O crime de terrorismo na perspectiva contemporânea: reflexões críticas à Lei n. 13.260/16

A definição de terrorismo é uma tarefa difícil no cenário mundial, seja em razão da alta complexidade do fenômeno, seja pela possibilidade de sua manifestação de diversas formas, a depender de fatores culturais de uma determinada localidade e do período histórico considerado. O trabalho objetiva o desenvolvimento de temas essenciais ao e...

Ideologias de Carl Schmitt v. Hans Kelsen: Controle de Constitucionalidade

O constitucionalismo consolida-se nos séculos XVII e XVIII. O controle de constitucionalidade foi inaugurado em 1803 no julgamento do caso Marbury versus Madison nos EUA. Esses eventos contribuíram para que em 1931 houvesse um embate sobre quem deve ser o guardião da Constituição. Carl Schmitt na Alemanha defende que esta função cabe ao Pres...

A constitucionalidade do poder de requisição da Defensoria Pública e a importância da interlocução com os órgãos de Segurança Pública: a possibilidade de se defender provando como essencial expressão da ampla defesa

O presente trabalho tem por objetivo apresentar o percurso e construção histórica do poder de requisição da Defensoria Pública, que culminou na improcedência Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.852/DF, proposta pelo Procurador-Geral da República, na tentativa de invalidar tal prerrogativa institucional, e julgada pelo Supremo Tribunal ...

Direitos e responsabilidades na adoção em situação de divórcio

O presente artigo busca analisar a problemática da adoção da criança e do adolescente no que tange a situação antes, durante e após divórcio, bem como a necessária postura do Estado e da sociedade civil frente a tal situação. Os Direitos e responsabilidades legais dos pais adotivos, após o divórcio ou processo de divórcio durante a ad...

(Im) possibilidade de ajuste de cláusula pro solvendo em contratos de cessão de direitos creditórios celebrados por fundos de investimento em direito creditório

O estudo em questão tem por objetivo analisar a (im)possibilidade de ajuste, no bojo de contratos de cessão de direitos creditórios celebrados por Fundos de Investimento em Direito Creditório (FIDC’s), de cláusula pro solvendo, que consubstancializa direito de regresso, dando alicerce à responsabilidade do cedido e dos eventuais devedores ...

Desafios e propostas de avanços na segurança pública brasileira

O presente artigo tem por objetivo analisar o aumento da criminalidade no país, bem como entender por qual motivo as tentativas de inovações em que gestores da segurança pública vêm utilizando não estão contribuindo para diminuição da violência urbana, tampouco aumentando a sensação de segurança do povo brasileiro, pelo contrário, es...

O direito animal e a inconstitucionalidade da Emenda Complementar nº96/2017

O presente artigo possui como objetivo principal analisar a constitucionalidade da Emenda Complementar nº96/2017, delineando sobre a relação antropocêntrica do homem com o animal e sua origem. Analisando a natureza jurídica do animal nas legislações brasileiras e outros países que versem sobre sua proteção. Expondo os posicionamentos do S...

Apontamentos sobre o nexo causal à luz da teoria da responsabilidade civil

O presente artigo tem por objetivo analisar o nexo de causalidade no âmbito da responsabilidade civil, considerado por muitos doutrinadores, o pressuposto de maior relevância deste instituto no direito brasileiro. Além disso, serão examinadas as principais teorias que buscaram nortear a compreensão e a aferição da extensão do dever de ressa...

Tomada de decisão apoiada da pessoa com deficiência

O presente estudo propõe abordar o instituto da Tomada de Decisão Apoiada (TDA) em favor da pessoa com deficiência, cujo principal objetivo é valorizar sua autonomia da vontade, garantindo-se um sistema de apoio que auxilie a superação das dificuldades que a condição de deficiência lhe imponha, de modo a promover a plenitude de seu exercí...

Sistema de precedentes vinculantes e o novo Código de Processo Civil

Este trabalho busca explanar o sistema de precedentes introduzido no ordenamento jurídico brasileiro a partir do Código de Processo Civil de 2015. Ademais, objetiva analisar se os precedentes elencados no art. 927 do CPC são de aplicação obrigatória pelos órgãos jurisdicionais. ...

