O trabalho como forma de ressocialização do sentenciado inserido no Sistema Penitenciário

O presente artigo trata de analisar quais são as políticas públicas desenvolvidas nas unidades prisionais brasileiras e sua efetividade na inserção do reeducando no mercado de trabalho e no retorno à sociedade. O sistema penitenciário padece com diversos problemas. Os presidiários têm seus direitos violados todos os dias com a superlotaç�...

Inconstitucionalidade da execução provisória da pena no Tribunal do Júri

O presente artigo teve como objetivo geral realizar um estudo na doutrina e legislação brasileira sobre a inconstitucionalidade do art. 492 do CPP, já que este prevê a execução provisória da pena no Tribunal Popular do Júri. São seus objetivos específicos: conhecer o que é execução provisória da penal em sede do tribunal popular do j...

Tribunal do Júri e a inconstitucionalidade da prisão automática

O presente artigo científico tem como objetivo discorrer sobre a alteração do artigo 492, I, “e” do Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019, sobre a execução da sentença penal condenatória antes do trânsito em julgado pelo Tribunal do Júri, demonstrando a sua inconstitucionalidade, pois há ofensa à princípios constitucionais,...

Encarceramento feminino no estado do Tocantins sob a ótica da dignidade da pessoa humana

É de suma importância conhecer e debater a realidade no sistema carcerário feminino, pois as mulheres encarceradas enfrentam dificuldades degradantes e desumanas, violando uma série de direitos e o princípio da dignidade da pessoa humana. Embora existam leis que assegurem sobre seus direitos, estes não são respeitados de forma mínima ou suf...

Atuação do delegado de polícia: o delegado de polícia como primeiro garantidor de direitos fundamentais

O presente artigo teve como objetivo a abordagem a respeito da enorme importância de uma carreira por muitas vezes desvalorizada dentro das carreiras jurídicas: a de delegado de polícia. ...

A influência da APAC na recuperação do apenado e seus benefícios para o estado e a sociedade

A presente obra tem por escopo abordar a perspectiva de aplicação do Método APAC em substituição ao Sistema Prisional Nacional. Para isso, será abordada a evolução do direito penal no mundo ao longo do tempo, bem como suas mudanças no Brasil. Além disso, será demonstrado como funciona o Método APAC, além dos benefícios que este pode v...

Interceptação telefônica como meio de prova

Esse trabalho pretende analisar os aspectos constitucionais a respeito da prova ilícita derivada da interceptação telefônica, uma vez que esse meio probatório tem sido utilizado amplamente nos processos investigatórios, e esta ferramenta de obtenção de prova entra no limite das garantias individuais de privacidade e sigilo não devendo ser ...

O trabalho como ferramenta essencial para a ressocialização no Sistema Prisional

O Sistema Prisional brasileiro tem como concepção a ressocialização do detento, essa natureza pedagógica é uma política criminal que adota o entendimento de que a função da pena é educativa, devendo o preso internalizar os elementos de punição para que não cometa mais atos criminosos. ...

Os limites da investigação penal privada: a obtenção de provas no âmbito empresarial

Este estudo, realizado na área Criminal, versa sobre a investigação privada com o intuito de analisar os limites na obtenção de provas na esfera empresarial, tendo em vista os direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Para isso, aborda os aspectos gerais das investigações privadas no cenário das e...

Os reflexos da audiência de custódia no sistema prisional do estado do Amazonas desde a sua implantação

Este artigo aborda os reflexos da audiência de custódia no sistema prisional do estado do Amazonas nos anos de 2015 a 2020. O objetivo geral deste trabalho é analisar as consequências da audiência de custódia no sistema prisional do estado do Amazonas, sendo assegurado pelo seguintes objetivos específicos: 1) compreender a previsão legal da...

A indispensabilidade do inquérito policial na persecução penal

Este artigo aborda a indispensabilidade do inquérito policial com o objetivo de inaugurar a persecução penal e suas decorrências no ordenamento legal brasileiro. O inquérito policial, diante de suas características próprias é tratado pela doutrina como sendo um procedimento em regra dispensável, para efeitos de propositura da inicial acusa...

Instrumentos autoritários na Constituição e no Código de Processo Penal.

: Os ideólogos nacionais do Estado autoritário visaram à manutenção da ordem por meio da desmobilização de setores da população. É do ponto de vista do Estado que os pensadores do autoritarismo desenvolvem suas ideias políticas, dirigindo, do ápice das estruturas estatais a organização social. ...

A (in)constitucionalidade da vedação compulsória da liberdade provisória conforme o pacote anticrime

O Código Processual Penal obteve algumas alterações inseridas pela Lei 13.964/2019 – Pacote Anticrime - dentre as quais se encontra a vedação à concessão da liberdade provisória prevista em seu art.310, §2º. Tal vedação automática já foi rechaça pelo Judiciário em outras oportunidades sob o fundamento da violação do Princípio...

O reflexo da prisão civil na superlotação carcerária da Casa de Prisão Provisória de Palmas-TO

Este artigo possui o intuito de facilitar o entendimento sobre de que forma a prisão civil esta refletindo na superlotação carcerária os tipos de prisões existentes hoje no Brasil, de acordo com o Código Penal e o Código de Processo Penal, suas diferenças e, principalmente, prevê possibilitar uma análise da superlotação da Casa de Pris�...

A eficiência constitucional da legislação que trata do pacote anticrime aplicável à audiência de custódia

O presente trabalho tem como escopo compreender e analisar os efeitos constitucionais do Pacote Anticrime, na aplicação eficiente da audiência de custódia. O advento desta Lei modificou e aperfeiçoou outras normas penais já existentes, como por exemplo a Legislação Penal e Processual Penal e trouxe também a normatização das audiências d...

A superlotação carcerária e a lentidão processual no Brasil

O sistema Prisional é o meio utilizado pelo Estado para exercer o controle social e, com isso, ele assume o poder de punir aqueles que desrespeitam as normas legais e as regras de convivência....

Os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa na investigação criminal

O presente trabalho analisa se os princípios do contraditório e da ampla defesa, incluídos no texto constitucional no rol dos direitos fundamentais, podem ser aplicados, ainda que de uma forma mitigada, já na fase de investigação criminal, assegurando-se, com isso, maiores garantias aos investigados na etapa pré processual. ...

A prisão preventiva e as novas medidas cautelares

O presente trabalho tem como objetivo principal discutir sobre a prisão preventiva e as medidas diversas da prisão, aludindo-se a lei 11.403/2011, sendo possível apresentar suas principais mudanças e avanços para a sociedade. A pesquisa torna-se relevante para a sociedade, acadêmicos e operadores do Direito, por trazer um tema amplamente disc...

O Sistema Prisional brasileiro: a superlotação carcerária e a sua privatização

A pesquisa objetiva destrinchar a respeito da superlotação carcerária, aludindo as questões sociais e humanas, além de fazer uma análise sobre a LEP nº 7210/84, e após, observar a possibilidade de privatizar o sistema prisional brasileiro. Metodologicamente, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, onde foi possível reunir autores com suas r...

A terceirização do sistema prisional no Brasil

Este trabalho tem por objetivo discorrer sobre o atual sistema penitenciário do Brasil, onde tem o foco principal abordar a questão da privatização das cadeias, tendo em vista que o estado não consegue administrar como deveria, pois o sistema atual comandado pelo estado se encontra falido, e não tem condições de arcar com as condições mí...