A eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações particulares

As relações entre os particulares, por longos anos, pairavam sobre o império exclusivo da autonomia da vontade. A dicotomia de direito público e privado existia com uma grande intensidade que se buscava impedir a aplicação de preceitos públicos nas tratativas de negócios jurídicos. A boa-fé objetiva relativizou essa concepção que já n�...

Crowdsourcing: o Poder Constituinte e a esfera pública virtual

A democracia é o regime político célebre por designar o governo no qual o poder é exercido pelo povo. Contudo, com predominância atual das democracias representativas, há uma impressão de que tal poder não é mais efetivamente exercido pelo seu titular, as pessoas percebem-se distantes dos centros de decisão e almejam uma democracia direta...

O impeachment no Brasil: uma sentença redigida por políticos

O presente estudo visa analisar o instituto do impeachment como configurado no ordenamento jurídico brasileiro, em meio a suas faces jurídicas e políticas que englobam o procedimento. O trabalho, municiado dos métodos hipotético-dedutivo, tem como objetivo principal ponderar o quanto a influência política e seus critérios podem induzir o pr...

Os limites à liberdade de expressão em caso de publicação de biografias não autorizadas

O presente visa verificar os limites impostos, no que diz respeito às biografias não autorizadas diante da liberdade de expressão. Para tanto, tratará a respeito do que dispõe os artigos 20 e 21, do Código Civil, analisando por conseguinte a (in)constitucionalidade dos mesmos quando colocados diante de outros direitos e garantias fundamentais...

As leis e os atos normativos municipais no âmbito do controle de constitucionalidade

RESUMO: O presente artigo, mediante análise de diversas obras doutrinárias e sistematização no presente texto, aborda o controle de constitucionalidade de leis atos normativos municipais no sistema jurídico brasileiro, versando-se sobre quando se é cabível e em que condições. Alé...

A crise de legalidade no Estado regulador frente às novas tecnologias

É perceptível, hodiernamente, que nos encontramos diante de uma crise na noção da legalidade estrita, tendo em vista a concepção pós-positivista que conferiu às normas constitucionais o status que outrora pertenceu apenas à lei. Atualmente, os parâmetros da legalidade mostram-se insuficientes e, até mesmo, indesejados para regular as at...

Saúde versus reserva do possível: má gestão dos recursos públicos ou respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal

Resumo: Este trabalho tem por escopo discorrer sobre o direito à saúde versus a reserva do possível, como um dever do estado frente à Constituição Federal. Inicialmente far-se-á o cotejo do direito à saúde como parte fundamental do direito à vida; abordar-se-á o princ&iacu...

Medidas executivas atípicas e restrição a direitos fundamentais

O direito de acesso à informação como preceito constitucional fundamental à segurança alimentar: uma análise dos rótulos alimentícios e a necessidade de atualização

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA[1] (Orientador) RESUMO......

Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STJ) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) são tribunais que compõem o Poder Judiciário brasileiro e ambos têm atribuições distintas e suas competências também são dessemelhantes. O Supremo Tribunal Federal é composto por 11 ministros e o Superior Tribunal de Justiça é composto por 33 ministros. De modo ge...

Os direitos sociais na Constituição de 1988 e a possibilidade de sua judicialização

O presente estudo tem como objetivo precípuo analisar a possibilidade de judicialização dos direitos sociais no Brasil sob a perspectiva da Constituição Federal de 1988. Para tanto, restará demonstrado que assumem função prestacional frente ao Estado, bem como que são dotados de fundamentalidade e aplicabilidade imediata em face da Constit...

O direito ao esquecimento: conflito de direitos fundamentais, liberdade de informação e expressão x proteção da memória individual e privacidade

Este artigo tem como intuito apresentar novos meios de estudo sobre o direito ao esquecimento, mostrando o conflito entre princípios fundamentais de modo que evidencie a importância deles para o ordenamento brasileiro. Além de debater sobre meios de ponderação a serem usados para resolver o conflito entre princípios, estabelecendo um possíve...

A violência obstétrica na hora do parto à luz da Constituição

Este artigo tem como objetivo de estabelecer o que violação dos direitos fundamentais e violência obstétrica na hora parto. Foi elaborado de acordo com o método de abordagem indutivo, procedimento descritivo e através de documentação indireta. Entende-se por violência obstétrica todos os atos praticados contra a mulher no exercício de su...

A crise de representatividade e a democracia deliberativa como alternativa

Originária na Grécia Antiga e predominante atualmente nos Estados ocidentais, a democracia é o regime político célebre por designar o governo no qual o poder é exercido pelo povo. Entretanto, ao longo do século XIX e XX surgiram teorias que buscaram limitar seu alcance, restringindo a democracia à mera “luta competitiva por votos” com i...

Direito Constitucional: A intervenção judicial do Estado na saúde suplementar.

LELAND BARROSO DE SOUZA, ME. (Orientador)[1] RESUMO: É comentado neste estudo o efeito de interferir com processo em juízo movido pelo Estado nos casos da atividade que envolve a operação de planos e seguros privados de assistência médica à saúde, portanto o objetivo é analisar as c...

Racismo ambiental sob a ótica do direito e a psicologia ambiental

Este artigo, inserido na área de concentração do direito ambiental e do direito constitucional, focaliza o tema “Racismo ambiental sob a ótica do direito e a psicologia ambiental”. O racismo ambiental vai além da cor da pela ou questões culturais, abrange questões territoriais, provocando injustiças contra grupos vulneráveis, em especi...

Direito à saúde suplementar no Brasil: um estudo da crescente judicialização a partir da criação da Agência Nacional de Saúde

  TATIANE CAMPELO DA SILVA PALHARES (Orientadora) RESUMO1: ......

Direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivos das pessoas em situação de rua na cidade de Manaus

O presente artigo cientifico tem por finalidade discutir a situação e os problemas em que se encontram os moradores de rua na cidade de Manaus e quais as razões que os levaram a isto. Colocando em questionamento quem são essas pessoas e se há alguma espécie de “saída” desta situação, levando em consideração quais são seus direitos e...

Direito Constitucional: fenômeno da judicialização no direito à saúde

Este estudo veio a partir da curiosidade em saber a respeito da judicialização no direito a saúde, que trata da delicada situação do sistema público de saúde em conformidade com a insuficiência no fornecimento de procedimentos, medicamentos e consultas médicas. O direito a saúde é previsto no art. 6º e 196º da CF como direito social q...

A importância da publicidade dos votos nas deliberações parlamentares para a democracia representativa

O presente artigo tem por objetivo discutir a importância da publicidade dos votos parlamentares nas casas legislativas, enquanto parte constituinte de um Estado Democrático de Direito. Para tanto, buscou-se explanar os dispositivos constitucionais voltados à regulamentação dos processos de votação no Congresso Nacional, além de um breve es...