A relevância da distinção entre impacto ambiental e dano ambiental para a configuração da responsabilidade civil ambiental

O presente artigo almeja fazer uma análise acerca da distinção entre dano ambiental e impacto ambiental e sua relevância para a configuração da responsabilidade ambiental. A responsabilidade civil por dano ambiental possui um regime jurídico próprio, uma vez que os danos ambientais são regidos pela teoria do risco integral. No é qualquer ...

A utilização do teletrabalho no decurso da pandemia da covid-19: direitos dos teletrabalhadores

O teletrabalho foi inserido no regulamento jurídico por meio da reforma trabalhista, (Lei 13.467/2017), que entrou em vigor em 2017. Contudo, essa prática se popularizou a partir de 2020, quando surgiu a pandemia da Covid-19, que obrigou empresas a se adaptarem a este sistema. A principal característica do teletrabalho é a prestação de servi�...

As criptomoedas e a lavagem de dinheiro: uma análise jurídica das moedas digitais no sistema tributário brasileiro.

A responsabilidade civil do dono ou detentor do animal

Os animais fazem parte do espaço terrestre desde sempre, contudo, ao longo da história da humanidade sempre foram considerados como renegados a “coisas”. Atualmente os animais são protegidos pelo ordenamento jurídico. Todavia, em que pese a importância em proteger esses seres, eles também podem causar danos aos seres humanos. ...

Direito penal brasileiro: psicopata

Esse artigo procura expor o conceito de psicopatia, as suas caracteristicas e qual seu elo com a sociedade e seus comportamentos caracterizados, ou seja, o que significa para ciência criminal. O fundamento do Direito Penal é essencial ,pois ele é insere a reassociliação. A legislação vigente no país não pune adequadamento os indivíduos co...

O Tema 1033 e o ressarcimento das entidades privadas pelo SUS.

O artigo 196 da Constituição Federal estabeleceu o direito à saúde à todos os membros da sociedade, pelos seguintes termos “a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações ...

Cognição judicial nos pronunciamentos judicias decisórios liminares no CPC/2015: uma análise dentro das novas técnicas processuais

O presente estudo propõe uma análise da cognição judicial diante das liminares no Código de Processo Civil de 2015, tendo como base a tese do professor Kasuo Watanabe quanto dois planos da cognição. De um lado, a cognição judicial vista horizontalmente em sua perspectiva plena ou parcial e, de outro lado, o plano vertical, cujo aprofundame...

A relação do Artigo 28, da Lei 11.343/06 com o tráfico de drogas e sua relevância social

Não é de hoje que o consumo de drogas faz parte da vida em sociedade, atualmente tal prática é tipificada no Artigo 28, da Lei 11.343/06 e seus dispositivos, sendo que referida lei também descreve a conduta que caracteriza o tráfico de drogas. O presente estudo apresenta por meio de artigos e materiais colhidos em meio eletrônico uma revisã...

A guarda compartilhada de animais domésticos a partir da dissolução da relação afetiva: família multiespécie

Os animais de estimação no âmbito familiar ocupam grande espaço na atual sociedade brasileira. E nessa nova realidade familiar estão as disputas pela “guarda” desses seres não humanos, quando há a dissolução dos laços conjugais ou de uniões estáveis. Assim, o objetivo é investigar a possibilidade de concessão de guarda compartilha...

Recuperação judicial após uma crise na empresa

O presente trabalho tem por escopo analisar e apontar possíveis motivos que podem levar a instauração de uma crise na empresa, bem como, os princípios levados em consideração para instauração do processo de recuperação judicial. Busca-se ainda, defender a aplicação de sanções mais rigorosas pelo descumprimento do plano de recuperaçã...

O silêncio parcial vertical do investigado/acusado: possibilidades e repercussões à luz da Doutrina e da Jurisprudência

O presente artigo tem como objetivo principal discutir a possibilidade do exercício do silêncio parcial vertical por parte do investigado/acusado. Para tanto, aborda inicialmente o direito ao silêncio no ordenamento jurídico pátrio, discutindo a diferença entre o silêncio parcial horizontal e vertical. Em seguida, enuncia a possibilidade do ...

A judicialização do direito à saúde e o princípio da reserva do possível

O presente trabalho tem por objetivo analisar a efetividade do provimento do direito à saúde no ordenamento jurídico brasileiro. A análise será executada na temática do direito à saúde, referido no artigo 196 da Constituição Federal do Brasil. A pesquisa será exercida quanto à judicialização do direito à saúde em contrapartida à ap...

Os direitos da vítima no novo Código de Processo Penal

O presente trabalho emergiu do pressuposto de que o processo de esquecimento da figura da vítima no processo penal se consolidou à medida que o Estado assumia a titularidade do direito de punir. Isso porque, com o surgimento do direito penal estatizado, toda manifestação de justiça privada foi, em regra, banida do ordenamento jurídico, ao pas...

Alienação fiduciária: a propriedade fiduciária e seus efeitos legais no registro de imóveis

O presente trabalho se trata de uma pesquisa bibliográfica, onde é exposto o pensamento de alguns autores importantes, a respeito da alienação fiduciária, e seus efeitos no registro imobiliário, o qual foi escrito de uma forma simples e didática, para que qualquer pessoa que o leia, entenda do que se trata o tema apresentando, atuando ou nã...

Auxílio doença parental e sua implementação ao Regime Geral de Previdência sob a ótica do Projeto de Lei nº 286/14

O presente trabalho tem como objetivo evidenciar a importância da aprovação do Projeto de Lei nº 286/14 ao Regime Geral de Previdência Social. O estudo será baseado no auxílio doença parental, novo instituto que, apesar de já haver previsão legal no Regime Próprio de Previdência Social, é ausente no Regime Geral de Previdência e, por ...

O discurso da vítima de violência: uma análise das audiências

As mulheres vítimas de violência doméstica tem a proteção legal da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para denunciarem seus agressores, bem como para restabelecerem suas vidas na sociedade, contudo, nota-se que dentro dos seus depoimentos na delegacia e nas audiências, muito se é omitido sobre o contexto real vivido por ...

Colaboração premiada e o seu reflexo na aplicação da pena

O presente trabalho trata do instituto da colaboração premiada no ordenamento jurídico brasileiro. A proposta desta pesquisa é abordar o campo teórico conceitual, com base em fontes legais, doutrinárias e jurisprudenciais, recorrendo a metodologia dedutiva e qualitativa a partir de revisões bibliográficas, no intuito de analisar a aplicabil...

Legítima defesa no direito penal brasileiro

O presente trabalho tem por objetivo pesquisar os aspectos e previsões legais sobre o instituto da legítima defesa à luz do Direito Penal Brasileiro. O objeto é analisar o texto legal em relação a legítima defesa, sua definição, conceito e aplicabilidade no contexto de excludente de ilicitude. Tem por objetivo geral contextualizar o entend...

Análise dos critérios gerais de aplicação do princípio da insignificância na atual jurisprudência do STF

O presente artigo almeja fazer uma análise acerca do formato atual do princípio da insignificância na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, levando em consideração seus critérios gerais de aplicação. Considerando a estrutura jurídica de crime, formulada pela moderna teoria do delito, admite a doutrina largamente majoritária que o p...

A importância da auditoria interna na detecção de fraudes tributárias: um estudo exploratório sobre a percepção dos profissionais da área

Este estudo trata da importância da auditoria interna na detecção de fraudes tributárias. No Brasil, as companhias estão sob riscos que podem ser mitigados pela inserção de controles internos, identificação de possíveis erros, fraudes e irregularidades aos quais a empresa está exposta, com o intuito de auxiliar a administração no alcan...