Equipes conjuntas de investigação: instrumentalização probatória e macrocriminalidade organizada

A finalidade do presente artigo está relacionada à utilização do instituto das Equipes Conjuntas de Investigação como instrumento probatório apto a subsidiar a investigação e a persecução penal do que atualmente convencionou-se denominar de macrocriminalidade organizada, fenômeno de acentuada gravidade e complexidade, em especial quando...

Acordo de não persecução penal: relação com o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica

A Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, inseriu o artigo 28-A ao Código de Processo Penal, autorizando ao autor de infração penal, cuja pena não ultrapasse quatro anos, em crimes sem violência ou grave ameaça, havendo confissão formal, ser beneficiado com a celebração de um acordo de não persecução penal, fundado em condições pre...

A prisão preventiva à luz da presunção de inocência

O presente artigo analisa a prisão preventiva à luz do princípio constitucional da presunção de inocência. Por meio da pesquisa, objetivou-se analisar se as decretações desta modalidade de prisão cautelar têm sido realizadas em observância ao limite constitucional estabelecido, isto é, a presunção de inocência. Neste sentido, o inter...

Uma análise do juiz das garantias a luz do julgamento do ex-presidente Lula pelo então juiz Sérgio Moro.

Este trabalho possui o desígnio de explorar o contexto histórico do sistema processual penal brasileiro, elencando as fases evolutivas que o Brasil exerceu ao longo da legislação processual penal até chegar o momento da implementação definitiva do sistema acusatório coadunando com a Carta Magna de 1988. A pesquisa em comento terá primordia...

A inconstitucionalidade da prisão do parlamentar Daniel Silveira decretada pelo STF: subversão do sistema acusatório brasileiro e o perigo em pairar na zona do "direito penal do inimigo"

O presente estudo disserta sobre a prisão do Deputado Federal Daniel Silveira, decretada de ofício pelo Supremo Tribunal Federal, realizando uma análise técnica entre o caso e uma possível subversão do sistema processual brasileiro ao ponto em que as características do caso se assemelham com a teoria do “Direito Penal do inimigo”. A conc...

A investigação dos crimes cibernéticos em face do marco civil da internet

O presente artigo aborda um estudo sobre a os instrumentos de investigação policial para apuração da autoria dos crimes cibernéticos, em face da legislação do Marco civil da Internet que busca, garantir e preservar o direito a proteção de dados dos usuários, e de que forma as dificuldades na investigação impactam no crescimento da impun...

A prisão preventiva e o princípio da duração razoável do processo no processo penal

A prisão preventiva possui caráter provisório, pois visa garantir a eficácia do andamento da investigação criminal. Sua aplicação deve ser de forma excepcional, ou seja, quando necessário. Mas, o sistema processual penal brasileiro permite que haja várias renovações dessa prisão criando a permanência do preso eternamente se justificad...

Delação premiada no combate ao crime organizado

A instituição de renúncia ao julgamento não atingiu o efeito esperado. Existem mais razões para isso (por exemplo, exclusões, no caso de menor ou aplicabilidade em casos de crimes a serem punidos com penas baixas de reclusão), mas considerando a imprevisibilidade da pena como o motivo mais significativo, e relacionado com este o círculo lim...

A influência dos veículos de comunicação no Tribunal do Júri

O referido trabalho tem como objeto de estudo analisar a influência dos veículos de comunicação em relação às Sentenças de julgamentos no Tribunal do Júri. Na maioria das vezes, muitas das notícias fornecidas são acompanhadas de informações de caráter sensacionalista, sem precisão ou veracidade. Entretanto, tais fatos vêm afetando a...

A efetividade das saídas temporárias: um estudo a luz da Lei de Execuções Penais e a Constituição Federal

A lei de execução penal prevê que os apenados terão direito a todos os direitos os quais não foram retirados por meio da aplicação da pena. As saídas temporárias, nesse contexto, são muito importantes, uma vez que é necessário que a pena possa cumprir com a sua função social – que é a reeducação do preso – e não terem uma fun�...

