Escravidão contemporânea no Brasil: condenações criminais e a atuação do ministério público do trabalho no combate

A escravidão contemporânea não irá deparar com trabalhadores acorrentados, mas com condições desumanas onde os trabalhadores são submetidos as coações morais, psicológicas e/ou físicas, com jornadas extenuantes, condições degradantes de trabalho, independente da forma vil, é repugnante tal mazela. Por isso, este trabalho teve como obj...

O usucapião e a função social da propriedade

A usucapião é um instituto que objetiva conceder a aquisição do domínio de um bem particu-lar a um determinado sujeito, por consequência do tempo de posse desse indivíduo com o bem. A função social da propriedade por sua vez, se configura por ser a observação do propri-etário, sobre sua conduta, que não pode se contradizer com o intere...

O papel da jurisprudência no direito brasileiro: precedentes

O presente artigo científico busca aprofundar debate e conhecimento acerca do mais amplo exercício do Direito, o qual engloba muito mais que a crua aplicação da Lei. Somada a esta e em conjunto com a Doutrina, o acervo uniformizado das interpretações e aplicações dadas pelos Tribunais também compõe o arcabouço da Jurisdição. Com a fina...

Recursos hídricos e uso do solo em áreas agrárias: um breve histórico ambiental da região urbana do Barreirinho, Ibirité, Grande BH

Nas metrópoles, estão o sucesso ou o fracasso, a sorte ou a azar? Uma serie de dualidades se enveredam entre citadinos e camponeses, num mundo cada vez mais urbanizado. As expressões Rural e Urbana assinalam duas configurações de organização espacial muito debatidas na nossa época. Tradicionalmente, até pouco tempo atrás, o ambiente rural...

O princípio da laicidade no estado brasileiro

Domicílio eleitoral: amplitude do conceito e implicações práticas na justiça eleitoral

O objetivo básico deste estudo é refletir sobre o atual conceito de domicílio eleitoral estabelecido pela doutrina, legislação e jurisprudência especializadas em direito eleitoral, bem como nas respectivas consequências práticas ao processo eleitoral. A finalidade deste artigo é analisar a possibilidade de padronização do conceito de dom...

Crise de representatividade: uma fragilização do ideal democrático brasileiro

O presente trabalho trata da importância em analisar a crise de representatividade que atinge a democracia brasileira. O Brasil adota o regime de governo democrático misto. Entretanto, o regime representativo prevalece e, nele, os políticos são legitimados a representar a vontade dos cidadãos. Ocorre que, atualmente, a finalidade dessa democra...

Responsabilidade Civil nas compras On-line

Este artigo aduz a discussão sobre a responsabilidade civil nas compras feitas pela internet, a pesquisa bibliográfica deixa evidente a insegurança jurídica pela ausência de uma legislação própria que responsabilize aqueles que cometam algum dano. Tanto o fornecedor como o vendedor e o consumidor ficam desprotegidos sem um instrumento norma...

O princípio da vedação ao retrocesso social na interpretação do Supremo Tribunal Federal e sua aplicação no direito da Seguridade Social

O presente artigo traz em sua essência o estudo do princípio da vedação ao retrocesso social, observando o núcleo fundamental dos direitos fundamentais. Em um primeiro momento faremos uma breve evolução história dos direitos fundamentais, apontando em qual geração surgiram os direitos sociais. Passaremos, então, a analisar a proteção a...

Sistema prisional: a ineficácia ante a falta de investimentos no âmbito da execução penal e os altos índices de reincidência

O presente tema possui uma reflexão sobre os ditames da Lei de Execução Penal no sentido que sua integralidade e aplicabilidade não se amolda ao que se espera por parte do legislador em seu texto legal, discussão que gira em torno da falta de recursos a serem destinados ao sistema carcerário em investimentos nas melhorias adequadas dentro das...