Direito sucessório perante as mudanças sociais

O trabalho apresenta como objetivo principal realizar um estudo sobre a evolução do direito sucessório com ênfase nas espécies sucessórias causa mortis. O direito sucessório trata sobre as formasde transmissão de direitos e obrigações em decorrência da morte, bem como garante que bens oriundos de herança sejam divididos de forma justa e...

O caso da criança de 10 anos vítima de estupro – uma análise sob a ótica da LGPD

Este artigo busca analisar o caso concreto da menina de 10 vítima de um estupro, tendo em vista a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, suas implicações no caso, bem como discorre sobre eventuais consequências decorrentes de sua aplicação aos fatos. Utilizando-se da metodologia da revisão bibliográfica, pondera-se sobre os c...

Contratos desportivos

Desde que o futebol e suas regras passaram a existir, a atuação dos operadores do direito passou a ser indispensável para regular as práticas desportivas e proteger as relações jurídicas entre atletas, clubes e intermediários. Os contratos são um ato jurídico que se dá através do interesse de ao menos duas partes, para originar, modific...

Ética a Nicômaco - Livro II: o hábito em Aristóteles como busca da excelência moral

Este artigo pretende examinar o livro II presente em Ética a Nicômaco, escrito por Aristóteles. Baseado na busca pela excelência moral, o hábito é um produto desta, e para poder atingi-lo é necessário entender quais atitudes levam à excelência e quais levam à deficiência, sendo esta última, algo negativo, baseado em excessos, faltas da...

O direito ao esquecimento sob uma perspectiva social

O presente trabalho tem o condão de analisar as implicabilidades do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico nacional e sua relação com os avanços tecnológicos e com o novo cenário criado com o advento da internet. Através do estudo colacionado da doutrina e jurisprudência, além da análise da legislação constitucional a que se r...

O art. 139, IV do CPC/15: aplicação das medidas executivas atípicas para a satisfação integral da tutela jurisdicional

O presente projeto de monografia pretende abordar a finalidade precípua do processo de execução, uma vez que a tutela satisfativa, por vezes, revela-se ineficaz ao detentor do direito reconhecido judicialmente, bem como apresentar as temáticas das medidas executórias atípicas, sob fundamento legal do art. 139, inciso IV do CPC/15. Oportuno me...

Capacidade política e o estatuto da pessoa com deficiência

O presente artigo propõe analisar a mudança de paradigma da capacidade polícia de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Isto porque a incapacidade civil absoluta, tratada constitucionalmente como hipótese de perda ou suspensão dos direitos políticos, não se estende as pessoas com deficiência. O Estatuto da Pessoa com Deficiênci...

Breve Análise do Pragmatismo Jurídico e os julgamentos do Supremo Tribunal Federal acerca da autonomia das entidades desportivas

O pragmatismo norte-americano, como escola filosófica, no final do século XIX, surgiu como um método para encerrar intermináveis discussões metafísicas, com o objetivo de esclarecer conceitos e ideias. Essa corrente filosófica influenciou o nascimento do pragmatismo jurídico, apesar de não se confundirem. O pragmatismo jurídico, conforme ...

Prescrição intercorrente no processo de execução fiscal

A análise da aplicação da prescrição intercorrente no processo de execução fiscal é o objetivo principal do presente artigo. No que concerne ao termo inicial para a contagem dos prazos suspensivo e prescricional previstos na Lei de Execuções fiscais, as possíveis interpretações de lei serão esclarecidas, a fim de dirimir possíveis d�...

Autocomposição na área da saúde

O ensaio que ora se apresenta tem por escopo discorrer sobre a autocomposição na área da saúde enquanto mudança de paradigma rumo à desjudicialização dos conflitos, principalmente após a Recomendação n° 100 do Conselho Nacional de Justiça. Para tanto, inicialmente foi feita uma reflexão sobre à visão preventiva ou contenciosa da ges...