A prisão em flagrante de parlamentares e os contornos da legislação brasileira

O presente artigo busca realizar um estudo sobre a prisão em flagrante decretada ao parlamentar mediante a atualidade, onde o interesse foi analisar a abordagem atribuída no meio judiciário e político, ora as modificações que esta modalidade de prisão descreve. Nas atualizações das leis no Direito, versar sobre a imunidade parlamentar e a ...

A aplicação da Lei de Execução Penal narrada na obra “Estação Carandiru”, de Dráuzio Varella

A obra “Estação Carandiru”, de Drauzio Varella, é o relato da experiência pessoal do autor como médico voluntário do maior presídio da América Latina na época. Além de evidenciar o que viveu durante seu voluntariado, exterioriza um sistema penitenciário antiquado e desumano. Esta pesquisa estuda a evolução das sociedades em paralel...

O caráter investigativo do depoimento especial e a implementação da Lei nº13.431/2017

A presente pesquisa tem por objetivo analisar o fenômeno do estupro de vulnerável e o caráter investigativo do depoimento especial das crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, a partir do papel que o depoimento destas desempenha face a uma investigação, como sendo a principal ferramenta de prova. Tendo em vista a pandemia que se...

A aplicação do princípio da insignificância pelo Delegado de Polícia

O objetivo da pesquisa é discutir sobre a aplicação do principio da insignificância pelo delegado da polícia, aludindo a possibilidade jurídica. Como metodologia, adotou-se a pesquisa bibliográfica, reunindo-se, portanto, livros, artigos, monografias para que fosse realizado um debate entre os autores das respectivas obras do assunto em come...

Custódia de presos em delegacias e o desvio de função da polícia judiciária

O sistema brasileiro de encarceramento de indivíduos condenados se apresenta como uma questão sensível quando se trata do sistema penal nacional. Um dos fatores que se destaca nesta seara é o encarceramento de presos em unidades de delegacias, o que se mostra uma ferida nas determinações constitucionais, ainda que legislações mais recentes ...

Audiência de custódia e a sua aplicação no Processo Penal brasileiro

Neste artigo, será objeto de estudo a análise sobre as especificidades da Audiência de Custódia, a qual também é conhecida por audiência de apresentação. A Audiência de Custódia tem proteção legal no ordenamento jurídico internacional, tanto que existe sua previsão expressa no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966)...

Identidade de gênero no sistema prisional brasileiro

O presente estudo visa mostrar a realidade das pessoas transgêneros no sistema carcerário brasileiro, expor dados do sistema prisional, demonstrar as dificuldades dessas minorias a serem inseridas de forma digna no sistema e na sociedade. Utilizando como método artigos, livros, depoimentos de pessoas que trabalham no meio, informações extraíd...

As assistências previstas na lei de execução penal como facilitadoras da reintegração do preso

Esse artigo tem como foco principal analisar as assistências penais previstas na Lei de Execução Penal brasileira e demonstrar de que maneira elas contribuem com a ressocialização do preso. Ao se falar sobre execução penal é de suma importância reconhecer os principais tratados e convenções que versam sobre essa temática. Por isso, ser�...

As alterações no crime de estelionato, após a aplicação da Lei nº 13.964/2019, comumente denominado “pacote anticrime”

Este trabalho tem como objetivo estudar as recentes modificações no delito de estelionato tipificado no caput do artigo 171 do Código Penal Brasileiro, mudanças essas que se originou pela criação da lei Nº 13.964/2019. Como metodologia, adotou-se a pesquisa bibliográfica, reunindo-se livros e artigos para que fosse possível observar e ente...

A violabilidade do princípio da dignidade da pessoa humana no ambiente carcerário brasileiro

A temática desse trabalho apresenta a violabilidade do princípio da dignidade da pessoa humana no ambiente carcerário brasileiro. Tem por objetivo identificar as condições precárias do sistema penitenciário atualmente, que ensejam na grave violação dos direitos fundamentais do preso nos presídios, bem como o princípio da dignidade da pes...