O divórcio post mortem e suas implicações no direito sucessório a luz da autonomia da vontade

Com os avanços granjeados no processo de facilitação da dissolução conjugal, o divórcio torna-se o meio para concluir o término da relação. Tal facilitação propiciou o respeito a autonomia de vontade, permitindo que a manifestação de uma das partes seja o suficiente para concretizar o divórcio. Contudo, dado a possibilidade de morte d...

A evolução dos bancos digitais e a relevância da regulação bancária

O incessante desenvolvimento tecnológico, em especial da comunicação tem transformado as maneiras com que nos relacionamos e fazemos negócios, e no mercado financeiro não foi diferente, pois a evolução dos serviços financeiros por meio eletrônicos vieram para ficar, principalmente com a ocorrência das medidas sanitárias de isolamento em ...

O processo coletivo estruturante na defesa do direito fundamental à saúde no Estado do Tocantins

O tema do projeto está relacionado a área do Direito Processual Civil, que visa a discussão acerca da importância das Ações Coletivas e ao Acesso à Saúde digna estabelecida por lei, de modo a verificar a sua imprescindibilidade na consubstancialização de políticas públicas que assegurem este direito constitucional, bem como, de atestar ...

Direito coletivo do trabalho: o direito internacional do trabalho e o Tratado de Versalhes.

O presente artigo versa sobre matéria de Direito do Trabalho, mais especificamente a respeito da relação entre o Direito Internacional do Trabalho e o Tratado de Versalhes. Nesse sentido, tem por escopo, o estudo do processo de positivação da liberdade sindical no plano internacional. Assim, inicialmente, demonstrar-se-á a conceituação do q...

Abandono material e afetivo inverso: a responsabilidade civil dos filhos como forma de assegurar a dignidade da pessoa do idoso

O presente trabalho trata da importância em analisar o abandono inverso, situações nas quais os pais idosos são abandonados, material e afetivamente, pelos seus filhos. A questão é abordada mencionando o quão grave é a situação de desamparo familiar vivenciada por uma quantidade significativa de idosos brasileiros, sempre mostrando a nece...

A importância da medicina e segurança no âmbito trabalhista: Em relação a atividade insalubre e perigosa e a crise pandêmica do covid-19

A pandemia do COVID-19 asseverou ainda mais a crise na sociedade brasileira, inclusive na esfera trabalhista no âmbito da medicina e segurança, vez que fez com que as áreas laborais insalubres e perigosas proporcionassem um aumento de demandas e desenvolvimento instrutório. Tem por objetivo, estudar a importância da medicina e segurança do tr...

Contratos eletrônicos e sua execução em juízo

A atualização das formas de contratação sempre vai existir. Partimos do escambo até a forma de contratação prevista na legislação infraconstitucional. Atualmente, a figura dos contratos eletrônicos está cada vez mais presente nas relações cotidianas, seja por sua versatilidade, seja pela praticidade em termos de tempo, e falta das limi...

O instituto da mutação constitucional e o afastamento das formalidades legais previstas pelo legislador constituinte

O presente artigo científico possui o objetivo de abordar os riscos ocasionados pela ausência de formalidades legais previstas pelo legislador constituinte acerca da aplicabilidade da mutação constitucional ao caso concreto. Neste contexto, questiona-se há possibilidade da Carta Constitucional ser alterada de forma extrajurídica, como consequ...

Ressocialização carcerária: uma abordagem dos aspectos legais e dos desafios à sua efetivação

Há tempos a realidade do sistema prisional brasileiro vem mostrando sinais de falência, diante de um cenário precário e desumano, longe da ideia de ressocialização preconizada pela Constituição Federal de 1988 e Lei de Execução Penal (LEP). A realidade demonstrada é de um verdadeiro negligenciamento por parte do Poder Público e, de cert...

Exigência imediata de relevância no Recurso Especial: a primeira sinalização do STJ e tendências práticas

O presente estudo aborda considerações e reflexões sobre a Emenda Constitucional n. 125/2022 que dispõe sobre o novo requisito do recurso especial, anteriormente denominado como “PEC da Relevância”. Pretende-se concatenar as principais ideias e o estado em que se encontram os entendimentos, visto que o instituto da relevância, ao adentrar...