Direitos das pessoas com deficiência: leis e desafios

Ser pessoa com deficiência atualmente significa possuir algum tipo de limitação, seja ela física, psíquica, motora ou sensorial. No mais, diante da existência de tal limitação faz-se veementemente necessário que para este grupo de pessoas, haja por parte de toda a sociedade um olhar mais atencioso, com a finalidade de propiciar condições...

Os danos morais no direito do trabalho

A repercussão da Lei nº 14.454/2022 na cobertura obrigatória dos planos de assistência à saúde

O presente trabalho tem como objetivo entender a movimentação legislativa para resolução da controvérsia da natureza jurídica do “Rol de Procedimentos da ANS” através da edição da Lei nº 14.454/2022, mediante análise do direito à saúde enquanto garantia constitucional, da formação dos contratos de planos de assistência à saúde...

Os meios extrajudiciais de resolução de conflitos no ordenamento brasileiro

O presente artigo analisa os meios extrajudiciais tais como a negociação, conciliação, mediação e arbitragem, como método alternativo de solução de conflitos. Serão analisados as principais características e diferenças entre os procedimentos, com o propósito de evidenciar a sua importância e particularidade no âmbito do processo de d...

A possibilidade da progressividade das alíquotas nos impostos reais

O trabalho em voga apresenta uma pesquisa a respeito da constitucionalidade da progressividade das alíquotas dos impostos reais. Isso porque, na doutrina e na jurisprudência os impostos foram classificados em reais e pessoais, sendo que, o Supremo Tribunal Federal vem adotando o entendimento de que a progressividade somente seria aplicada a estes...

A valoração do testemunho da vítima no crime de estupro e seus aspectos no processo penal

O presente artigo tem como premissa o estudo do valor probatório do depoimento das vitimas do crime de estupro e o papel que desempenham no decurso do processo. Por se tratar de um crime que em sua maioria ocorre de maneira obscura, com requintes de crueldade, fez-se necessárias mudanças quanto a redação do artigo 213 do Código de processo pe...

Vitimologia: um estudo sob os crimes penais

O presente trabalho estuda a participação e influência da vítima na origem do crime. Asseverando através de uma análise profunda em relação a vítima sobre: meio social, educação, cultura, discernimento, aspectos biológicos, sociais e psicológicos. Apontando a relação entre delinquente e ofendido, de forma a mostrar a imprescindibilid...

A esfera da legítima defesa e a linha tênue para o excesso

O Presente trabalho tem por enfoque o instituto excludente de ilicitude, qual seja, a legítima defesa na atuação policial. Conceito da legítima defesa, requisitos para caraterização e valoração no meio jurídico. A proteção de qualquer bem juridicamente tutelado pela lei, será defeso pelo instituto da legítima defesa, e sua definição ...

Viabilidade da laqueadura durante o parto cesariano pelo Sistema Único de Saúde

O presente estudo buscou analisar o §2º do artigo 10 da Lei 9.263/96 em consonância com o §7º do artigo 226 da CF/88, com o intuito de incluir a possibilidade de realização da cirurgia de laqueadura durante o parto cesariana na rede pública de saúde, possibilitando às mulheres de baixa renda um adequado acesso ao planejamento familiar, ev...

A possibilidade de aplicação das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos

O presente trabalho trás luz uma abordagem sobre os contratos administrativos, sua diferenciação com os contratos privados firmados pela administração pública e a possibilidade da existência de cláusulas privilegiadas ou exorbitantes em tais avenças. O artigo apresentado traz como principal objetivo uma análise de como a existência dessa...

Os avanços advindos com o modelo gerencial de administrar a “coisa pública”

Este artigo científico de revisão objetiva compreender a evolução por que passa e/ou passou a Administração Pública com o incentivo trazido através do modelo gerencial de administrar os bens e serviços públicos, o qual é grande serventia a administradores e administrados quanto à implementação de padrões médios de efetivação de um...

Publicidade da advocacia nas redes sociais

Trata-se de artigo sobre a publicidade da advocacia nas redes socais virtuais, com base em minuciosa pesquisa da legislação da Ordem dos Advogados do Brasil, doutrina e jurisprudência do Conselho Federal da OAB (CFOAB) e do Tribunal de Ética de São Paulo (TEDSP). Iniciando-se pela diferenciação conceitual entre publicidade, propaganda e mark...

Violência obstétrica: a falta de amparo jurídico no brasil e sua violação ao direito da mulher.

Este artigo teve como objetivo realizar uma revisão narrativa de estudos sobre violência obstétrica. Para isso, abordou-se o conceito de violência obstétrica, os marcos legais, o aumento de casos nos últimos anos, a falta de amparo do ordenamento jurídico e o entendimento de que essa violência fere também o direito sexual e reprodutivo da ...

O álcool e sua influência na violência doméstica

Neste presente trabalho venho mostrar um pouco da realidade de muitas famílias brasileiras. Tem o intuito de comoção de gestores dos órgãos públicos, a terem interesse na causa do alcoolismo e sua forte influência na violência doméstica, trazendo para esse projeto pensamentos de estudiosos e seus pontos de vista sobre o assunto em questão...

A aplicação da Lei Maria da Penha aos casos em que as vítimas são mulheres transexuais

O presente trabalho trás luz à uma questão atual de grande relevância que envolve casos de violência doméstica e família contra a mulher, com atenção à decisão do Superior Tribunal de Justiça que pela primeira vez se manifestou quanto à possibilidade de aplicação da lei maria da penha às mulheres trans, afastando-se o conceito meram...

Alienação Fiduciária de Veículo

O presente artigo objetiva a apresentação de pontos básicos para uma fundamentação atualizada sobre o tema alienação fiduciária de veículo. O estudo procura apresentar conceitos sobre a prática em tela, valendo-se de dizeres jurídicos, conceitos e leis vigentes. Por fim, percebe-se que o uso de decisões judiciais pode auxiliar no entend...

Acesso à justiça e novas tecnologias: o impacto do uso dos meios digitais na efetivação da justiça

O presente estudo objetiva pesquisar o impacto do uso da inteligência artificial (IA) e das novas tecnologias digitais, a exemplo dos sistemas empregados para penhora online e dos aplicativos de videoconferência, para a efetivação do acesso à justiça. Para tanto, optou-se por conduzir esta pesquisa valendo-se de uma abordagem hipotético-dedu...

Ameaça à Segurança Nacional - o risco da exposição de dados pessoais de candidatos a vagas na segurança pública

Este artigo investigou a ameaça à segurança nacional apresentada pela exposição de dados pessoais de candidatos a vagas na segurança pública no Brasil. Após revisar a doutrina existente e analisar a legislação atual de proteção de dados, o estudo concluiu que a exposição não autorizada desses dados é uma ameaça significativa para a...

A importância dos meios alternativos de resolução de conflitos sob a ótica do direito ao acesso à justiça

O presente trabalho investiga o papel dos meios alternativos de resolução de conflitos na promoção do acesso à justiça e no aprimoramento da resolução de disputas na sociedade contemporânea. Por meio de revisão bibliográfica e análise de dados secundários, exploramos os principais mecanismos alternativos, como mediação, conciliação...

Direito de recesso na sociedade anônima

Este artigo visa a realização de um estudo aprofundado sobre o direito de saída dos acionistas corporativos, mais especificamente o direito de recesso, também conhecido como direito de retirada. Nesse estudo, serão exploradas as nuances desse direito, demonstrando que, em termos teóricos, ele não se trata apenas de um acordo entre os acionis...