Crime Cibernéticos: estelionato virtual na pandemia aos olhos do ordenamento jurídico brasileiro

O estado brasileiro tem como um dos objetivos os direitos e garantias fundamentais de cada indivíduo, e uma dessas prioridade é a Segurança. Com a chegada da pandemia a utilização da internet aumentou consideravelmente, e, por conseguinte o número de crimes cibernéticos aumentou em 175%, principalmente o estelionato virtual, se tornando uma ...

Princípio de inviolabilidade domiciliar e atuação policial: alguns apontamentos

Este artigo tem por objetivo discutir o conceito de inviolabilidade do domicilio e o uso das exceções legais pelos agentes de segurança pública. Ao longo da análise, será investigado tanto o conceito de inviolabilidade do domicilio, na mesma medida conectaremos estas questões ao campo da segurança pública. Serão analisados os limites da a...

A efetividade da legislação antirracismo no Brasil

O presente artigo busca analisar a trajetória das principais leis e políticas públicas a respeito da discriminação racial, bem como os problemas enfrentados para uma melhor efetivação da legislação antirracismo, haja vista que, para compreender um importante lado do combate ao racismo, devemos fazer uma análise sobre as leis criadas para ...

O princípio da dignidade da pessoa humana durante a gravidez e a maternidade no sistema carcerário feminino brasileiro após o julgamento do AgRg no HC 731.648/SC PELO STJ: alterações nos requisitos para a concessão de regime domiciliar

A presente pesquisa versa sobre o julgamento do AgRg no HC 731.648/SC, no qual houve uma mudança considerável acerca dos direitos das detentas gestantes e mães no contexto brasileiro. Estudou-se de que forma o referido julgado trouxe materialização do direito da dignidade da pessoa humana às detentas inseridas no sistema carcerário feminino ...

A importância da negociação coletiva no cumprimento da função social e solidária da empresa

O presente artigo tem a finalidade de estudar e analisar a negociação coletiva como forma da empresa cumprir sua função social e solidária. Abordando a necessidade cada dia maior das empresas propiciarem melhores condições de trabalho, respeitarem o meio ambiente e buscar uma economia sustentável, é possível apresentar a negociação cole...

Critérios do STJ na aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais de 2010 até 2022

O presente trabalho tem como intuito abordar os critérios utilizados pelo Superior Tribunal de Justiça para embasar as decisões que concederam a aplicabilidade do princípio da insignificância a algum crime ambiental à luz da Lei nº 9.605/98, no período compreendido entre 2010 a 2022. Estudou-se o princípio da insignificância e sua aplicab...

Cotas raciais: um instrumento social para a promoção da igualdade e oportunidade

Este trabalho trata da análise sobre a aplicação das cotas raciais no Brasil. Para isso, estebeleceu-se como objetivo geral compreender a relevância das cotas raciais como instrumento social para a promoção da igualdade e oportunidade no contexto brasileiro. A partir desse propósito, realizou-se uma pesquisa de abordagem qualitativa e objeti...

A responsabilização civil do advogado constituído por lesão a direito de seu cliente no contexto contemporâneo brasileiro

O presente trabalho versa sobre a responsabilização civil do advogado por lesão a direito de seu cliente, no contexto contemporâneo brasileiro. Nesse aspecto, visa analisar diante a quais situações esse profissional liberal será obrigado a indenizar seu constituinte. Verificou-se como é o tratamento jurídico conferido ao profissional liber...

Contratações diretas na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n. 14.133/2021): um breve estudo teórico, prático e comparativo

O presente trabalho tem por objetivo a análise das principais questões envolvidas em processos administrativos para contratação direta de bens, serviços, alienações ou obras na Administração Pública, o que abrange um estudo sobre o aspecto constitucional do afastamento do procedimento licitatório, as novidades trazidas pela Lei n. 14.133...

Os conflitos de normas coletivas do trabalho

O presente artigo tem a finalidade de estudar os conflitos entre normas derivadas de negociação coletiva. Abordando a importância das negociações coletivas para o direito do trabalho, bem como os limites destas negociações que podem ser encontrados tanto na Constituição Federal, como nas legislações infraconstitucionais, em especial na p...

