O regime prisional brasileiro e a preservação dos direitos fundamentais da população carcerária

A implantação das audiências de custódia e os avanços na proteção de direitos fundamentais

O presente artigo enfoca a importância da implantação das Audiências de Custódia no Brasil no que se refere à garantia de direitos fundamentais dos presos. A partir do levantamento de dados sobre os efeitos desse instituto para o sistema prisional no Tocantins, busca-se avaliar a contribuição desse instituto para a redução da população ...

A prisão preventiva decretada ex officio no curso da ação penal como violação ao sistema acusatório constitucional

O presente estudo buscou analisar se há violação ao sistema acusatório adotado na Constituição Federal de 1988 pela possibilidade da decretação ex officio da prisão preventiva no curso da ação penal. Para tanto, objetivou-se inicialmente realizar uma análise sobre os sistemas processuais por meio da identificação de seus traços carac...

Acesso a dados em dispositivos de telefonia móvel durante abordagem policial

O estudo presente tem como finalidade discutir a legalidade de acesso aos dados existentes em dispositivos de telefonia móvel por ocasião de abordagem policial. É legal essa prática? Trata-se de discussão pertinente em razão do aparato tecnológico que caracteriza a sociedade atual. No tocante ao método adotado, o trabalho, quanto à naturez...

A (in)constitucionalidade da execução provisória da pena privativa de liberdade

O presente estudo analisa a inconstitucionalidade da execução provisória da pena privativa de liberdade, após a confirmação, em segunda instância, da sentença condenatória, entendimento firmado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal. A questão será abordada a partir da instrumentalidade constitucional do processo penal, seu garantism...

A duração da prisão cautelar: análise a partir do princípio da razoável duração do processo

DARIO AMAURI LOPES DE ALMEIDA (Orientador) RESUMO: O presente artigo tem como objetivo analisar de que maneira a duração das prisões cautelares se relacionam com o princípio da razoável duração do processo, bem como abordar o prazo de duração das prisões cautelares, analisar as m...

Tipificação de lavagem de dinheiro pela mistura de capitais

O branqueamento de capitais é tema de constante debate no âmbito empresarial, sobretudo em tempos de notáveis prisões procedidas pelos órgãos de segurança pública. Contudo, trata-se também de delito de difícil produção probatória, visto que, como a maior parte das condutas que compõe o denominado “direito penal econômico”, estas ...

Justiça Penal Consensual: um paralelo entre a Lei 9.099/95 e o instituto jurídico do plea bargaining

O presente estudo propõe-se a traçar um paralelo entre as medidas despenalizadoras instituídas na legislação brasileira a partir da Lei nº 9.099/95 e o instituto do plea bargaining, existente no conjunto normativo jurídico dos Estados Unidos da América, a fim de analisar qual o alcance, os contornos e possibilidades, no Brasil, da justiça ...

O juiz das garantias do novo Código de Processo Penal

O delegado de polícia e a concessão da medida protetiva de urgência

A nova Lei 13.827/19, referendada pelo Senado, no dia 14/05/2019 (data da publicação do Diário Oficial), trouxe, em seu texto, alterações significativas no âmbito da concessão da Medida Protetiva de Urgência, que era antes, apenas outorgada pelo Magistrado, sendo considerada uma atividade de ca...

A (In)Constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado

Resumo: O presente artigo versa sobre a lei de execução penal, no tocante ao Regime Disciplinar Diferenciado. Ao decorrer do trabalho serão abordados assuntos relativos à lei e os meios juridicamente possíveis para a aplicação. Importante mencionar, quando se trata do sistema penal, os princíp...

A suspensão de processos oriundos de dados do COAF [não]é absoluta

Em meados de julho do ano corrente o Supremo Tribunal Federal, por relatoria do Ministro Dias Toffoli, decidiu suspender, em todo o território nacional, ações e inquéritos que versassem sobre compartilhamento de dados entre o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e os Ministério Públicos Est...

A aplicação do princípio do contraditório durante a fase de inquérito policial: uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial

O princípio constitucional do contraditório, insculpido no art. 5º, LV da Constituição Federal Brasileira de 1988, foi consagrado por nossa carta maior como um direito fundamental, decorrente do Estado Democrático de Direito e da dignidade humana, e assegura aos litigantes a possibilidade de conhecimento e defesa de pretensões formuladas con...

Pode o agente policial atender o celular da pessoa detida? – Parte 2

Em ocasião pretérita tivemos a oportunidade de apresentar e analisar decisão emanada do Superior Tribunal de Justiça, no HC nº 446.102/SC, proferida em junho de 2019, na qual o Tribunal Superior decidiu que, no contexto de operações policiais, havendo “escorreito procedimento policial apto a legitimar a ação”, o agente policial operado...

O regime disciplinar diferenciado e o princípio da dignidade da pessoa humana

CALPOLICAN (Orientador) “Todas as vitórias, ocultam uma abdicação”. Simone de Beauvoir. RESUMO: O presente trabalho objetiva tratar sobre o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) e o princ&iac......

Interceptação telefônica como meio de prova e a materialidade no crime de tráfico de drogas

O presente artigo tem por objetivo discutir a possibilidade de comprovação da materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas através de medida cautelar sigilosa de interceptação telefônica....

O valor probatório dos elementos colhidos no curso do inquérito policial

O presente trabalho tem como tema o valor probatório dos elementos colhidos no curso do inquérito policial e traz a seguinte problemática: qual o valor probatório dos elementos colhidos no curso do inquérito policial? Nesse sentido, os objetivos da pesquisa buscaram: analisar se o elemento colhido no curso do inquérito policial tem valor prob...

Habeas Corpus: Origem, aplicação e espécies

O presente estudo tem como objetivo precípuo analisar o tradicional instituto do habeas corpus sob a perspectiva histórica e à luz da sua positivação no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, situar-se-á, temporalmente, o contexto do surgimento do remédio, procedendo-se, em seguida, à análise quanto a sua previsão normativa na Cons...

Habeas Corpus como instrumento exclusivo da defesa

Alinhando-se com os preceitos adequados ao denominado “Estado democrático de direito”, a Constituição Federal de 1988, a que se convencionou chamar de “constituição cidadã” em virtude de sua adequação aos postulados internacionalmente reconhecidos como garantidores da d...

Valor probatório dos elementos informativos

A discussão acerca da importância da fase inquisitorial na persecução penal em busca da lúdica “verdade real” é pacífica e supera a dispensabilidade desta quanto à propositura da opinio delict do Ministério Público. É dizer, apesar de dispensável, é importante....