O tratamento jurídico das notícias falsas e a violação aos direitos da personalidade

Este estudo tem por objetivo analisar o tratamento jurídico conferido pelo direito brasileiro às notícias falsas quando estas violam os direitos da personalidade. Trata-se do embate entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade, já que as fake news tendem a afrontar a privacidade, a honra, a intimidade, dentre outros direitos. ...

Reflexos do patrimônio cultural imaterial na saúde mental da população indígena Reflexos do patrimônio cultural imaterial na saúde mental da população indígena

Em 2003 foi editada pela Unesco em Paris, a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 5.753, de 12 de abril de 2006, estabelecendo ações internacionais para a preservação dos bens culturais globais que formam a herança cultural da humanidade....

A função legislativa do Poder Executivo e sua interferência abusiva nos trâmites legislativos

A capacidade legislativa atribuída ao Poder Executivo, produto das concessões constitucionais, atualmente, muito têm suscitado debates infindáveis acerca de sua real legitimidade, em virtude dos cada vez mais habitais abusos exercidos pelo Poder Executivo, na utilização de prerrogativas atípicas a sua função, especialmente, no que tange à...

Explanação da ADI 4275/DF: direito ao reconhecimento de nome transgênero

A visão que essa pesquisa vai nos transmitir e sobre a identificação de pessoas transgêneras e a conquista de terem o nome que realmente se identificam e demonstrar como é todo esse processo para alcançarem essa nova etapa e finalmente se sentirem completo, tendo assim a conquista de uma parte da nossa legislação brasileira. Tendo a abrang�...

Desobediência civil: uma linha tênue entre as liberdades públicas e o anarquismo social

O presente trabalho acadêmico se propõe a analisar e discutir a problemática da desobediência civil que, ultrapassando os limites da licitude, abre precedentes para que o anarquismo social se instaure na sociedade, assim, traz como enfoque do tema, as liberdades públicas e, de modo específico, as liberdades de expressão, na tentativa de del...

Perspectiva Constitucional da Autonomia das Universidades Brasileiras: Extensão e Efetividade

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 conferiu às universidades autonomia, com o objetivo de proteger a liberdade de suas atividades institucionais, evitando que ingerências externas pudessem comprometer sua importante função social de promover ensino, pesquisas e serviços de boa qualidade para a sociedade....

Direito à saúde nos ordenamentos jurídicos do Brasil e do mundo

Este artigo tem por objetivo geral analisar o direito à saúde no ordenamento jurídico brasileiro que tem levado muitas pessoas a recorrerem aos processos de judicialização na justiça brasileira, fazendo um comparativo com outros sistemas de saúde no direito comprado, procurando estabelecer parâmetros de atendimento no campo da saúde por ma...

O acesso à justiça e o fenômeno da agregação da comarca da cidade de Curimatá, no extremo sul piauiense

Tendo em vista a situação de vulnerabilidade social que alcança a maior parte da população no Estado do Piauí e decisões de cunho administrativo do Tribunal de Justiça que interferiu no cotidiano de seus jurisdicionados, pesquisou-se sobre o fenômeno da agregação da comarca da cidade de Curimatá, no extremo sul piauiense, a partir da se...

A luta pelo reconhecimento, igualdade de gênero e direitos das mulheres pescadoras da Amazônia e a importância conclamativa do reverberar científico-acadêmico

Este artigo é uma breve análise crítica acerca do processo de luta pelo reconhecimento, igualdade de gênero e direitos das mulheres pescadoras da Amazônia, bem como da importância conclamativa do reverberar acadêmico-jurídico para essa luta, revelando que, ao longo da história, as mulheres têm passado por um processo de inferiorização e...

A inconstitucionalidade do art. 6º-b, da Lei nº 13.979/2020, e a publicidade como regra geral

Diante do advento da COVID-19, doença gerada pelo novo Coronavírus (Sars-COV-2), que culminou na declaração de “emergência de saúde pública de interesse nacional”, pela Organização Mundial da Saúde, bem como no anúncio, no Brasil, primeiramente de situação de emergência de saúde pública e, após, em Estado de Calamidade Pública...