Acordo de não persecução penal: impactos na gestão das promotorias criminais

Por meio da Resolução nº 181, 7 de agosto de 2017, foi instituído no Brasil o acordo de não persecução penal, que em linhas gerais é um acordo que pode ser celebrado entre o Ministério Público e o investigado, acompanhado por seu advogado, e, uma vez cumprido, ensejará a promoção de arquivamento da investigação. Desde o seu surgiment...

Responsabilidade civil do estado na tutela do preso em casos de homicídio durante a execução da pena

O artigo em apreço versa sobre a responsabilidade do Estado na proteção do preso em casos de homicídio durante a execução da pena. Assim, passa-se a analisar o seguinte problema: Em casos de falecimento do preso em um estabelecimento prisional, qual a responsabilidade do Estado face a sua tutela? Para responder referido questionamento, defini...

A prevenção da violência contra a mulher a partir da aplicabilidade da Lei 14.164/2021 nas redes de ensino básico

O artigo científico ora apresentado possui o objetivo de demonstrar a importância do papel escolar na prevenção e combate à violência contra a mulher, a partir da aplicabilidade da Lei 14.164/2021 nas redes de ensino básico. Somente por meio da judicialização da violência doméstica e familiar, o encarceramento e a punição não apresent...

A justiça restaurativa e o esporte – relações com o sistema de justiça criminal e sua aplicabilidade no direito desportivo

O presente artigo tem como escopo fazer uma analogia sobre as práticas restaurativas oriundas do sistema jurídico penal, sendo desenvolvidas e aplicadas no contexto do Juizado do Torcedor. Trata-se, portanto, de uma conjectura com foco na descoberta de suas concepções teóricas e metodológicas, sobre um política pública voltada ao sistema au...

Jus postulandi na Justiça do Trabalho: uma análise da sua relevância jurídica no município de Imperatriz-MA.

Essa pesquisa busca analisar as características do jus postulandi e sua aplicabilidade na justiça do trabalho. Tem como objetivo analisar o grau de necessidade do jus postulandi nos polos passivos e ativos da ação trabalhista, visto que se trata de um meio de acessibilidade ao poder judiciário. No desenvolvimento deste trabalho utiliza-se como...

Teoria dos jogos: conceitos fundamentais, fundamentos teóricos e aplicações no mundo jurídico

O presente artigo tem por objetivo promover uma análise contemporânea das tomadas de decisões de forma estratégia, demostrando que é possível empregar uma fórmula matemática para alcançar resultados objetivamente mais favoráveis, empregando a tão premiada Teoria dos Jogos, demonstrando suas diversas aplicações no mundo jurídico. Preli...

Formas de prevenção de assédio moral realizado pelo empregador e reparação

O objeto de pesquisa deste artigo é o assédio moral praticado pelo empregador, tendo como objetivo principal identificar como combater e reparar a prática do assédio moral realizada pelo empregador. A relevância do estudo se dá ao observar que no Brasil o assédio moral tem ocorrido com bastante frequência. Dado encontrado em estudos realiza...

A problemática da redução da maioridade penal no Brasil

A maioridade penal consiste na faixa etária na qual o indivíduo passa a tornar-se responsável por suas ações e pode respondê-las com base no Código Penal. Já a responsabilidade penal pode ser atribuída às pessoas com idade inferior à da maioridade penal, que consiste em 18 anos. Este estudo se trata de uma revisão da literatura por meio...

Princípio da Isonomia e o direito de porte de armas de fogo a advogados

Um dos temas mais debatidos pela sociedade atual diz respeito à Segurança Pública. No caso desse estudo, limitou-se ao debate sobre o porte de armas de fogo. Nos últimos anos, a norma brasileira tem flexibilizado a posse e o porte de armas. Isso significa que há uma diminuição na burocracia e nos requisitos para a obtenção de arma de fogo,...

A competência dos TCs para expedição de medidas cautelares

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta demostrar o entendimento consagrado da competência dos TCs para expedição de medidas cautelares. Os Tribunais de Contas possuem competência constitucional para determinar medidas cautelares inclusive a indisponibilidade de bens necessárias à garantia da efetividade de suas decisões e à prevenç�...