pacote Anticrime, o que demonstr...

Natureza jurídica da execução penal

Neste artigo buscou-se fazer uma análise sobre um ponto relevante sobre a pena e sua execução penal. Examinou-se a natureza jurídica da execução penal uma vez que, diferente das demais fases processuais, envolve a atuação tanto do Poder judiciário, quanto do Poder Executivo, o que levanta debates sobre sua real natureza, até os dias atua...

As alterações ao regime disciplinar diferenciado trazidas pelo pacote anticrime

Este estudo se refere à Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, na parte em que alterou o art. 52 da Lei de Execução Penal (LEP), o qual trata do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), inserido no Brasil pela Lei 10.792/2003. Utilizando-se do método dedutivo-comparativo analisar-se-á, sob o aspecto jurídico, as modificações da ref...

A investigação penal e o Ministério Público

Neste artigo buscou-se realizar uma análise sobre o que é a investigação penal, apresentando as principais características do inquérito policial, por se tratar da forma mais comum de busca de elementos de convicção. Em seguida traça-se um paralelo com a atuação do Ministério Público nesta função. ...

A (in)constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado – RDD

Este estudo se refere à Lei 10.792/2003, alterada pela Lei 13.964/2019 e o seu cotejo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Mais especificamente ao fato da referida Lei, alterar os artigos 52, 53, 54, 57, 58 e 60 da Lei de Execução Penal (LEP), instituindo o chamado Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). ...

Justiça restaurativa na construção de um novo paradigma da Justiça Criminal

O objetivo deste trabalho consiste em fazer uma análise sobre a aplicação de técnicas restaurativas e como elas podem contribuir para complementar a justiça criminal rígida atual do sistema jurídico penal brasileiro. Serão analisadas as premissas e as características tanto do modelo tradicional quanto da justiça restaurativa, que prega a ...