Os princípios regentes da execução penal e suas aparentes violações na Lei de Execução Penal com o advento da Lei 13.964/19

O Direito da Execução Penal pode ser conceituado, consoante se extrai do item nº 9 da Exposição de Motivos da Lei nº 7.210/84 (LEP), como um conjunto de normas jurídicas que regulam a execução das sanções penais. A aplicação e interpretação de tais normas são regidas por princípios, contidos ou extraídos do ordenamento jurídico p...

A distinção entre isenção condicional e incondicional para a aplicação do princípio da anterioridade tributária na hipótese de revogação do benefício fiscal

o presente artigo parte do atual entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do princípio da anterioridade tributária nos casos de revogação de benefícios fiscais. Denota-se que ambas as turmas do STF, quando da apreciação do tema, não dissociaram se a situação concreta tratava-se de isenção condiciona...

Estupro virtual e seu aumento no ciberespaço

Esta pesquisa tem como principal objetivo analisar e demonstrar que o “estupro virtual”, vem acontecendo de forma costumeira e que, mesmo que já existe na atualidade, uma tecnologia avançada possível de detectar este tipo de crime, o abuso sexual virtual vem alcançando um grande índice na prática delituosa, deixando um espaço para que o ...

Tomada de contas especial na Administração Pública do Piauí

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um estudo sobre o processo de tomada de contas especial na Administração Pública do Estado do Piauí....

Pragmatismo jurídico e decisão judicial: reforço a resolução adequada de conflitos

A ideologia do pragmatismo estabelece que uma ideia passa a fazer sentido quando ela está inserida em um determinado contexto e há a atribuição de um significado e/ou interpretação a essa ideia. Nesse sentido, para atribuição de significado e alcance do conhecimento, é necessário um processo investigativo eficiente e que se tenha ciência...

O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e a atuação dos atores internos

Com o advento da Convenção Americana de Direitos Humanos em 1969, documento que estabeleceu normas internacionais de Direitos Humanos na América Latina e seus principais órgãos Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Corte Interamericana de Direitos Humanos, compondo o denominado Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos...

Violência urbana e o papel do direito urbanístico

A alta concentração humana nas cidades na atualidade é uma realidade, e neste contexto a violência urbana tem se revelado crescente, fazendo necessário que o direito urbanístico assuma seu papel de regulador como braço do Direito Público que tem como objetivo estudar e apresentar as normas e princípios reguladores da atividade urbanística...

Acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, a repercussão no sistema previdenciário brasileiro.

O discorrer deste trabalho possui como objetivo primordial demonstrar a formulação dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, com a intenção de esclarecer pontos sobre o tema, principalmente em relação ao sistema previdenciário brasileiro. Utilizando uma vasta gama de pesquisas bibliográficas, contemplam-se apresentações sobre var...

Os impactos do poder arbitrário da polícia na sociedade

Dentre diversos assuntos relacionados aos problemas enfrentados pela sociedade, encontra-se a área de Segurança Pública. Encarregada de trazer segurança e paz social, essa área vem sendo discutida amplamente pela sociedade nas últimas décadas, principalmente no que se refere a sua abordagem. Tem-se percebido um número crescente no índice d...

Teoria da decisão: a discricionariedade judicial para H. L. A. Hart

O presente artigo objetiva analisar a questão da discricionariedade, abordando, de forma sintética, os principais argumentos teóricos de Herbert Hart, concentrando-se no Capítulo VII de sua obra “O conceito de Direito” e sua teoria sobre a discricionariedade judicial. ...

A necessidade do planejamento sucessório em virtude da pandemia do covid-19 à luz da holding familiar

O presente artigo possui o objetivo de evidenciar a necessidade do planejamento sucessório por meio da holding familiar, observada a pandemia causada pelo novo corona vírus (SARS-COV-2). Neste contexto, questiona-se de que maneira as holdings familiares podem atuar para prevenir a transferência indesejada pelo titular dos bens conferidos pela he...

A inversão do ônus da prova nas relações de consumo

A análise da inversão do ônus da prova na relação de consumo para verificar se em todas as relações de cunho consumerista enseja nesta inversão probante, é o que se busca no presente trabalho. Buscou-se dissecar a relação jurídica de consumo, ou seja, compreender cada elemento de sua composição, bem como compreender a disciplina do ô...

Autonomia da pessoa com deficiência

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), em consonância com a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, alterou a teoria das (in)capacidades do ordenamento jurídico brasileiro, com o fim de promover a autodeterminação da pessoa com deficiência e a garantia de sua manifestação de vontade sem a neces...

Compliance e certificação ambiental das usinas sucroalcooleiras com a finalidade de proteção ambiental

A esfera ambiental obteve uma evolução considerável com a finalidade de um desenvolvimento sustentável diante as gestões empresariais. Reflexo de todos os atendimentos as normas ambientais impostas, com o objetivo de identificar, diminuir e escarmentar as empresas que tenham cometido alguma infração relacionada á diminuição a qualquer asp...

Mercado ilegal de órgãos e sua tipificação

A comercialização de órgãos humanos de forma clandestina com o objetivo de transplante é considerada uma prática ilegal. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 199 e §4º dispõe sobre a vedação e a comercialização de órgãos, com o intuito de coibir a prática do tráfico de pessoas. Por ser um assunto de gr...

Desastre da vida animal e os impactos sociais da falência do hotel Ariau entre os amazônidas

A ideia destas linhas é sobremaneira enfatizar que o turismo de vida selvagem, muito embora traga riquezas e rota turística para um município, pode causar distúrbios significativos aos povos tradicionais e também aos animais em seus habitats naturais. Assustar os animais especialmente em momentos sensíveis do seu ciclo de vida tem um efeito a...

A insuficiência de uma efetiva tutela ambiental

Este estudo cuja temática é a insuficiência de uma efetiva tutela ambiental objetiva, por meio de ampla revisão bibliográfica, refletir sobre a proteção do meio ambiente por meio do Direito Ambiental. O tempo presente é permeado por eminente preocupação com o meio ambiente e representa o sinal de nossos tempos. Esta realidade se encontra ...

Breve notícia de história: a doutrina brasileira do habeas corpus e a evolução dogmática do mandado de segurança individual

O presente artigo busca analisar a evolução histórica do mandado de segurança no direito brasileiro. ...

Responsabilidade Civil ao Abandono Afetivo

O presente artigo tem como objetivo levantar sobre a educação responsável para crianças e adolescentes, respeitando os princípios básicos descritos na Constituição Federal e na Lei da Infância e Juventude, a fim de garantir o desenvolvimento saudável dos filhos menores e coibir qualquer forma de negligência, principalmente afetivamente. ...

Encarceramento feminino: direitos e garantias no Brasil

A vivência em sociedade e seus conflitos fez surgir a necessidade de uma instituição punitiva para os homens, local que pudessem ficar retirados do meio social para cumprir suas penas, da mesma maneira foi preciso um lugar para as mulheres que desviaram da conduta legal, chamados presídios femininos. Este artigo busca comentar a respeito do enc...