Categoria: Direito Processo Civil
12/03/2020 04:45 | JANA APARECIDA PEREIRA LOPES
O presente artigo tem por objetivo discutir sobre os Juizados Especiais Cíveis, considerando a lei nº 9.009/95 (que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências), enfatizando seus princípios e trazendo uma reflexão entre a teoria e aplicabilidade destes na prática. O procedimento técnico utilizado para co...
12/03/2020 04:32 | Lavynia Bizzoto Zaparoli
O presente versa acerca da descriminalização da prática abortiva, ora em razão de sua inconstitucionalidade, ora em decorrência da ineficácia prática, pois o tipo penal tornou-se obsoleto no cenário hodierno e se opõe aos princípios e direitos fundamentais elencados na Constituição Federal. Desenvolve-se o conceito de aborto, o context...
Categoria: Direito Constitucional
12/03/2020 04:20 | Amélia Maria Motta da Hora
O direito à alimentação saudável é essencial à sobrevivência humana, sendo um “direito humano necessário para assegurar saúde e bem-estar”, conforme preconiza o artigo XXV da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.[1] Nesse mesmo sentido o Brasil ratificou o Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais...
12/03/2020 04:12 | Fernanda Ribeiro de Sousa
Esse estudo propõe a análise da omissão do poder público na concessão do licenciamento ambiental e na fiscalização ambiental em face da iniciativa privada no caso de mariana, sendo este um problema de cunho social que afeta toda a coletividade sob aspectos: econômicos, sociais, culturais e ambientais. ...
Categoria: Direito Administrativo
11/03/2020 04:56 | MIGUEL JAIME DOS SANTOS AGRA
Este trabalho científico foi elaborado com a finalidade de esclarecer a dicotomia que o Estado, ao exercer função administrativa, enfrenta ao decidir convalidar ou invalidar um ato administrativo eivado de vício. O poder-dever que a Administração Pública possui em controlar seus próprios atos ora se transmuda na obrigação de convalidá-lo...
11/03/2020 04:45 | Maria Eduarda De Luca Afonso Marszalek
Ultimamente, a legislação tributária internacional evoluiu rapidamente em todo o mundo. Apesar das diferenças significativas nas direções políticas, todas as jurisdições enfrentam as mesmas decisões de política tributária e muitas das mesmas pressões. Este artigo prioriza direções da política tributária internacional do Brasil, R�...
11/03/2020 04:31 | Rebecca Lima de Oliveira
A pesquisa objetiva elucida de forma incisiva e teórica a alienação parental e suas consequências jurídicas. Tem-se como metodologia, a pesquisa bibliográfica, na qual foi possível extrair dos livros, revistas, artigos e a legislação, argumentos e comentários sobre o tema em questão. O estudo é relevantemente fundamental tanto para a so...
10/03/2020 04:56 | MIGUEL JAIME DOS SANTOS AGRA
O presente artigo analisa as principais características do comércio ilegal de cocaína no contexto social ao longo da história contemporânea e a contribuição no fortalecimento das organizações criminosas, devido ao grande potencial lucrativo desse comércio de entorpecente, além de estabelecer um paralelo entre a lógica do tráfico de dro...
Categoria: Direito Processo Penal
10/03/2020 04:41 | Natália Damião Silva
Ao serem ‘lançadas’ na internet fortes críticas sobre o comportamento da Suprema Corte Brasileira, esta não se conteve e entendeu por não recepcionar de forma construtiva a visão que a população brasileira tinha sobre ela, alegando que as mensagens nas redes sociais eram tidas como fraudulentas – Fake News-, caluniosas, ameaçadoras e ...
Categoria: Direito Constitucional
10/03/2020 04:36 | roberval santiago burgos
Na idade moderna, a prisão, tida como a pena por excelência aplicada em razão do desrespeito às normas ditas pelo Estado, cuja finalidade seria capacitar os seres humanos condenados a perceberem e viverem segundo as exigências sociais estabelecidas, foi aceita como o válido método científico de punição, cujo resultado poderia ser acompan...
09/03/2020 05:07 | MIGUEL JAIME DOS SANTOS AGRA
O presente artigo busca investigar a evolução do sistema prisional diante das transições dos modelos socioeconômicos da sociedade ao longo da história, especialmente a do feudalismo para o capitalismo. A problemática central da pesquisa envolve a utilização ou não do sistema prisional como política de controle social. A justificativa se ...
Categoria: Direito Constitucional
09/03/2020 04:57 | Marcelo Aparecido de Souza
A presente pesquisa tem por fim analisar o chamado estado de coisas inconstitucional, termo cunhado na liminar concedida na Arguição de Descumprimento do Preceito Fundamental (ADPF) nº 347 MC/DF, compreendendo seu conceito, políticas públicas que o envolve, autoridades competentes para realizá-las, bem como tudo o que cerca essa importante de...
Categoria: Filosofia do Direito
09/03/2020 04:50 | Matheus de Almeida
O estudo tem como objetivo analisar a formação acadêmica dentro dos cursos de pós-graduação em Direito no Brasil, para saber, com base em dados, se existe o estudo da corrente jusfilosófica crítica, que se embasa no marxismo, e qual a sua relevância dentro do país....
09/03/2020 04:46 | Vicente Férrer de Albuquerque Júnior
O objetivo deste artigo é investigar em que medida se dá a atuação da Fazenda Nacional, no âmbito administrativo, para arrecadar valores oriundos de multas trabalhistas inscritas na Dívida Ativa da União. Para isto, aplicou-se o método dedutivo, com as técnicas de pesquisa documental e bibliográfica, através da análise das multas lavra...
Categoria: Direito Previdenciário
09/03/2020 04:34 | Alexandre S. Triches
Uma das novas regras da Previdência Social, pós-reforma da Previdência, aprovada no ano passado, é aquela que não considera o tempo de contribuição para fins previdenciários, caso o mês em que a remuneração recebida pelo segurado tenha sido inferior ao salário mínimo mensal....
06/03/2020 05:00 | MIGUEL JAIME DOS SANTOS AGRA
O presente artigo possui a finalidade de analisar as premissas relacionadas à construção social do crime e da criminalidade a partir do modelo da criminologia crítica. O tema envolve variáveis sociais, jurídicas, políticas e econômicas que podem ou não influenciar direta ou indiretamente na complexa interação social. O reconhecimento das...
06/03/2020 04:40 | ISADORA ARTUZO ROMERO
Costumes históricos como o patriarcado ainda ecoam na sociedade moderna e atual. Através deste estudo, será demonstrado que esses hábitos, em pleno ano de 2019, ainda fazem mulheres de vítimas, infringindo direitos fundamentais constitucionalmente garantidos. Contudo, no anseio de modificar essa realidade, há o surgimento de leis como a Lei M...
Categoria: Direito Administrativo
06/03/2020 04:33 | Vicente Férrer de Albuquerque Júnior
O objetivo deste artigo é investigar em que medida o processo administrativo de responsabilização de terceiros, por dissolução irregular da personalidade jurídica, se adequa ao devido processo administrativo. Para isto, aplicou-se o método dedutivo, com as técnicas de pesquisa documental e bibliográfica, com a análise da Portaria PGFN n°...