Categoria: Direito Administrativo
26/08/2020 04:20 | Lucas Amadeu Lucchi Rodrigues
O presente artigo destina-se a analisar a problemática envolvendo a aplicação do princípio da insignificância no âmbito da Lei 8.429/92, de modo a afastar suas graves sanções em relação aos atos que, apesar de típicos, apresentam ínfima lesividade. Para tanto, após destacada a importância do movimento pós-positivista, que reconheceu ...
Categoria: Direito Processo Civil
26/08/2020 04:18 | IGOR DANIEL LIMA DE SOUZA
RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo aprofundar a compreensão sobre a arbitragem nas relações trabalhistas, apresentando aspectos sociais, psicológicos e jurídicos, diante da multidisciplinaridade do tema. Para tanto, o trabalho aborda as profundas mudanças sociais ocasionadas nas relaç&otild...
26/08/2020 04:16 | FILIPE EWERTON RIBEIRO TELES
O presente artigo tem por escopo verificar o estudo da evolução do conceito de sustentabilidade ambiental característico no Direito Ambiental e Agrário e sua relação sustentável com o progresso da humanidade. Cuida-se de tema de constante debate pelas organizações e ambientalistas, sendo sempre debatido a prática sustentável do desenvolv...
25/08/2020 04:57 | Fábio Luiz Rebelo de Carvalho
RESUMO:O presente artigo aborda a configuração do crime de receptação culposa, utilizando-se de dados contidos no sistema “Alerta Celular”, desprezando hipóteses alternativas e diversas variáveis que podem interferir no caso concreto, desviando a condução e o entendimento do operad...
25/08/2020 04:50 | William Sergio Antunes de Campos
O sistema de segurança pública promulgado na Carta Magna de 1988 gera uma interpretação reducionista quanto ao seu artigo 144 a despeito da responsabilidade dos municípios brasileiros e a atuação das Guardas Municipais causando uma enorme assimetria na concepção dessas corporações quanto às práticas de polícia cidadã, que somada às ...
25/08/2020 04:48 | Welton Francisco da Silva de Freitas
A pandemia da COVID-19 torna os indivíduos e a sociedade extremamente vulneráveis em todos os aspectos. Durante a atual pandemia da COVID-19, os governos nacionais estão tomando medidas excepcionais para retardar a propagação do vírus. Muitos países tiveram que adotar medidas de emergência com relação ao funcionamento de seus sistemas jud...
25/08/2020 04:36 | Rosiclerk Ottilo Cavassani Neto
O meio ambiente é um dos bens que mais têm chamado à atenção e causado preocupação em parte da sociedade, em juristas e cientistas, sendo inclusive garantido pelos ordenamentos jurídicos. A preocupação com o coletivo faz com que aconteça uma grande alteração na ordem jurídica, cuja tutela dos interesses massivos começa a ser tratada ...
24/08/2020 04:58 | Eduardo Paixão Caetano
Um dos argumentos em favor do Consumo Colaborativo é a sua possível contribuição para um desenvolvimento mais sustentável. De fato, o Desenvolvimento Sustentável é a satisfação das necessidades humanas do presente considerando a preservação dos recursos naturais para as próximas gerações. Logo, o alcance de padrões e níveis de cons...
Categoria: Direito Processo Penal
24/08/2020 04:36 | Débora Rodrigues Peixoto da Silva
Este é um trabalho pautado na sociedade atual e no sistema jurídico brasileiro. Aqui há a apresentação da ilicitude da prova de uma forma geral, apontando o que é uma prova de forma abrangente, o que é uma prova ilícita, quais são suas aplicabilidades e quando ela pode ser usada no ordenamento penal brasileiro, como uma exceção, já que ...
Categoria: Direito Administrativo
24/08/2020 04:33 | Liege Krack
O artigo tem por escopo fazer uma breve análise do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente indicando como alguns dos principais aspectos da reforma do aparelho de Estado no Brasil contribuíram para ele. Através de pesquisa bibliográfica e legislativa, procura-se trazer aspectos da criação e implementação do SUS no Brasil, que ganhou f...
Categoria: Direito Processo Penal
24/08/2020 04:22 | bianca batista da costa
Resumo: A pesquisa bibliográfica ‘’A ressocialização do preso nos presídios brasileiros’’ sob o foco da lei de execuções penais tem o objetivo de explorar a concretização deste mecanismo nas unidades prisionais do país e as medidas criadas pelo poder judici&aacut...
Categoria: Direito Constitucional
24/08/2020 04:21 | Elder Soares da Silva Calheiros
No dizer de Bobbio, democracia é o “governo do poder público em público”[1]. Por esta razão é que a Constituição Federal, desde 1988, elencou o princípio da publicidade e seus contornos na carta política, sempre de modo a afastar qualquer tipo de pretensão quanto à promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos...
Categoria: Direito Processo Penal
21/08/2020 04:48 | ADRIANO REIS ALVES
Este trabalho tem por objetivo analisar, através de pesquisa bibliográfica, o acordo de não persecução penal, previsto inicialmente na Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público e recentemente incluído formalmente no ordenamento jurídico através do Pacote Anticrime (Lei 13.964/19). Ressalta-se a importância do ac...
Categoria: Direito Constitucional
21/08/2020 04:46 | Guilherme Francisco Souza Amaral
A Constituição Federal estabelece um sistema complexo de repartição de competências federativas, envolvendo tanto repartições verticais (em que mais de um ente federado compartilha a mesma competência) como repartições horizontais (em que apenas um ente goza de determinada competência). O critério doutrinário extraído da constituiçã...
21/08/2020 04:40 | Liege Krack
A Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 – LC 123/06, é o instrumento jurídico mais importante na diferenciação e favorecimento das microempresas, empresas de pequeno porte e dos microempreendedores individuais, servindo como norte para as políticas públicas direcionadas a esta parte da sociedade. Ela surgiu para regulamentar ...
21/08/2020 04:40 | Maria Ivaneide Marques Vita
O presente trabalho visa determinar quais são as causas e ações que estão sendo realizadas para as melhorias por vias de ajudar e a reprimir, prevenir e lidar com diminuição dos crimes no trânsito. O problema dos acidentes é muito mais sério do que se pensa os condutores. A irresponsabilidade e falta de atenção dos que cometem a infraç�...
Categoria: Direito Constitucional
21/08/2020 04:38 | Elder Soares da Silva Calheiros
O Diário Oficial do Estado de Alagoas, de 11 de agosto de 2020, trouxe uma inovação bastante cobrada por diversos setores públicos e privados da sociedade, vale dizer, a criação da Divisão Especial de Combate à Corrupção – DECCOR/PC/AL, vinculada a Polícia Civil do Estado de Alagoas – PC/AL, responsável por prevenir, reprimir e inve...
Categoria: Direito Administrativo
20/08/2020 04:57 | Acacia Regina Soares de Sa
O presente artigo se propõe a analisar relevância do princípio da segurança jurídica, direito fundamental, no contexto da ação civil pública por ato de improbidade administrativa. A referida análise se mostra necessária em razão da existência da caracterização aberta de alguns atos de improbidade administrativa, o que possibilita a ex...
20/08/2020 04:26 | FILIPE EWERTON RIBEIRO TELES
O Direito Ambiental é um ramo do direito brasileiro relativamente jovem, sua criação e expansão ganharam força com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e, desde então, os mecanismos e ferramentas protetivas vêm se especializando, a fim de atingir o nível exigido em âmbito internacional, para a proteção do bem ambiental. Tend...