Ações afirmativas: A necessidade de leis de cotas para pessoas transexuais e travestis.

Este artigo traz à tona uma discussão sobre a falta de políticas públicas que o Brasil apresenta a população LGBTQIA+, em especial com as pessoas do transexuais e travestis. Mostrando que, mesmo em dias atuais, ainda é precária a situação dessa população em nosso país....

A ascensão da atividade jurisdicional: o ativismo judicial e judicialização da política

Devido o processo de redemocratização ocorrido após a ditadura militar, os direitos e garantias se expandiram, sendo estabelecidos novos instrumentos processuais e concedendo maior ascensão ao Poder Judiciário para garantir a conquista das liberdades democráticas. ...

(Re)pensando a judicialização da saúde à luz da teoria dos diálogos institucionais: uma análise crítica acerca da função exercida pelo poder judiciário na concretização do direito social à saúde

O presente trabalho tem como escopo uma análise estrutural acerca do papel exercido pelo Poder Judiciário na concretização dos direitos fundamentais, notadamente do direito social à saúde. Fala-se em uma “análise estrutural” visto que o reflexo das decisões judiciais exaradas nesta seara muitas vezes ultrapassa a esfera individual – ...

Cláusula de reserva de plenário e reflexos jurisprudenciais

O controle de constitucionalidade e as respectivas decisões judiciais relevam a importância normativa da jurisprudência constitucional na formação do Direito, notadamente na atualidade, em que representa verdadeira fonte jurídica. Assim, o objetivo do presente trabalho é apresentar, especificamente, os principais contornos da aplicação da ...

Saúde: uma abordagem acerca do processo de judicialização desse direito fundamental

Este estudo tem como tema a judicialização como meio garantidor do direito social fundamental a saúde. O direito a saúde na CRFB/88 representou um grande avanço, pois é considerado como um Direito Social Fundamental de segunda dimensão e logo, exige prestação obrigacional por parte do Estado. ...

A inviolabilidade parlamentar e os limites impostos para o exercício do mandato

Este trabalho de conclusão de curso visa abordar sobre a imunidade parlamentar, descrevendo sobre os aspectos históricos e os seus tipos, mas destacando acerca da imunidade material dos parlamentares e os seus limites. A prerrogativa da inviolabilidade parlamentar garantida pela Carta Magna, assegura que o deputado ou senador possa se manifestar ...

Declaração de inconstitucionalidade e a relativização da teoria da nulidade

A Declaração de Inconstitucionalidade da Lei, de acordo com a Teoria da Nulidade, produz efeitos ex tunc, o qual retroage à data de criação da norma. O objetivo central do trabalho é abordar e analisar a Teoria da Nulidade e a sua relativização nas declarações de inconstitucionalidade, bem como as técnicas utilizadas pela Suprema corte n...

O direito a saúde e a segurança do paciente

A pesquisa abordará sobre o direito à saúde e a segurança do paciente, com os objetivos de analisar a segurança do paciente sob a égide do efetivo direito à saúde, além de abordar a saúde como pilar da Seguridade Social, verificar de que forma a legislação se manifesta a respeito do tema proposto e explicar conceitos importantes a compr...

O direito a acessibilidade como uma garantia fundamental diante do princípio da dignidade humana.

O objetivo geral do trabalho é de analisar a efetividade das normas de inclusão de portadores de necessidades especiais, bem como as barreiras por elas enfrentadas na busca pela igualdade e efetivação da democracia. A revisão de literatura narrativa de nível exploratório foi adotada como metodologia. A acessibilidade abordada na presente pe...

Direito à saúde: responsabilidade do Estado, intervenção do judiciário e os reflexos da covid-19.

Falar em saúde é deparar com um direito social subjetivo positivado constitucionalmente, uma prestação primordial e insubstituível a fim de que o ser humano possa obter a mínima dignidade. No Brasil, o direito à saúde é ofertado pelo Sistema Único de Saúde – SUS e depende diretamente do auxílio estatal para de fato ser prestada de for...