A falta de prazo no cumprimento da prisão preventiva e a violação da dignidade da pessoa humana

A prisão preventiva acontece no momento que o indivíduo é privado de sua liberdade no instante da decretação desta, como discrimina o art. 312 do Código do Processo Penal Brasileiro. Precisa existir prova de que houve um crime, com materialidade ou ainda que possa apontar a existência de indícios pertencentes à autoria. Este artigo tem com...

Limites entre o discurso de ódio e a liberdade de expressão

: O objetivo do presente artigo é identificar os limites entre o discurso de ódio e a liberdade de expressão. A partir da observância no uso dos direitos fundamentais dispostos à pessoa humana, os quais são imprescindíveis para o convívio em sociedade. O conceito da vivência dentro desses direitos tem-se a Liberdade como um valor da democr...

A (im) possibilidade da guarda compartilhada dos animais de estimação no divórcio litigioso ou dissolução da união estável

A temática do trabalho possui como questão central o estudo da (im)possibilidade da guarda compartilhada dos animais de estimação no divórcio litigioso ou dissolução da união estável. Este estudo norteou-se a partir de um objetivo geral em demonstrar que a aplicação do instituto da guarda compartilhada na extinção da sociedade conjugal...

Cyber Crimes in Brazil

Atualmente a internet propicia facilidades no dia a dia do cidadão, a um clique disponibilizando notíciais em tempo real, bem como a possibilidade de resolução de temáticas diárias, ao mesmo tempo em que a inernet proporciona tantos pontos positivos com ela está ligado também os crimes cibernéticos. O objetivo deste artigo é apontar as fo...

Direito fundamental ao envelhecimento digno do idoso

O presente trabalho tem como objetivo abordar assuntos pertinentes ao direito fundamental ao envelhecimento digno do idoso, analisando a legislação vigente e, principalmente, a norma constitucional, buscando tratar sobre a ideia de velhice, operar o papel da família e do Poder Público em ofertar instrumentos dignos, no sentido de fazer com que ...

A psicopatia e o ordenamento jurídico brasileiro

No sistema jurídico brasileiro às vezes ocorrem divergências sobre determinados assuntos na sociedade, e a discussão sobre a imputabilidade do psicopata não se difere dos demais. Na doutrina existem duas vertentes de maior relevância sobre estes assuntos, que se diferem entre considerar o psicopata um indivíduo semi-imputável, levando a con...

A exigência do passaporte sanitário de vacinação contra a covid-19 como fator de violação da dignidade da pessoa humana

Esta pesquisa aborda o princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais, tais como a liberdade e a igualdade, bem como do princípio da autonomia médico-paciente. Tendo como base o objetivo de verificar se a exigência do passaporte sanitário de vacinação contra a COVID-19, como condição para o exercício de direitos fundam...

A desconstitucionalização dos requisitos de aposentadoria promovida pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 e o déficit da Previdência dos regimes próprios de Previdência Social

O presente artigo trata sobre a desconstitucionalização dos requisitos de aposentadoria dos servidores públicos pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, com o objetivo de demonstrar que esta medida não contribui efetivamente para a redução do déficit previdenciário dos regimes próprios de previdência social, sendo que, em determinados ca...

A vulnerabilidade do idoso nas contratações de crédito pessoal consignado

O artigo busca analisar a vulnerabilidade do idoso consumidor nas relações contratuais de crédito pessoal consignado. Para tanto faz uma análise da situação demográfica do idoso no Brasil, identifica o tratamento jurídico atual sobre o tema e as crescentes modificações legislativas. Envida-se, assim, refletir se as normas vigentes têm si...

Violência Obstétrica: Humilhações verbais

A violência obstétrica decorre da submissão das pacientes a procedimentos inadequados ou humilhações verbais, que acarretam danos físicas e psicológicos, atentado contra a dignidade da mulher, pois ocorre num momento de extrema vulnerabilidade que é o pré-parto, parto ou pós-parto imediato. Muitas vezes, os agentes que praticam estas cond...

Utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no âmbito administrativo dos municípios com menos de 20 mil habitantes do Estado do Tocantins, na região do vale do Araguaia

O presente artigo tem como objeto o estudo a utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no âmbito administrativo dos municípios com menos de 20 mil habitantes do estado do Tocantins, na região do vale do Araguaia. O presente estudo pretende realizar uma análise da dificuldade dos municípios com menos de 20 mil habitante...

Diálogo entre os direitos do consumidor, a função social das agências reguladoras e a efetividade dos direitos humanos e fundamentais

As agências reguladoras foram criadas para uma atuação independente, sem se curvar a interesses quaisquer, sejam eles de usuários, de prestadores de serviços concedidos ou do próprio poder público. O objetivo foi evitar as mais diversas pressões de setores importantes da economia, afastando-se privilégios. Após 25 anos da criação das pr...

E-commerce e suas implicações na sociedade e no ordenamento jurídico brasileiro

O comércio é uma atividade antiga e, com o passar do tempo, modernizou-se de tal maneira, que a sociedade atual consegue realizar compras e vendas de modo on-line, por meio do e-commerce, o que trouxe praticidade para o consumidor e também para empresários de maneira em geral. As vantagens do comércio digital são inquestionáveis, porém, exi...

Alterações histórico-normativas material e formal desde 1886 que vem beneficiando a proteção aos animais

Este artigo dispõe em seu tema sobre as “alterações histórico-normativas material e formal desde 1886 que vem beneficiando a proteção aos animais”. A preferência pelo tema, bem como o objetivo geral desta pesquisa, consiste em identificar se houve evolução nas benesses produzidas desde a sua legislação inaugural até as alterações ...

Aplicação do direito do consumidor brasileiro aos danos oriundos de compras pela internet em sites internacionais

Esse estudo monográfico, realiza uma análise pretende da incidência do Direito do Consumidor nas compras realizadas pela internet em sites internacionais. O problema se relaciona ao alcance da responsabilidade dos fornecedores em compras internacionais. O objetivo geral da pesquisa, é demonstrar a importância do Direito do Consumidor, como mei...

O Marco Civil da Internet: proteção dos dados pessoais e o direito à privacidade

O trabalho consiste na análise do marco legislativo provindo da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet), assim como o disposto por sua legislação para a proteção dos dados pessoais dos usuários da internet. A obra foi desenvolvida com base no objetivo geral de analisar como atua a Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) na proteção dos dado...

A reforma trabalhista e o empresário de si mesmo

O debate sobre a “modernização” da legislação trabalhista tem ganho bastante evidência no cenário jurídico brasileiro. Prima facie por se tratar de uma legislação apontada por muitos como antiga e “fora do seu tempo”. Se tomarmos por base, exclusivamente, o ano de sua promulgação, 1943, realmente tratava-se de um período e momen...

A possibilidade de retratação na Lei Maria da Penha

O presente trabalho versa sobre a possibilidade de retratação da vítima de violência doméstica e familiar sob o bojo da Lei Maria da Penha. O objetivo geral é analisar a retratação da vítima na Lei Maria da Penha mediante os novos parâmetros definidos pela jurisprudência dos Tribunais brasileiros. Quanto aos objetivo específicos tem-se,...

Lineamentos do princípio da capacidade contributiva

O lineamento do princípio da capacidade contributiva, está encorpado por um conjunto de subprincípios que atendem os tributos nas suas especificidades trazendo segurança ao patrimônio e ao mínimo existencial do indivíduo, uma vez que institui a vedação ao confisco. Veremos também que o principio da capacidade contributiva, presente na CRF...

A legalidade da “cláusula de raio” nos contratos de Shopping Centers

Dentre as inovações trazidas pelos contratos de shoppings centers, talvez a mais controversas delas, seja a cláusula de raio. Um regramento que prevê que ao contratar com o empreendimento, o lojista pactua, de forma imediata, que não poderá ter estabelecimento comercial em um raio previamente especificado, próximo àquele shopping....