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Controle da Administração Pública, controle judicial e ação popular

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13/03/2014 05:00 | Mateus Ferreira Rosa

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11/03/2014 05:00 | Mateus Ferreira Rosa

A responsabilidade civil do Estado decorrente da edição de lei, a (im)prescindibilidade do controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal e os direitos fundamentais

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